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materia nº 16/2024

Tipo XXXXXXX
Número / Ano 16 / 2024
Date 2024-09-16
EmentaParecer Jurídico
native_id7807

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
Trata-se de proposta encaminhada a esta Procuradoria para análise, com 
fundamento com o Artigo 145, inciso II do Regimento Interno, acerca da constitucionalidade e legalidade 
do Projeto de Lei Legislativo n° 016/2024, de autoria do Vereador Filipe Almeida de Souza, que “Institui a 
Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no âmbito do Município de São 
Jerônimo-RS”, em relação ao qual, passamos a nos manifestar nos termos que se seguem. 
Da competência, iniciativa e espécie normativa: 
O projeto de lei versa sobre matéria de competência legislativa municipal, uma 
vez que estabelece medida em âmbito local, com amparo nos artigos 30, I, da Constituição Federal.
A iniciativa legislativa do vereador corresponde com a regra geral insculpida na Lei 
Orgânica e no Regimento Interno da Câmara. Ainda sobre a iniciativa, não há expressa vedação na Lei 
Orgânica do Município atribuindo privativamente ao Prefeito a iniciativa privativa de lei que verse sobre 
a matéria constante da presente propositura. 
Dessa forma, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, verifica-se, ao 
nosso sentir, a viabilidade do projeto em comento.
 Da viabilidade material: 
A Política dos Direitos da pessoa portadora de fibromialgia, visa facilitar e 
humanizar o atendimento às pessoas com alguma condição de saúde não perceptível, tais como: asma, 
autismo, dores crônicas, baixa audição entre outras.
O presente projeto de lei pretende dar ampla divulgação bem como conscientizar 
a sociedade sobre a existência de pessoas com problemas de saúde oculta e através do cartão d e 
identificação, que irá auxiliar na identificação e inclusão dessas pessoas. 
A Constituição Federal estabelece como competência comum de todos os entes 
federativos: 
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e 
dos Municípios: 
... 
II - Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas 
portadoras de deficiência; 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 2 
Sob a ótica reversa, não se vislumbra quaisquer possíveis violações materiais que 
o projeto possa incorrer, sendo, portanto, o caso de constatar sua constitucionalidade. 
Desta forma, ao nosso sentir, a presente propositura se apresenta razoável e 
proporcional aos fins a que se propõe, bem como em conformidade com os preceitos da Constituição 
Federal. 
Em face de todas as considerações acima expostas, opino pela legalidade e pela 
constitucionalidade do presente projeto de lei legislativo e de igual modo, inexiste qualquer vício de 
iniciativa, estando apto a ser apreciado pelo Plenário.
Em 16 de Setembro de 2024.
Petrônio Weber 
Procurador Legislativo

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