| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 111 / 2024 |
| Date | 2024-09-16 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 7805 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Prefeito Municipal, que dá denominação de JOANE DA SILVEIRA CORRÊA a Unidade Básica de Saúde da Localidade Rincão dos Correa. Para tanto, em sua justificativa juntou memorial do homenageado. Do ponto de vista formal-subjetivo, por tratar-se de denominação da Unidade de Saúde, a propositura se enquadra no rol daquelas cujas competências para deflagrar o processo legislativo também é de competência concorrente entre Prefeito e/ou Vereadores. Conforme Artigo 6º da Lei Orgânica Municipal. Logo, o referido Projeto de Lei, encontra-se revestido de toda legalidade e constitucionalidade, devendo, portanto, ser analisado pelas Comissões desta Casa de Legislativa, e, posteriormente, ser enviado ao Plenário para discussão e votação. Em 16 de setembro de 2024. Petrônio José Weber Procurador Legislativo