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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 017 / 2024
DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EVANDRO AGIZ HEBERLE, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO, FAZ SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Os Subsídios do Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito Municipal para Legislatura de 2025 a 2028 são os fixados nesta Lei, observados, para o efetivo pagamento, sempre os limites estabelecidos nos artigos 29, V e 37, XI da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 2º. O Prefeito Municipal perceberá o subsídio mensal de valor igual a R$ 21.303,72 (vinte e um mil trezentos e três reais e setenta e dois centavos).
Art. 3º. O Vice-Prefeito Municipal perceberá o subsídio mensal de valor igual a R$ 10.651,32 (dez mil seiscentos e cinquenta e um reais e trinta e dois centavos).
Parágrafo Único: Sendo o Vice-Prefeito nomeado para outro cargo público, inclusive de Secretário Municipal, prevalecerá à remuneração do Cargo Eletivo.
Art. 4º. Os valores estabelecidos nos artigos anteriores somente poderão ser alterados por Lei específica, de iniciativa da Câmara Municipal, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e nos mesmos índices em que ocorrer a dos demais Servidores do Município.
Parágrafo Único. No primeiro ano do mandato, o índice revisional será proporcional ao número de meses transcorridos do início da legislatura até a sua concessão.
Art. 5º. Quando em gozo de férias anuais o Prefeito Municipal perceberá o subsídio sem o acréscimo de um terço.
Parágrafo Único. O Vice-Prefeito terá direito à mesma vantagem se tiver atividade permanente na administração.
Art. 6º. Em Licença por motivo de saúde o Prefeito perceberá integralmente seus subsídios, devendo o Poder Público se necessário, fazer a complementação do benefício previdenciário a que tiver direito.
Parágrafo Único. O Vice-Prefeito terá direito à mesma vantagem, se tiver atividade permanente na administração.
Art. 7º. As Despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, 11 de setembro de 2024.
Filipe Almeida de Souza Fernando Cairuga Camboim
Presidente Vice-Presidente
Jander Lauro Heberle Claiton Chagas Dornelles
Secretário 2º Secretário
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