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materia nº 8/2024

Tipo Anexo de Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 8 / 2024
Date 2024-09-06
EmentaParecer Prévio do TCE referente a contas de 2019.
native_id7781

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
TC-08.1 SS2C/ICS
PARECER N. 21.589
Processo n. 004194-02.00/19-5
Contas de Governo dos
Administradores do Executivo 
Municipal de São Jerônimo, 
referente ao exercício de 2019.
Falhas formais e de controle 
interno. Recomendação. Parecer 
Favorável.
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do 
Sul, reunida em Sessão Ordinária de 24 de agosto de 2022, em cumprimento ao 
disposto nos parágrafos 1° e 2° do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 71 da 
Constituição Estadual;
– considerando o contido no Processo n. 004194-02.00/19-5, de 
Contas de Governo dos Administradores do Executivo Municipal de São 
Jerônimo, Senhores Evandro Agiz Heberle e Júlio Cesar Prates Cunha, referente 
ao exercício de 2019;
– considerando o fato de o Balanço-Geral da Administração Municipal e os 
demais documentos que integram o referido Processo de Contas de Governo 
conterem tão somente falhas de natureza formal, não prejudiciais ao Erário, 
decorrentes de deficiências materiais ou humanas da Entidade, devidamente 
comprovadas nos autos, as quais não comprometem as Contas em seu conjunto, 
embora ensejem recomendação no sentido de sua correção para os exercícios 
subsequentes;
 Página
466Processo 04194-0200/19-5
 Página da
 peça
1Peça 4651067 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P021853B
Assinado digitalmente por: Edson Meurer Brum em 14/09/22, Fernanda Ismael em 14/09/22, Iradir Pietroski
em 14/09/22 e Leticia Ayres Ramos em 27/10/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.95B6.1B05.F31C.2E6B.C174.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
TC-08.1 SS2C/ICS
Continuação do Parecer n. 21.589
Decide:
– Emitir, por unanimidade, Parecer Favorável à aprovação das Contas de 
Governo dos Administradores do Executivo Municipal de São Jerônimo, 
correspondentes ao exercício de 2019, gestão dos Senhores Evandro Agiz Heberle 
e Júlio Cesar Prates Cunha, em conformidade com o artigo 3º da Resolução TCE 
n. 1.009/2014, c/c o artigo 144-A do Regimento Interno deste Tribunal; 
recomendando ao atual Gestor que evite a ocorrência de falhas como as apontadas 
neste processo e adote medidas efetivas visando à correção daquelas passíveis de 
regularização;
– Encaminhar o presente Parecer, bem como os autos que embasaram o 
exame técnico procedido, à Câmara Municipal de Vereadores, para os fins de 
julgamento estatuído no parágrafo 2º do artigo 31 da Constituição Federal.
Sala Virtual,
24 de agosto de 2022.
Presidente
e Relator
CONSELHEIRO EDSON BRUM
CONSELHEIRO IRADIR PIETROSKI
CONSELHEIRA-SUBSTITUTA LETÍCIA RAMOS
Estive presente:
ADJUNTA DE PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
FERNANDA ISMAEL
 Página
467Processo 04194-0200/19-5
 Página da
 peça
2Peça 4651067 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P021853B
Assinado digitalmente por: Edson Meurer Brum em 14/09/22, Fernanda Ismael em 14/09/22, Iradir Pietroski
em 14/09/22 e Leticia Ayres Ramos em 27/10/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.95B6.1B05.F31C.2E6B.C174.

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