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materia nº 120/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 120 / 2024
Date 2024-09-27
EmentaPROJETO DE LEI N° 120, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 - AUTORIZA PARCERIA VOLUNTÁRIA COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE SÃO JERONIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7829

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-08 Aguardando Sanção da Lei — —
2024-10-08 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2024-10-07 Projeto pronto para ordem do dia — —
2024-10-07 Para Tramitação — —
2024-10-07 Para parecer de comissão — —
2024-10-07 Para parecer de comissão — Análise e Parecer da Comissão
2024-10-02 Com o Procurador para parecer. — —
2024-10-02 Para Tramitação — —
2024-09-27 Incluído para Leitura — —
2024-09-27 Para Tramitação — —
2024-09-27 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-07T18:35:38.935493-03:00 Aprovado 8 0 0

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 285/2024 São Jerônimo, 27 de setembro de 2024.
Exmo. Sr. 
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto 
de Lei n° 120/2024, em anexo, o qual o qual autoriza a realização de parceria com a 
APAE São Jerônimo.
Tal projeto versa sobre a autorização de parceria com a Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais – APAE São Jerônimo protocolada através do Processo 
Administrativo 2.001 /2024 para o período de 12 meses.
Instruído de acordo com o Decreto Municipal 5.330/2023 e analisado pelas 
secretarias municipais envolvidas, foi considerado apto para o andamento.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove o 
presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, tendo 
em vista a necessidade de formalização da parceria.
Sendo o que tínhamos para o momento, enviamos votos de estima e 
consideração.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 120, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
AUTORIZA PARCERIA VOLUNTÁRIA COM 
A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS 
EXCEPCIONAIS – APAE SÃO JERONIMO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo 
art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar parceria voluntária com a 
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO JERÔNIMO (APAE) 
portadora do CNPJ 07.795.019/0001-10 pelo período de até 12 meses a contar da 
assinatura do respectivo Termo.
Parágrafo único. A Parceria voluntária, referida no caput, compreenderá:
I. A transferência de R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais) 
divididos em 12 parcelas iguais de R$ 14.500,00 (quatorze mil e 
quinhentos reais) a serem aplicados conforme Plano de Trabalho.
II. A cedência de 04 (quatro) Professores, 05 (cinco) estagiários e 01 (um) 
servente.
III. O fornecimento de transporte e alimentação escolar a todos 
matriculados na instituição.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por conta da seguinte dotação 
orçamentária:
0300-SECRETARIA MUN DE INFRA ESTRUTURA E ADMINISTRAÇÃO
0301-ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
2462-CONVÊNIOS COM ENTIDADES
335043.00.00-Subvenções Sociais 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, com seus efeitos a partir de setembro de 2024.
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