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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 019 / 2024
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EVANDRO AGIZ HEBERLE, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO, FAZ SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Os subsídios dos Vereadores para Legislatura de 2025 a 2028 são fixados nesta Lei, observados, para efetivo pagamento, sempre os limites estabelecidos nos artigos 29, inciso VI e VII; 29-A seu parágrafo 1º e Artigo 37, inciso XI, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 2º. Os Vereadores perceberão de subsídio mensal de valor igual a R$ 6.042,28 (Seis mil quarenta e dois reais e vinte e oito centavos).
§1º. O Presidente da Câmara perceberá de subsídio, a importância de R$ 9.063,42 (Nove mil sessenta e três reais e quarenta e dois centavos).
§2º. Os valores fixados nos termos deste artigo, valerão a partir de 1º de janeiro de 2025 e somente poderão ser alterados por Lei específica, de iniciativa da Câmara Municipal, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e nos mesmos índices em que ocorrer a dos demais servidores do Município.
§3º. No Primeiro ano do mandato, o índice revisional será proporcional ao número de meses transcorridos do início da legislatura até a sua concessão.
Art. 3º. A licença do Vereador por doença devidamente comprovada será remunerada integralmente, cabendo ao Legislativo, se for o caso, complementar o valor paga pela instituição previdenciária a que se vincular o Vereador.
Art. 4º. As ausências do Vereadores às sessões ordinárias determinarão o desconto no subsídio, proporcional ao número de sessões ordinárias realizadas no respectivo mês.
Art. 5º. Os Vereadores, no mês de dezembro, além do subsídio normal, perceberão, na forma e datas em que for paga a gratificação de Natal aos servidores do Legislativo, o valor correspondente a um subsídio vigente no mês de dezembro, observados, para o efetivo pagamento, os limites estabelecidos nos artigos 29, inciso VI e VII, 29-A e seu parágrafo 1º e Artigo 37, inciso XI, da Constituição da República Federal do Brasil.
Parágrafo Único: As interrupções do exercício do mandato, por cada período maior de quinze dias, determinarão a redução de 1/12 do valor a ser pago.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, 11 de setembro de 2024.
Filipe Almeida de Souza Fernando Cairuga Camboim
Presidente Vice-Presidente
Jander Lauro Heberle Claiton Chagas Dornelles
Secretário 2ª Secretário
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