| Tipo | Anexo de Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2024 |
| Date | 2024-09-06 |
| Ementa | Decisão do TCE contas 2020. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS TC-08.1 Relator: Conselheiro Renato Azeredo Processo n. 002001-02.00/20-1 Decisão n. 1C-0182/2023 – Contas Anuais dos Administradores do Executivo Municipal de São Jerônimo no exercício de 2020. A Secretária da Primeira Câmara certifica que as ocorrências pertinentes a este processo, nesta sessão, estão abaixo consignadas. Registra-se que, durante o julgamento do Processo n. 000123- 02.00/20-4, item “9” da pauta deste Conselheiro-Relator, ocorreram manifestações, atinentes, também, ao presente feito, conforme a seguir consignadas: Conselheiro-Presidente, Estilac Xavier: “A matéria está em discussão. Não havendo quem queira discutir, em votação. Como vota a Conselheira Ana?”. Conselheira-Substituta Ana Cristina Moraes: “Excelências, esse processo e os demais de Contas Anuais, que seguem até o final da pauta dos processos que foram mantidos na pauta do Conselheiro Renato Azeredo, eu acompanho o Relator, exceto no que tange à fundamentação da não aplicação da multa até que essa matéria seja decidida pelo Tribunal Pleno nos autos do Processo n. 3822/21-9, que é um Recurso de Embargos, em que teve prolatado o voto do Conselheiro Roberto Loureiro e que, ainda, está sob julgamento pelo Tribunal Pleno. Então, esta inserção, com relação à fundamentação, que eu não acompanho e divirjo do Conselheiro-Relator, eu faço para este processo e para os demais votos que serão prolatados durante esta sessão. Obrigada.” Conselheiro-Presidente, Estilac Xavier: “Eu voto com o Relator, só por outro fundamento, não mantenho a multa, conhecido, mas se refere a uma necessária discussão que faremos entre os Conselheiros para tentar uniformizar o entendimento. No meu caso aqui, se nós podemos estender ou não os efeitos da Súmula 23 para as Contas Anuais, reconhecendo, desde já, que é posição temporária e que não há uma similitude, não há semelhança, não há uma igualdade entre Contas Anuais e Contas de Governo. Então, pelo que está acolhida à unanimidade a conclusão, é Parecer Favorável com ressalvas e os demais dispositivos, com os fundamentos diversos em relação à multa. E assim proclamo acolhido à unanimidade, Conselheiro, as conclusões do seu voto.” Registra-se, ainda, que, durante o julgamento do Processo n. 000981-02.00/20-5, item “19” da pauta deste Conselheiro-Relator, o ConselheiroPresidente, Estilac Xavier, proferiu considerações pertinentes, também, ao presente feito, nos seguintes termos: “(...) E já anuncio que, para os demais itens, eu votarei com os fundamentos iguais sobre a multa. Então, eu vou suprimir isso da minha fala já para ficar, como fez a Conselheira Ana, para a gente não ficar repetindo uma questão que já está posta desde o início da votação. (...).” Página 893Processo 02001-0200/20-1 Página da peça 1Peça 5093514 DOCUMENTO PÚBLICO ACESSO P028458A Assinado digitalmente por: Andréa Fátima do Nascimento em 27/04/23. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F15C.98E6.9106.8D8F.C011. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS TC-08.1 Consigna-se a seguir as ocorrências pertinentes ao presente processo. Apresentado o relatório da matéria, o Conselheiro-Relator prolatou seu voto, constante nos autos. Na sequência, ocorreram as seguintes manifestações: Conselheiro-Presidente, Estilac Xavier: “A matéria está em discussão. Não havendo quem queira discutir, está em votação. Como vota a Conselheira Ana?”. Conselheira-Substituta Ana Cristina Moraes: “Eu acompanho o voto do Relator, com a ressalva já mencionada com relação a não aplicação da penalidade pecuniária, apenas com relação aos fundamentos expostos pelo Relator. Obrigada.” Conselheiro-Presidente, Estilac Xavier: “Eu acompanho o Relator. De imediato, então, proclamo acolhido à unanimidade o voto.” Certifica, outrossim, que foi proferida a seguinte decisão: A Primeira Câmara, por unanimidade, acolhendo o voto do Conselheiro-Relator, por seus jurídicos fundamentos, decide: a) emitir Parecer sob o n. 21.849, Favorável com ressalvas à aprovação das Contas Anuais do Senhor Evandro Agiz Heberle (p.p. Advogados Gladimir Chiele, OAB/RS n. 41.290, Roberto Chiele, OAB/RS n. 37.591, Fabiano Barreto da Silva, OAB/RS n. 57.761, e Leandro Jacociunas, OAB/RS n. 51.659), Administrador do Executivo Municipal de São Jerônimo no exercício de 2020, nos termos do artigo 75, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, e do artigo 2º da Resolução n. 1.142/2021; b) emitir Parecer sob o n. 21.849, Favorável à aprovação das Contas Anuais do Senhor Júlio Cesar Prates Cunha, Administrador do Executivo Municipal de São Jerônimo no exercício de 2020, com fundamento no artigo 75, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal; c) alertar os atuais Gestores para a implementação de providências, conforme proposições constantes nos itens 16.3.1, 16.6.1 e 16.7.1 do Relatório; d) recomendar aos atuais Administradores que corrijam e evitem a reincidência dos apontes criticados nos autos, em especial o item 12.3.4, bem como verificação, em futura auditoria, da efetiva execução de medidas neste sentido; Página 894Processo 02001-0200/20-1 Página da peça 2Peça 5093514 DOCUMENTO PÚBLICO ACESSO P028458A Assinado digitalmente por: Andréa Fátima do Nascimento em 27/04/23. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F15C.98E6.9106.8D8F.C011. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS TC-08.1 e) encaminhar o processo ao Legislativo Municipal de São Jerônimo para exercício de suas competências constitucionais e legais, cumpridos os procedimentos reguladores da matéria e após o trânsito em julgado da decisão. Participaram do julgamento do processo os Conselheiros Estilac Xavier (Presidente) e Renato Azeredo (Relator) e a Conselheira-Substituta Ana Moraes. Sala Virtual, em 04-04-2023. Andréa Fátima do Nascimento, Secretária da Primeira Câmara. Página 895Processo 02001-0200/20-1 Página da peça 3Peça 5093514 DOCUMENTO PÚBLICO ACESSO P028458A Assinado digitalmente por: Andréa Fátima do Nascimento em 27/04/23. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F15C.98E6.9106.8D8F.C011.