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materia nº 10/2024

Tipo Anexo de Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 10 / 2024
Date 2024-09-09
EmentaDecisão do TCE referente as contas de 2019.
native_id7783

Autoria

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
TC-08.1 SS2C/HEV
Relator: Conselheiro Edson Brum
Processo n. 004194-02.00/19-5
Decisão n. 2C-0819/2022
– Contas de Governo dos Administradores do Executivo Municipal 
de São Jerônimo no exercício de 2019.
A Secretária da Segunda Câmara certifica que as ocorrências 
pertinentes a este processo, nesta Sessão Telepresencial, estão abaixo 
consignadas.
Apresentado o relatório da matéria, o Conselheiro-Relator prolatou 
seu voto, constante nos autos.
A seguir, colocada a matéria em discussão e colhidos, 
individualmente, os votos dos demais Conselheiros, em conformidade com os 
artigos 1º, § 1º, da Resolução n. 1124/2020 e 2º da Instrução Normativa n. 7/2020, 
as quais disciplinam as sessões telepresenciais, o voto do Relator foi acolhido 
em Sala Virtual.
Certifica, outrossim, que foi proferida a seguinte decisão: 
A Segunda Câmara, por unanimidade, acolhendo o voto do 
Conselheiro-Relator, por seus jurídicos fundamentos, decide:
a) emitir Parecer sob o n. 21.589, Favorável à aprovação das 
Contas de Governo de Evandro Agiz Heberle (p.p. Advogados 
Roberto Chiele, OAB/RS n. 37.591, Gladimir Chiele, OAB/RS n. 
41.290, Leandro Jacociunas, OAB/RS n. 51.659 e Fabiano Barreto 
da Silva, OAB/RS n. 57.761) e Júlio Cesar Prates Cunha, 
Administradores do Poder Executivo Municipal de São Jerônimo, 
no exercício de 2019, com fundamento no artigo 3º da Resolução n. 
1009/2014 c/c o artigo 144-A do Regimento Interno deste Tribunal –
RITCE; 
b) recomendar ao atual Gestor para que evite a ocorrência de 
falhas como as apontadas neste processo e adote medidas efetivas 
visando à correção daquelas passíveis de regularização; 
c) após o trânsito em julgado, encaminhar o processo ao 
Poder Legislativo Municipal de são jerônimo, acompanhado do 
Parecer de que trata a letra “a” desta decisão, para os fins legais.
Participaram do julgamento deste processo os Conselheiros Edson 
Brum (Presidente e Relator), Iradir Pietroski, e a Conselheira-Substituta Letícia 
Ramos.
Sala Virtual, em 24-08-2022.
Lisiane Glass,
Secretária da Segunda Câmara.
 Página
465Processo 04194-0200/19-5
 Página da
 peça
1Peça 4613083 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P020F0DB
Assinado digitalmente por: Lisiane Glass em 30/08/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0FCC.58C3.AD88.3622.62A9.

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