| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 2024 |
| Date | 2024-09-09 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. PARECER JURÍDICO O Executivo Municipal apresentou o Projeto de Lei 109/2024, no qual requer autorização para a realização de Parceria Voluntária com a Liga Independente das Equipes da Gincana Cultural de São Jerônimo. A proposta foi encaminhada à Procuradoria pela Presidência da Câmara para análise nos termos do Art. 145, II do Regimento Interno. A parceria voluntária nos termos da Lei Federal nº 13.019/14 passou a viger para os Municípios a partir de 1º de janeiro de 2017 e assim as subvenções e auxílios a serem concedidos pelos entes municipais a organizações da sociedade civil sem fins lucrativos devem obedecer às regras da nova lei. A Lei Federal nº 13.019, que tem aplicabilidade tanto para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, prevê como regra geral a realização de chamamento público para a formalização das parcerias, porém, no caso em questão a Liga das Equipes da Gincana Cultural de São Jerônimo a ser fomentada reconhece-se como sendo a única no território municipal apta a realização do evento cultural em questão. Diante do exposto, do ponto de vista de constitucionalidade e juridicidade, a Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade do Projeto de Lei em questão, uma vez que possui elementos necessários para seguir os trâmites dentro do Processo Legislativo. Em 09/09/24. Petrônio José Weber Procurador Legislativo