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materia nº 17/2024

Tipo XXXXXXX
Número / Ano 17 / 2024
Date 2024-09-23
EmentaParecer Jurídico
native_id7818

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO – PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 017/2024
Ao exame desta Procuradoria, vem o Projeto de Lei Legislativo 017/2024, oriundo 
do Poder Legislativo Municipal fixando os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito para a legislatura 2025
a 2028.
Importante destacar que o presente projeto deve ter origem parlamentar, na 
forma do artigo 29, inciso V, da Carta da República, que estabeleceu ser de competência da Câmara 
Municipal de Vereadores a iniciativa de lei que define os subsídios dos agentes políticos municipais:
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício 
mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que 
a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição 
do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
(...).
V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de 
iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os Artigos 37, XI, 39, § 4º, 150, 
II, 153, III, e 153, § 2º, I;
Na esteira dos parâmetros constitucionais antes transcritos, compete à Câmara 
Municipal de Vereadores desencadear o processo de elaboração de leis que objetivem fixar os subsídios 
dos agentes políticos municipais, ressalvada, apenas, a hipótese de revisão geral anual, prevista no artigo
37, inciso X, da Carta Federal, mas, apenas, recomposição das perdas inflacionárias, abrangendo todos os 
servidores municipais e agentes políticos, sem qualquer distinção.
A Constituição Estadual em seu Artigo 11º diz:
Art. 11 - A remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada pela 
Câmara Municipal, em cada legislatura para a subsequente, em data anterior à realização 
das eleições para os respectivos cargos, observado o que dispõe a Constituição Federal. 
O precitado dispositivo consagra o princípio constitucional da anterioridade, de 
observância obrigatória pelos municípios, conforme disposto no artigo 8º, caput, da Constituição 
Estadual, segundo o qual a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores deverão ser fixados, pela 
Câmara Municipal, em cada legislatura para a subsequente, em data anterior à realização das eleições 
para os respectivos cargos.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 2 
A denominada regra da legislatura, em harmonia com os princípios da moralidade 
e da impessoalidade, inscritos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, tem por escopo ensejar que a 
fixação dos subsídios dos agentes políticos ocorra antes do conhecimento do resultado eleitoral e da 
assunção dos novos edis.
Importante frisar também, que na fixação dos subsídios do Prefeito e do Vice￾Prefeito na atual lei, não houve alteração de valor, sendo os valores nominais, os mesmos fixados pela 
Legislatura (Lei Municipal 3909/2020, apenas com as variações da Revisão Geral Anual dos Servidores, 
aprovadas por esta Casa Legislativa nos anos de 2022, 2023 e 2024: Lei Municipais 4060/22, 4185/23 e 
4316/24.
O presente Projeto é CONSTITUCIONAL, estando instruído de toda a 
documentação necessária para sua apreciação.
É sob censura, o parecer.
 Em 23/09/24.
Petrônio Weber 
Procurador Legislativo
Câmara de Vereadores São Jerônimo

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