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materia nº 18/2024

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 18 / 2024
Date 2024-09-12
EmentaPROJETO DE LEI LEGISLATIVO 018 / 2024 DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPÁIS DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-24 Aguardando Sanção da Lei — —
2024-09-24 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2024-09-23 Projeto pronto para ordem do dia — —
2024-09-23 Para Tramitação — Parecer favorável da comissão de orçamento, encaminhado a CAL.
2024-09-23 Para parecer de comissão — —
2024-09-23 Para parecer de comissão — Análise e Parecer da Comissão
2024-09-17 Com o Procurador para parecer. — —
2024-09-17 Para Tramitação — —
2024-09-16 Incluído para Leitura — —
2024-09-12 Para Tramitação — —
2024-09-12 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-23T18:59:00.665272-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 018 / 2024





DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPÁIS DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.





 EVANDRO AGIZ HEBERLE, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO, FAZ SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:





Art. 1º. 		Os Subsídios dos Secretários Municipais para Legislatura de 2025 a 2028 é o fixado nesta Lei, observados, para o efetivo pagamento, sempre os limites estabelecidos nos artigos 29, V e 37, XI da Constituição da República Federativa do Brasil.



Art. 2º. 		Os Secretários Municipais perceberão o subsídio mensal de valor igual a R$ 7.915,58 (sete mil novecentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos).



Art. 3º. 		Os valores estabelecidos nos artigos anteriores somente poderão ser alterados por Lei específica, de iniciativa da Câmara Municipal, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e nos mesmos índices em que ocorrer a dos demais Servidores do Município.



Parágrafo Único.	No primeiro ano do mandato, o índice revisional será proporcional ao número de meses transcorridos do início da legislatura até a sua concessão.



Art. 4º. 		Nos casos de licença por doença devidamente comprovada, os secretários municipais perceberão a totalidade de seus subsídios, se necessário, fazer a complementação do benefício previdenciário a que tiver direito.



Art. 5º. 		As Despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.



Art. 6º. 		Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.







    Gabinete do Presidente, 11 de setembro de 2024.











              Filipe Almeida de Souza                                Fernando Cairuga Camboim                                   

                           Presidente                                                       Vice-Presidente







               Jander Lauro Heberle                                           Claiton Chagas Dornelles

                          Secretário                                                               2ª Secretário          



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