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materia nº 112/2024

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 112 / 2024
Date 2024-09-16
EmentaParecer Jurídico
native_id7806

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
 
 
PARECER JURÍD/ICO 
Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 112/24, oriundo do Poder 
Executivo Municipal requerendo autorização para abertura de um Crédito Suplementar, no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), os quais serão utilizados na Secretaria Municipal de Saúde.
A justificativa apresentada especificamente trata de ajuste no Orçamento Municipal 
para a cobertura das despesas com a aquisição de equipamentos odontológicos para as Unidades Básicas 
de Saúde. Este investimento visa proporcionar às equipes das Unidades de Saúde os equipamentos e 
ferramentas necessários para o desempenho eficiente de suas funções. O objetivo é garantir que as 
unidades possuam os instrumentos modernos e adequados para oferecer um atendimento de alta 
qualidade aos pacientes, melhorando assim a eficácia dos tratamentos e a satisfação dos usuários
Mas de qualquer sorte, os créditos suplementares se destinam a aumentar a dotação de 
uma rubrica já existente no orçamento em vigor (LOA) e servirá como cobertura do presente Crédito 
Suplementar os recursos recebidos do Estado, através da portaria SES 109/2024 para aquisição de 
equipamentos.
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula 
a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, 
estando apto a ser apreciado pelo Plenário.
.
 Em 16 de setembro de 2024
 
 
 
 
 
 Petrônio José Weber 
 Procurador Legislativo 

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