| Tipo | Anexo de Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2024 |
| Date | 2024-09-06 |
| Ementa | Parecer Prévio do TCE referente a contas de 2019. |
| native_id | 7781 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS TC-08.1 SS2C/ICS PARECER N. 21.589 Processo n. 004194-02.00/19-5 Contas de Governo dos Administradores do Executivo Municipal de São Jerônimo, referente ao exercício de 2019. Falhas formais e de controle interno. Recomendação. Parecer Favorável. A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, reunida em Sessão Ordinária de 24 de agosto de 2022, em cumprimento ao disposto nos parágrafos 1° e 2° do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 71 da Constituição Estadual; – considerando o contido no Processo n. 004194-02.00/19-5, de Contas de Governo dos Administradores do Executivo Municipal de São Jerônimo, Senhores Evandro Agiz Heberle e Júlio Cesar Prates Cunha, referente ao exercício de 2019; – considerando o fato de o Balanço-Geral da Administração Municipal e os demais documentos que integram o referido Processo de Contas de Governo conterem tão somente falhas de natureza formal, não prejudiciais ao Erário, decorrentes de deficiências materiais ou humanas da Entidade, devidamente comprovadas nos autos, as quais não comprometem as Contas em seu conjunto, embora ensejem recomendação no sentido de sua correção para os exercícios subsequentes; Página 466Processo 04194-0200/19-5 Página da peça 1Peça 4651067 DOCUMENTO PÚBLICO ACESSO P021853B Assinado digitalmente por: Edson Meurer Brum em 14/09/22, Fernanda Ismael em 14/09/22, Iradir Pietroski em 14/09/22 e Leticia Ayres Ramos em 27/10/22. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.95B6.1B05.F31C.2E6B.C174. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS TC-08.1 SS2C/ICS Continuação do Parecer n. 21.589 Decide: – Emitir, por unanimidade, Parecer Favorável à aprovação das Contas de Governo dos Administradores do Executivo Municipal de São Jerônimo, correspondentes ao exercício de 2019, gestão dos Senhores Evandro Agiz Heberle e Júlio Cesar Prates Cunha, em conformidade com o artigo 3º da Resolução TCE n. 1.009/2014, c/c o artigo 144-A do Regimento Interno deste Tribunal; recomendando ao atual Gestor que evite a ocorrência de falhas como as apontadas neste processo e adote medidas efetivas visando à correção daquelas passíveis de regularização; – Encaminhar o presente Parecer, bem como os autos que embasaram o exame técnico procedido, à Câmara Municipal de Vereadores, para os fins de julgamento estatuído no parágrafo 2º do artigo 31 da Constituição Federal. Sala Virtual, 24 de agosto de 2022. Presidente e Relator CONSELHEIRO EDSON BRUM CONSELHEIRO IRADIR PIETROSKI CONSELHEIRA-SUBSTITUTA LETÍCIA RAMOS Estive presente: ADJUNTA DE PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS FERNANDA ISMAEL Página 467Processo 04194-0200/19-5 Página da peça 2Peça 4651067 DOCUMENTO PÚBLICO ACESSO P021853B Assinado digitalmente por: Edson Meurer Brum em 14/09/22, Fernanda Ismael em 14/09/22, Iradir Pietroski em 14/09/22 e Leticia Ayres Ramos em 27/10/22. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.95B6.1B05.F31C.2E6B.C174.