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materia nº 113/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 113 / 2024
Date 2024-09-27
EmentaPROJETO DE LEI N° 113, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 168.604,00.
native_id7831

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-16 Aguardando Sanção da Lei — —
2024-10-16 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2024-10-15 Projeto pronto para ordem do dia — —
2024-10-14 Para Tramitação — Parecer favorável da comissão de orçamento, encaminhado a CAL.
2024-10-14 Para parecer de comissão — —
2024-10-14 Para parecer de comissão — Análise e Parecer da Comissão
2024-10-02 Com o Procurador para parecer. — —
2024-10-02 Para Tramitação — —
2024-10-01 Incluído para Leitura — —
2024-10-01 Para Tramitação — —
2024-10-01 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-14T18:50:14.048597-03:00 Aprovado 9 0 0

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 288/2024 São Jerônimo, 27 de setembro de 2024.
Exmo. Sr. 
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto de 
Lei n° 113/2024, em anexo, visando alteração na LOA 2024.
Sendo a lei orçamentária uma previsão de arrecadação e definição dos 
gastos que ocorrerão no exercício financeiro subsequente, torna-se evidente que seu 
cumprimento não tem como se realizar de modo absolutamente fiel, sendo natural e 
compreensível que o orçamento executado não será idêntico ao que foi aprovado. São 
muitas as intercorrências havidas desde as previsões que são feitas para a elaboração da 
peça orçamentária até o final de sua execução. Várias as alterações nos fatos econômicos, 
sociais e legais, nem sempre previsíveis e mensuráveis, exigem mecanismos que permitam 
ajustes ao longo da execução orçamentária.
Daí porque existem os instrumentos de flexibilidade orçamentária, com a 
finalidade de viabilizar alterações que se mostrem necessárias no orçamento, caso deste 
Projeto de Lei. 
Especificamente trata de ajuste no Orçamento Municipal para a cobertura
das despesas com o aumento no custeio dosserviços de saúde para a resposta a emergência
causada pelo evento climático extremo que atingiu de forma violenta o município de São
Jeronimo.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove 
o presente projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, tendo 
em vista a necessidade dos serviços de saúde no período de calamidade.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PROJETO DE LEI N° 113, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO 
A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR
NO VALOR DE R$ 168.604,00.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no 
valor de R$ 168.604,00 (Cento e sessenta e oito mil, seiscentos e quatro reais) que será 
utilizado na seguinte dotação orçamentária:
1100-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
1107-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA COM REC VINC FEDERAL
2500-CALAMIDADE PÚBLICA-MP 1218
339030.00.00-Material de Consumo 100.000,00
339039.00.00-Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica 68.604,00
Art.2º Servirá como cobertura do presente Crédito Suplementar os recursos 
recebidos da União, através do Fundo Municipal de Saúde tendo em vista o aumento no 
custeio dos serviços de saúde para a resposta a emergência causada pelo evento 
climático que atingiu o Município, conforme documento em anexo.
 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal

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