| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 112 / 2024 |
| Date | 2024-09-16 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 7806 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍD/ICO Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 112/24, oriundo do Poder Executivo Municipal requerendo autorização para abertura de um Crédito Suplementar, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), os quais serão utilizados na Secretaria Municipal de Saúde. A justificativa apresentada especificamente trata de ajuste no Orçamento Municipal para a cobertura das despesas com a aquisição de equipamentos odontológicos para as Unidades Básicas de Saúde. Este investimento visa proporcionar às equipes das Unidades de Saúde os equipamentos e ferramentas necessários para o desempenho eficiente de suas funções. O objetivo é garantir que as unidades possuam os instrumentos modernos e adequados para oferecer um atendimento de alta qualidade aos pacientes, melhorando assim a eficácia dos tratamentos e a satisfação dos usuários Mas de qualquer sorte, os créditos suplementares se destinam a aumentar a dotação de uma rubrica já existente no orçamento em vigor (LOA) e servirá como cobertura do presente Crédito Suplementar os recursos recebidos do Estado, através da portaria SES 109/2024 para aquisição de equipamentos. Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser apreciado pelo Plenário. . Em 16 de setembro de 2024 Petrônio José Weber Procurador Legislativo