| Tipo | Anexo de Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2024 |
| Date | 2024-09-09 |
| Ementa | Decisão do TCE referente as contas de 2019. |
| native_id | 7783 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS TC-08.1 SS2C/HEV Relator: Conselheiro Edson Brum Processo n. 004194-02.00/19-5 Decisão n. 2C-0819/2022 – Contas de Governo dos Administradores do Executivo Municipal de São Jerônimo no exercício de 2019. A Secretária da Segunda Câmara certifica que as ocorrências pertinentes a este processo, nesta Sessão Telepresencial, estão abaixo consignadas. Apresentado o relatório da matéria, o Conselheiro-Relator prolatou seu voto, constante nos autos. A seguir, colocada a matéria em discussão e colhidos, individualmente, os votos dos demais Conselheiros, em conformidade com os artigos 1º, § 1º, da Resolução n. 1124/2020 e 2º da Instrução Normativa n. 7/2020, as quais disciplinam as sessões telepresenciais, o voto do Relator foi acolhido em Sala Virtual. Certifica, outrossim, que foi proferida a seguinte decisão: A Segunda Câmara, por unanimidade, acolhendo o voto do Conselheiro-Relator, por seus jurídicos fundamentos, decide: a) emitir Parecer sob o n. 21.589, Favorável à aprovação das Contas de Governo de Evandro Agiz Heberle (p.p. Advogados Roberto Chiele, OAB/RS n. 37.591, Gladimir Chiele, OAB/RS n. 41.290, Leandro Jacociunas, OAB/RS n. 51.659 e Fabiano Barreto da Silva, OAB/RS n. 57.761) e Júlio Cesar Prates Cunha, Administradores do Poder Executivo Municipal de São Jerônimo, no exercício de 2019, com fundamento no artigo 3º da Resolução n. 1009/2014 c/c o artigo 144-A do Regimento Interno deste Tribunal – RITCE; b) recomendar ao atual Gestor para que evite a ocorrência de falhas como as apontadas neste processo e adote medidas efetivas visando à correção daquelas passíveis de regularização; c) após o trânsito em julgado, encaminhar o processo ao Poder Legislativo Municipal de são jerônimo, acompanhado do Parecer de que trata a letra “a” desta decisão, para os fins legais. Participaram do julgamento deste processo os Conselheiros Edson Brum (Presidente e Relator), Iradir Pietroski, e a Conselheira-Substituta Letícia Ramos. Sala Virtual, em 24-08-2022. Lisiane Glass, Secretária da Segunda Câmara. Página 465Processo 04194-0200/19-5 Página da peça 1Peça 4613083 DOCUMENTO PÚBLICO ACESSO P020F0DB Assinado digitalmente por: Lisiane Glass em 30/08/22. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0FCC.58C3.AD88.3622.62A9.