Projeto de Lei nº 16/2024
Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no âmbito do Município de São Jerônimo-RS e dá providências.
EVANDRO AGIZ HEBERLE, Prefeito Municipal de São Jerônimo/RS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Artigo 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º A presente Lei institui, no âmbito do Município de São Jerônimo, a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia.
Parágrafo Único. É considerada pessoa com fibromialgia aquela avaliada por médico que preencha os requisitos estipulados pela Sociedade Brasileira de Reumatologia ou órgão que venha a substituí-la.
Art. 2º São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia:
I – atendimento preferencial aos Fibromiálgicos nas especialidades disponíveis na Atenção Básica;
II – atendimento preferencial no Serviço de Fisioterapia Municipal;
III – a disseminação à sociedade em geral de informações relativas à fibromialgia e suas implicações;
IV – o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com fibromialgia e a educação de seus familiares.
Art. 3º A pessoa com fibromialgia poderá usar filas preferenciais em órgãos públicos e privados e terá direito a estacionar em vagas preferenciais, sendo necessária a apresentação de cartão de identificação, criado pela Lei Municipal nº 3767/2019, o que deverá constar o CID e a legislação municipal e estadual.
Parágrafo único. O atendimento preferencial previsto nesta lei receberá o mesmo tratamento daquele concedido às pessoas com deficiência, aos idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, às gestantes, às lactantes, às pessoas com crianças de colo e aos obesos, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei Federal nº 10.048, de 08 de novembro de 2000 e do Capítulo II do Decreto Federal nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004.
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal da Saúde:
I - analisar o atendimento dos requisitos pelo interessado;
II - confeccionar o Cartão de Prioridade do Fibromiálgico;
III - manter registro e controle quanto a emissão do Cartão de Fibromiálgico, através de sistema próprio que contenha, no mínimo, os dados do beneficiário, o CID, o número da Lei Municipal e Estadual e o número do respectivo Cartão; e
IV – conceder prioridade nas marcações para utilização dos veículos da Secretaria.
Art. 5º O direito a estacionar em vagas preferenciais para a pessoa com fibromialgia será exercido por meio da utilização da "Credencial do Fibromiálgico", no padrão estabelecido pelo Departamento de Trânsito.
Art. 6º Compete ao Departamento de Trânsito:
I - confeccionar a Credencial de Fibromiálgico;
II - manter registro e controle quanto a emissão da Credencial de Fibromiálgico através de sistema próprio que contenha, no mínimo, os dados do beneficiário e o número da respectiva Credencial.
§ 1º A Credencial terá validade somente quando utilizada:
I - no original;
II - dentro do período de validade;
III - para transporte do beneficiário; e
IV - no painel do veículo com a frente voltada para cima.
§ 2º A Credencial será emitida nos termos da Instrução Normativa que disciplina o procedimento relativo à emissão de credenciais para idosos e pessoas com deficiência (PCDs) com comprometimento de mobilidade para o acesso às vagas especialmente reservadas e suas eventuais alterações.
Art. 7º A solicitação da Credencial do Fibromiálgico deverá ser feita no Departamento de Trânsito, com a apresentação das seguintes documentações:
I - documento de identificação com foto;
II - CPF;
III - comprovante de residência atualizado;
IV - Cartão de Prioridade do Fibromiálgico emitido pela Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo Único. A credencial do fibromiálgico não terá prazo de validade.
Art. 8º Ficam os órgãos públicos, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas obrigadas a dispensar, durante todo horário de expediente, atendimento preferencial aos portadores de Fibromialgia.
Parágrafo único. Os órgãos e empresas que já possuem filas de atendimento preferencial deverão incluir nelas, os portadores de fibromialgia.
Art. 9º Fica instituído no Município o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Fibromialgia, a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de maio.
Art. 10 As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas em caso de necessidade.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Jerônimo, 09 de setembro de 2024.
Filipe Almeida de Souza
Vereador PDT
JUSTIFICATIVA
O presente Anteprojeto de Lei apresentado a esta Casa reconhece os fibromiálgicos como pessoas portadores de deficiência no âmbito do Município de São Jerônimo, assegurando-lhes os mesmos direitos e garantias das demais pessoas com deficiências.
A fibromialgia é uma doença crônica multifatorial relacionada com o funcionamento do sistema nervoso central, que causa dores intensas em todo o corpo e grandes transtornos aos portadores, que implica severas restrições à existência digna dos pacientes, sendo pacífico que eles possuem uma queda significativa na qualidade de vida, impactando negativamente nos aspectos social, profissional e afetivo.
Considerando que a saúde é um direito social disposto na Constituição da República nos art. 6º e 196, bem como, no art. 23, II, que prevê a competência comum entre os entes federados cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
Diante de tais considerações, por tratar de matéria de interesse público geral, espero contar com o voto favorável dos nobres Pares.
São Jerônimo, 09 de setembro de 2024.
Filipe Almeida de Souza
Vereador PDT