| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 2024 |
| Date | 2024-10-01 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 7832 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Foi encaminhado a está procuradoria para análise o Projeto de Lei Ordinária nº 110/2024, oriundo do Executivo Municipal, instituindo o Plano Municipal de Mobilidade Urbana. MÉRITO Inicialmente é de se ressaltar que a Lei Federal 14.000/2020, a qual alterou a Lei 12.587/2012, que instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, alterou o Artigo 24 da citada Lei e acrescentou o § 1º - A – que diz: Art. 24.... § 1º - A – O Plano de Mobilidade Urbana deve ser integrado e compatível com os respectivos Planos Diretores e, quando couber, com os Planos de desenvolvimento urbano integrado e com os planos metropolitanos de transporte e mobilidade urbana. Portanto, dado este tratamento que o Plano de Mobilidade Urbana é compatível com Plano Diretor, o Projeto deve ser através de Lei Complementar, citamos como exemplo Porto Alegre, que o Plano de Mobilidade Urbana foi criado pela Lei Complementar 951/2022. Neste aspecto que o presente Projeto merece a primeira ressalva, a Lei Orgânica Municipal em seu Artigo 51, diz que: Art. 51 São leis complementares que depende da aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara: IV - plano diretor; * Alterado pela Emenda a Lei Orgânica 001/2010, de 30/11/2010. Portanto, vislumbramos a primeira correção a ser realizada no presente Projeto, visto que a partir da Emenda a Lei Orgânica 001/2010, a elaboração de Plano Diretor, deverá ser através de Lei Complementar e não da forma que foi encaminhado pelo Poder Executivo. Como também, a Lei Federal 10.257/2001 - Estatuto das Cidades, em seu Artigo 40 § 4º, diz que: Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 2 § 4o No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão: I – a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade; II – a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos; III – o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos. Ao encaminhar o Projeto não foi anexada nenhuma informação se houve audiência publica e/ou debates com a participação da população ou comprovação do cumprimento das regras estabelecidas no citado Artigo. CONCLUSÃO Diante do exposto, em atendimento à solicitação de parecer e respeitada à natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula a manifestação dos vereadores, como também, assegurada à soberania do plenário, OPINA pela solicitação de regularização do presente projeto, pela Comissão de Constituição e Justiça. Sendo que o mesmo seja encaminhado na forma de Projeto de Lei Complementar, como também acostar as atas de audiência publica ou debates para que se possa dar a regular tramitação do mesmo, pois são estas as determinações de nossa legislação. Caso contrário o mesmo sofrerá por ato de INCONSTITUCIONALIDADE na concepção, mas o mérito do mesmo caberá ao plenário. É o parecer, salvo melhor juízo. Em 01/10/2024. Petrônio Weber Procurador Jurídico OAB/RS 25.743