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materia nº 18/2024

Tipo XXXXXXX
Número / Ano 18 / 2024
Date 2024-09-23
EmentaParecer Jurídico
native_id7819

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO – PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 018/2024
Ao exame desta Procuradoria, vem o Projeto de Lei Legislativo 018/2024, 
oriundo do Poder Legislativo Municipal fixando os subsídios dos Secretários Municipais para a legislatura 
2025 a 2028.
Importante destacar que o presente projeto deve ter origem parlamentar, na 
forma do artigo 29, inciso V, da Carta da República, que estabeleceu ser de competência da Câmara 
Municipal de Vereadores a iniciativa de lei que define os subsídios dos agentes políticos municipais:
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício 
mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que 
a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição 
do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
(...).
V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de 
iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os Artigos 37, XI, 39, § 4º, 150, 
II, 153, III, e 153, § 2º, I;
Na esteira dos parâmetros constitucionais antes transcritos, compete à Câmara 
Municipal de Vereadores desencadear o processo de elaboração de leis que objetivem fixar os subsídios 
dos agentes políticos municipais, ressalvada, apenas, a hipótese de revisão geral anual, prevista no 
artigo 37, inciso X, da Carta Federal, mas, apenas, recomposição das perdas inflacionárias, abrangendo 
todos os servidores municipais e agentes políticos, sem qualquer distinção.
A Constituição Estadual em seu Artigo 11º diz:
Art. 11 - A remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada pela 
Câmara Municipal, em cada legislatura para a subsequente, em data anterior à 
realização das eleições para os respectivos cargos, observado o que dispõe a 
Constituição Federal. 
O precitado dispositivo consagra o princípio constitucional da anterioridade, de 
observância obrigatória pelos municípios, conforme disposto no artigo 8º, caput, da Constituição 
Estadual , segundo o qual a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, e pelo princípio da 
Moralidade o subsídio dos secretários, deverá ser fixado, pela Câmara Municipal, em cada legislatura 
para a subsequente, em data anterior à realização das eleições para os respectivos cargos.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 2 
A denominada regra da legislatura, em harmonia com os princípios da 
moralidade e da impessoalidade, inscritos no artigo 37, caput, da Constituição Federa , tem por escopo 
ensejar que a fixação dos subsídios dos agentes políticos ocorra antes do conhecimento do resultado 
eleitoral.
Importante frisar também, que na fixação dos subsídios dos Secretários 
Municipais no atual Projeto, não houve alteração de valor, sendo os valores nominais, os mesmos 
fixados pela Legislatura passada (Lei Municipal 3908/20), apenas com as variações da Revisão Geral 
Anual dos Servidores, aprovadas por esta Casa Legislativa nos anos de 2022, 2023 e 2024: Leis
Municipais 4061/22, 4186/23 e 4317/24.
O presente Projeto é CONSTITUCIONAL, estando instruído de toda a 
documentação necessária para sua apreciação.
É sob censura, o parecer.
 Em 23/09/24.
Petrônio Weber 
Procurador Legislativo
Câmara de Vereadores São Jerônimo

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