| Tipo | XXXXXXX |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2024 |
| Date | 2024-09-23 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 7818 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO – PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 017/2024 Ao exame desta Procuradoria, vem o Projeto de Lei Legislativo 017/2024, oriundo do Poder Legislativo Municipal fixando os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito para a legislatura 2025 a 2028. Importante destacar que o presente projeto deve ter origem parlamentar, na forma do artigo 29, inciso V, da Carta da República, que estabeleceu ser de competência da Câmara Municipal de Vereadores a iniciativa de lei que define os subsídios dos agentes políticos municipais: Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: (...). V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os Artigos 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; Na esteira dos parâmetros constitucionais antes transcritos, compete à Câmara Municipal de Vereadores desencadear o processo de elaboração de leis que objetivem fixar os subsídios dos agentes políticos municipais, ressalvada, apenas, a hipótese de revisão geral anual, prevista no artigo 37, inciso X, da Carta Federal, mas, apenas, recomposição das perdas inflacionárias, abrangendo todos os servidores municipais e agentes políticos, sem qualquer distinção. A Constituição Estadual em seu Artigo 11º diz: Art. 11 - A remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada pela Câmara Municipal, em cada legislatura para a subsequente, em data anterior à realização das eleições para os respectivos cargos, observado o que dispõe a Constituição Federal. O precitado dispositivo consagra o princípio constitucional da anterioridade, de observância obrigatória pelos municípios, conforme disposto no artigo 8º, caput, da Constituição Estadual, segundo o qual a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores deverão ser fixados, pela Câmara Municipal, em cada legislatura para a subsequente, em data anterior à realização das eleições para os respectivos cargos. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 2 A denominada regra da legislatura, em harmonia com os princípios da moralidade e da impessoalidade, inscritos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, tem por escopo ensejar que a fixação dos subsídios dos agentes políticos ocorra antes do conhecimento do resultado eleitoral e da assunção dos novos edis. Importante frisar também, que na fixação dos subsídios do Prefeito e do VicePrefeito na atual lei, não houve alteração de valor, sendo os valores nominais, os mesmos fixados pela Legislatura (Lei Municipal 3909/2020, apenas com as variações da Revisão Geral Anual dos Servidores, aprovadas por esta Casa Legislativa nos anos de 2022, 2023 e 2024: Lei Municipais 4060/22, 4185/23 e 4316/24. O presente Projeto é CONSTITUCIONAL, estando instruído de toda a documentação necessária para sua apreciação. É sob censura, o parecer. Em 23/09/24. Petrônio Weber Procurador Legislativo Câmara de Vereadores São Jerônimo