br-locleg corpus explorer

← São Jerônimo (RS)

materia nº 109/2024

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 109 / 2024
Date 2024-09-09
EmentaParecer Jurídico
native_id7780

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 
 RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
 PROCURADORIA LEGISLATIVA
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
PARECER JURÍDICO
O Executivo Municipal apresentou o Projeto de Lei 109/2024, no qual requer 
autorização para a realização de Parceria Voluntária com a Liga Independente das Equipes da 
Gincana Cultural de São Jerônimo. A proposta foi encaminhada à Procuradoria pela Presidência 
da Câmara para análise nos termos do Art. 145, II do Regimento Interno.
A parceria voluntária nos termos da Lei Federal nº 13.019/14 passou a viger 
para os Municípios a partir de 1º de janeiro de 2017 e assim as subvenções e auxílios a serem 
concedidos pelos entes municipais a organizações da sociedade civil sem fins lucrativos devem 
obedecer às regras da nova lei.
A Lei Federal nº 13.019, que tem aplicabilidade tanto para a União, Estados, 
Distrito Federal e Municípios, prevê como regra geral a realização de chamamento público para 
a formalização das parcerias, porém, no caso em questão a Liga das Equipes da Gincana Cultural 
de São Jerônimo a ser fomentada reconhece-se como sendo a única no território municipal apta 
a realização do evento cultural em questão.
Diante do exposto, do ponto de vista de constitucionalidade e juridicidade, a 
Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade do Projeto de Lei em questão, uma vez que possui 
elementos necessários para seguir os trâmites dentro do Processo Legislativo.
 Em 09/09/24.
 Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo

open original →