| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2024 |
| Date | 2024-10-01 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 7833 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA PARECER JURÍDICO VETO AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 002/24 É encaminhado à está Procuradoria o Veto do excelentíssimo Prefeito Municipal ao PLL 002/2022, o qual “Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar o Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às Endemias” de autoria do Vereador Antônio Machado. A proposta foi encaminhada a Procuradoria para análise, com fundamento com o Artigo 145, inciso II do Regimento Interno. Inicialmente, a análise do presente Veto deve se ater a sua admissibilidade, pois o Projeto de Lei Legislativo foi aprovado pelo Legislativo e o ofício encaminhado ao Executivo em 26/03/2024. Segundo a Lei Orgânica Municipal em seu Artigo 61, § 1º, o Prefeito terá o prazo de 15 dias úteis, para sancionar ou apresentar o veto. O Veto foi encaminhado ao Executivo no dia 13 de maio de 2024, ou seja, bem depois de ter expirado o prazo de 15 (quinze) dias previsto na Lei Orgânica, que se encerraria em 17 de abril. Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, o presente Veto deverá ser ARQUIVADO por ser extemporâneo, ou seja, enviado a esta Casa Legislativa após o prazo regulamentar. É o parecer. Em 01/10/24. Petrônio José Weber Procurador Legislativo