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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 018 / 2024
DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPÁIS DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EVANDRO AGIZ HEBERLE, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO, FAZ SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Os Subsídios dos Secretários Municipais para Legislatura de 2025 a 2028 é o fixado nesta Lei, observados, para o efetivo pagamento, sempre os limites estabelecidos nos artigos 29, V e 37, XI da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 2º. Os Secretários Municipais perceberão o subsídio mensal de valor igual a R$ 7.915,58 (sete mil novecentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos).
Art. 3º. Os valores estabelecidos nos artigos anteriores somente poderão ser alterados por Lei específica, de iniciativa da Câmara Municipal, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e nos mesmos índices em que ocorrer a dos demais Servidores do Município.
Parágrafo Único. No primeiro ano do mandato, o índice revisional será proporcional ao número de meses transcorridos do início da legislatura até a sua concessão.
Art. 4º. Nos casos de licença por doença devidamente comprovada, os secretários municipais perceberão a totalidade de seus subsídios, se necessário, fazer a complementação do benefício previdenciário a que tiver direito.
Art. 5º. As Despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente, 11 de setembro de 2024.
Filipe Almeida de Souza Fernando Cairuga Camboim
Presidente Vice-Presidente
Jander Lauro Heberle Claiton Chagas Dornelles
Secretário 2ª Secretário
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