| Tipo | XXXXXXX |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2024 |
| Date | 2024-09-23 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 7820 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO – PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 019/2024 Ao exame desta Procuradoria, vem o Projeto de Lei Legislativo 019/2024, oriundo do Poder Legislativo Municipal fixando os subsídios dos Vereadores Municipais para a legislatura 2025 a 2028. Importante destacar que o presente projeto deve ter origem parlamentar, na forma do artigo 29, inciso V, da Carta da República, que estabeleceu ser de competência da Câmara Municipal de Vereadores a iniciativa de lei que define os subsídios dos agentes políticos municipais: Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: (...). V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os Artigos 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; Na esteira dos parâmetros constitucionais antes transcritos, compete à Câmara Municipal de Vereadores desencadear o processo de elaboração de leis que objetivem fixar os subsídios dos agentes políticos municipais, ressalvada, apenas, a hipótese de revisão geral anual, prevista no artigo 37, inciso X, da Carta Federal, mas, apenas, recomposição das perdas inflacionárias, abrangendo todos os servidores municipais e agentes políticos, sem qualquer distinção. A Constituição Estadual em seu Artigo 11º diz: Art. 11 - A remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada pela Câmara Municipal, em cada legislatura para a subsequente, em data anterior à realização das eleições para os respectivos cargos, observado o que dispõe a Constituição Federal. O precitado dispositivo consagra o princípio constitucional da anterioridade, de observância obrigatória pelos municípios, conforme disposto no artigo 8º, caput, da Constituição Estadual , segundo o qual a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, e pelo princípio da Moralidade o subsídio dos secretários, deverá ser fixado, pela Câmara Municipal, em cada legislatura para a subsequente, em data anterior à realização das eleições para os respectivos cargos. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 2 A denominada regra da legislatura, em harmonia com os princípios da moralidade e da impessoalidade, inscritos no artigo 37, caput, da Constituição Federa , tem por escopo ensejar que a fixação dos subsídios dos agentes políticos ocorra antes do conhecimento do resultado eleitoral. Importante frisar também, que na fixação dos subsídios dos Secretários Municipais no atual Projeto, não houve alteração de valor, sendo os valores nominais, os mesmos fixados pela Legislatura passada (Lei Municipal 3909/20), apenas com as variações da Revisão Geral Anual dos Servidores, aprovadas por esta Casa Legislativa nos anos de 2022, 2023 e 2024: Leis Municipais 4060/22, 4185/23 e 4316/24. O presente Projeto é CONSTITUCIONAL, estando instruído de toda a documentação necessária para sua apreciação. É sob censura, o parecer. Em 23/09/24. Petrônio Weber Procurador Legislativo Câmara de Vereadores São Jerônimo