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materia nº 13/2024

Tipo Anexo de Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 13 / 2024
Date 2024-09-06
EmentaDecisão do TCE contas 2020.
native_id7778

Autoria

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
TC-08.1
Relator: Conselheiro Renato Azeredo
Processo n. 002001-02.00/20-1
Decisão n. 1C-0182/2023
– Contas Anuais dos Administradores do Executivo Municipal de 
São Jerônimo no exercício de 2020.
A Secretária da Primeira Câmara certifica que as ocorrências 
pertinentes a este processo, nesta sessão, estão abaixo consignadas.
Registra-se que, durante o julgamento do Processo n. 000123-
02.00/20-4, item “9” da pauta deste Conselheiro-Relator, ocorreram manifestações, 
atinentes, também, ao presente feito, conforme a seguir consignadas:
Conselheiro-Presidente, Estilac Xavier: “A matéria está em 
discussão. Não havendo quem queira discutir, em votação. Como vota a Conselheira 
Ana?”.
Conselheira-Substituta Ana Cristina Moraes: “Excelências, 
esse processo e os demais de Contas Anuais, que seguem até o final da pauta dos 
processos que foram mantidos na pauta do Conselheiro Renato Azeredo, eu 
acompanho o Relator, exceto no que tange à fundamentação da não aplicação da 
multa até que essa matéria seja decidida pelo Tribunal Pleno nos autos do Processo 
n. 3822/21-9, que é um Recurso de Embargos, em que teve prolatado o voto do 
Conselheiro Roberto Loureiro e que, ainda, está sob julgamento pelo Tribunal Pleno. 
Então, esta inserção, com relação à fundamentação, que eu não acompanho e divirjo 
do Conselheiro-Relator, eu faço para este processo e para os demais votos que serão 
prolatados durante esta sessão. Obrigada.”
Conselheiro-Presidente, Estilac Xavier: “Eu voto com o Relator, 
só por outro fundamento, não mantenho a multa, conhecido, mas se refere a uma 
necessária discussão que faremos entre os Conselheiros para tentar uniformizar o 
entendimento. No meu caso aqui, se nós podemos estender ou não os efeitos da 
Súmula 23 para as Contas Anuais, reconhecendo, desde já, que é posição temporária 
e que não há uma similitude, não há semelhança, não há uma igualdade entre Contas 
Anuais e Contas de Governo. Então, pelo que está acolhida à unanimidade a 
conclusão, é Parecer Favorável com ressalvas e os demais dispositivos, com os 
fundamentos diversos em relação à multa. E assim proclamo acolhido à unanimidade, 
Conselheiro, as conclusões do seu voto.”
Registra-se, ainda, que, durante o julgamento do Processo 
n. 000981-02.00/20-5, item “19” da pauta deste Conselheiro-Relator, o Conselheiro￾Presidente, Estilac Xavier, proferiu considerações pertinentes, também, ao presente 
feito, nos seguintes termos: “(...) E já anuncio que, para os demais itens, eu votarei com 
os fundamentos iguais sobre a multa. Então, eu vou suprimir isso da minha fala já para 
ficar, como fez a Conselheira Ana, para a gente não ficar repetindo uma questão que já 
está posta desde o início da votação. (...).”
 Página
893Processo 02001-0200/20-1
 Página da
 peça
1Peça 5093514 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P028458A
Assinado digitalmente por: Andréa Fátima do Nascimento em 27/04/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F15C.98E6.9106.8D8F.C011.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
TC-08.1
Consigna-se a seguir as ocorrências pertinentes ao presente 
processo.
Apresentado o relatório da matéria, o Conselheiro-Relator 
prolatou seu voto, constante nos autos.
Na sequência, ocorreram as seguintes manifestações:
Conselheiro-Presidente, Estilac Xavier: “A matéria está em 
discussão. Não havendo quem queira discutir, está em votação. Como vota a 
Conselheira Ana?”.
Conselheira-Substituta Ana Cristina Moraes: “Eu acompanho o 
voto do Relator, com a ressalva já mencionada com relação a não aplicação da 
penalidade pecuniária, apenas com relação aos fundamentos expostos pelo Relator. 
Obrigada.”
Conselheiro-Presidente, Estilac Xavier: “Eu acompanho o 
Relator. De imediato, então, proclamo acolhido à unanimidade o voto.”
Certifica, outrossim, que foi proferida a seguinte decisão:
A Primeira Câmara, por unanimidade, acolhendo o voto do 
Conselheiro-Relator, por seus jurídicos fundamentos, decide:
a) emitir Parecer sob o n. 21.849, Favorável com 
ressalvas à aprovação das Contas Anuais do Senhor Evandro 
Agiz Heberle (p.p. Advogados Gladimir Chiele, OAB/RS 
n. 41.290, Roberto Chiele, OAB/RS n. 37.591, Fabiano Barreto da 
Silva, OAB/RS n. 57.761, e Leandro Jacociunas, OAB/RS 
n. 51.659), Administrador do Executivo Municipal de São 
Jerônimo no exercício de 2020, nos termos do artigo 75, inciso II, 
do Regimento Interno deste Tribunal, e do artigo 2º da Resolução 
n. 1.142/2021; 
b) emitir Parecer sob o n. 21.849, Favorável à aprovação 
das Contas Anuais do Senhor Júlio Cesar Prates Cunha, 
Administrador do Executivo Municipal de São Jerônimo no 
exercício de 2020, com fundamento no artigo 75, inciso I, do 
Regimento Interno deste Tribunal; 
c) alertar os atuais Gestores para a implementação de 
providências, conforme proposições constantes nos itens 16.3.1, 
16.6.1 e 16.7.1 do Relatório;
d) recomendar aos atuais Administradores que corrijam e 
evitem a reincidência dos apontes criticados nos autos, em 
especial o item 12.3.4, bem como verificação, em futura auditoria, 
da efetiva execução de medidas neste sentido; 
 Página
894Processo 02001-0200/20-1
 Página da
 peça
2Peça 5093514 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P028458A
Assinado digitalmente por: Andréa Fátima do Nascimento em 27/04/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F15C.98E6.9106.8D8F.C011.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
TC-08.1
e) encaminhar o processo ao Legislativo Municipal de São 
Jerônimo para exercício de suas competências constitucionais e 
legais, cumpridos os procedimentos reguladores da matéria e 
após o trânsito em julgado da decisão.
Participaram do julgamento do processo os Conselheiros Estilac 
Xavier (Presidente) e Renato Azeredo (Relator) e a Conselheira-Substituta Ana 
Moraes.
Sala Virtual, em 04-04-2023.
Andréa Fátima do Nascimento,
Secretária da Primeira Câmara.
 Página
895Processo 02001-0200/20-1
 Página da
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3Peça 5093514 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P028458A
Assinado digitalmente por: Andréa Fátima do Nascimento em 27/04/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F15C.98E6.9106.8D8F.C011.

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