| Tipo | XXXXXXX |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2024 |
| Date | 2024-09-16 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 7807 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Trata-se de proposta encaminhada a esta Procuradoria para análise, com fundamento com o Artigo 145, inciso II do Regimento Interno, acerca da constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei Legislativo n° 016/2024, de autoria do Vereador Filipe Almeida de Souza, que “Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no âmbito do Município de São Jerônimo-RS”, em relação ao qual, passamos a nos manifestar nos termos que se seguem. Da competência, iniciativa e espécie normativa: O projeto de lei versa sobre matéria de competência legislativa municipal, uma vez que estabelece medida em âmbito local, com amparo nos artigos 30, I, da Constituição Federal. A iniciativa legislativa do vereador corresponde com a regra geral insculpida na Lei Orgânica e no Regimento Interno da Câmara. Ainda sobre a iniciativa, não há expressa vedação na Lei Orgânica do Município atribuindo privativamente ao Prefeito a iniciativa privativa de lei que verse sobre a matéria constante da presente propositura. Dessa forma, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, verifica-se, ao nosso sentir, a viabilidade do projeto em comento. Da viabilidade material: A Política dos Direitos da pessoa portadora de fibromialgia, visa facilitar e humanizar o atendimento às pessoas com alguma condição de saúde não perceptível, tais como: asma, autismo, dores crônicas, baixa audição entre outras. O presente projeto de lei pretende dar ampla divulgação bem como conscientizar a sociedade sobre a existência de pessoas com problemas de saúde oculta e através do cartão d e identificação, que irá auxiliar na identificação e inclusão dessas pessoas. A Constituição Federal estabelece como competência comum de todos os entes federativos: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: ... II - Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 2 Sob a ótica reversa, não se vislumbra quaisquer possíveis violações materiais que o projeto possa incorrer, sendo, portanto, o caso de constatar sua constitucionalidade. Desta forma, ao nosso sentir, a presente propositura se apresenta razoável e proporcional aos fins a que se propõe, bem como em conformidade com os preceitos da Constituição Federal. Em face de todas as considerações acima expostas, opino pela legalidade e pela constitucionalidade do presente projeto de lei legislativo e de igual modo, inexiste qualquer vício de iniciativa, estando apto a ser apreciado pelo Plenário. Em 16 de Setembro de 2024. Petrônio Weber Procurador Legislativo