br-locleg corpus explorer

← São Jerônimo (RS)

materia nº 19/2024

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 19 / 2024
Date 2024-09-12
EmentaPROJETO DE LEI LEGISLATIVO 019 / 2024 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7796

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-24 Aguardando Sanção da Lei — —
2024-09-24 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2024-09-23 Projeto pronto para ordem do dia — —
2024-09-23 Para Tramitação — Parecer favorável da comissão de orçamento, encaminnhado a CAL.
2024-09-23 Para parecer de comissão — —
2024-09-23 Para parecer de comissão — Análie e Parecer da Comissão
2024-09-17 Com o Procurador para parecer. — —
2024-09-17 Para Tramitação — —
2024-09-16 Incluído para Leitura — —
2024-09-16 Para Tramitação — —
2024-09-16 Incluído para Leitura — —
2024-09-12 Para Tramitação — —
2024-09-12 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-23T18:59:53.038028-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1




PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 019 / 2024







DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



      EVANDRO AGIZ HEBERLE, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO, FAZ SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º.	Os subsídios dos Vereadores para Legislatura de 2025 a 2028 são fixados nesta Lei, observados, para efetivo pagamento, sempre os limites estabelecidos nos artigos 29, inciso VI e VII; 29-A seu parágrafo 1º e Artigo 37, inciso XI, da Constituição da República Federativa do Brasil.



Art. 2º. 	Os Vereadores perceberão de subsídio mensal de valor igual a R$ 6.042,28 (Seis mil quarenta e dois reais e vinte e oito centavos).



§1º.		O Presidente da Câmara perceberá de subsídio, a importância de R$ 9.063,42 (Nove mil sessenta e três reais e quarenta e dois centavos).



§2º.		Os valores fixados nos termos deste artigo, valerão a partir de 1º de janeiro de 2025 e somente poderão ser alterados por Lei específica, de iniciativa da Câmara Municipal, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e nos mesmos índices em que ocorrer a dos demais servidores do Município.



§3º.		No Primeiro ano do mandato, o índice revisional será proporcional ao número de meses transcorridos do início da legislatura até a sua concessão.



Art. 3º.	A licença do Vereador por doença devidamente comprovada será remunerada integralmente, cabendo ao Legislativo, se for o caso, complementar o valor paga pela instituição previdenciária a que se vincular o Vereador.



 Art. 4º.	As ausências do Vereadores às sessões ordinárias determinarão o desconto no subsídio, proporcional ao número de sessões ordinárias realizadas no respectivo mês.







 Art. 5º. 		Os Vereadores, no mês de dezembro, além do subsídio normal, perceberão, na forma e datas em que for paga a gratificação de Natal aos servidores do Legislativo, o valor correspondente a um subsídio vigente no mês de dezembro, observados, para o efetivo pagamento, os limites estabelecidos nos artigos 29, inciso VI e VII, 29-A e seu parágrafo 1º e Artigo 37, inciso XI, da Constituição da República Federal do Brasil.



Parágrafo Único: 	As interrupções do exercício do mandato, por cada período maior de quinze dias, determinarão a redução de 1/12 do valor a ser pago.	



Art. 6º.		As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias



Art. 7º.		Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.





 							Gabinete da Presidência, 11 de setembro de 2024.









              Filipe Almeida de Souza                                Fernando Cairuga Camboim                                   

                           Presidente                                                       Vice-Presidente







               Jander Lauro Heberle                                           Claiton Chagas Dornelles

                          Secretário                                                               2ª Secretário          





open original →