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materia nº 110/2024

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 110 / 2024
Date 2024-10-01
EmentaParecer Jurídico
native_id7832

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
Foi encaminhado a está procuradoria para análise o Projeto de Lei Ordinária nº
110/2024, oriundo do Executivo Municipal, instituindo o Plano Municipal de Mobilidade Urbana.
MÉRITO
Inicialmente é de se ressaltar que a Lei Federal 14.000/2020, a qual alterou a Lei 
12.587/2012, que instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, alterou o Artigo 24 da 
citada Lei e acrescentou o § 1º - A – que diz:
Art. 24....
§ 1º - A – O Plano de Mobilidade Urbana deve ser integrado e compatível 
com os respectivos Planos Diretores e, quando couber, com os Planos de 
desenvolvimento urbano integrado e com os planos metropolitanos de 
transporte e mobilidade urbana.
Portanto, dado este tratamento que o Plano de Mobilidade Urbana é compatível com 
Plano Diretor, o Projeto deve ser através de Lei Complementar, citamos como exemplo Porto Alegre, que 
o Plano de Mobilidade Urbana foi criado pela Lei Complementar 951/2022.
Neste aspecto que o presente Projeto merece a primeira ressalva, a Lei Orgânica 
Municipal em seu Artigo 51, diz que:
Art. 51 São leis complementares que depende da aprovação da maioria 
absoluta dos membros da Câmara:
IV - plano diretor;
* Alterado pela Emenda a Lei Orgânica 001/2010, de 30/11/2010.
Portanto, vislumbramos a primeira correção a ser realizada no presente Projeto, visto 
que a partir da Emenda a Lei Orgânica 001/2010, a elaboração de Plano Diretor, deverá ser através de Lei 
Complementar e não da forma que foi encaminhado pelo Poder Executivo.
Como também, a Lei Federal 10.257/2001 - Estatuto das Cidades, em seu Artigo 40 § 4º, 
diz que:
Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico 
da política de desenvolvimento e expansão urbana.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 2 
§ 4o No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua 
implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão:
I – a promoção de audiências públicas e debates com a participação da 
população e de associações representativas dos vários segmentos da 
comunidade;
II – a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos;
III – o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações 
produzidos.
Ao encaminhar o Projeto não foi anexada nenhuma informação se houve audiência 
publica e/ou debates com a participação da população ou comprovação do cumprimento das regras 
estabelecidas no citado Artigo.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, em atendimento à solicitação de parecer e respeitada à
natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula a manifestação dos vereadores, como também, 
assegurada à soberania do plenário, OPINA pela solicitação de regularização do presente projeto, pela 
Comissão de Constituição e Justiça. Sendo que o mesmo seja encaminhado na forma de Projeto de Lei 
Complementar, como também acostar as atas de audiência publica ou debates para que se possa dar a 
regular tramitação do mesmo, pois são estas as determinações de nossa legislação.
Caso contrário o mesmo sofrerá por ato de INCONSTITUCIONALIDADE na 
concepção, mas o mérito do mesmo caberá ao plenário.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Em 01/10/2024.
Petrônio Weber 
Procurador Jurídico
 OAB/RS 25.743

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