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← São Jerônimo (RS)

materia nº 111/2024

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 111 / 2024
Date 2024-09-16
EmentaParecer Jurídico
native_id7805

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Prefeito Municipal, que dá denominação de 
JOANE DA SILVEIRA CORRÊA a Unidade Básica de Saúde da Localidade Rincão dos Correa.
Para tanto, em sua justificativa juntou memorial do homenageado.
Do ponto de vista formal-subjetivo, por tratar-se de denominação da Unidade de Saúde, 
a propositura se enquadra no rol daquelas cujas competências para deflagrar o processo legislativo 
também é de competência concorrente entre Prefeito e/ou Vereadores. Conforme Artigo 6º da Lei 
Orgânica Municipal.
Logo, o referido Projeto de Lei, encontra-se revestido de toda legalidade e 
constitucionalidade, devendo, portanto, ser analisado pelas Comissões desta Casa de Legislativa, e, 
posteriormente, ser enviado ao Plenário para discussão e votação.
Em 16 de setembro de 2024.
Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo

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