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materia nº 6/2024

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 6 / 2024
Date 2024-10-01
EmentaParecer Jurídico
native_id7833

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 
PARECER JURÍDICO
VETO AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 002/24
É encaminhado à está Procuradoria o Veto do excelentíssimo Prefeito Municipal ao PLL 
002/2022, o qual “Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar o Incentivo Financeiro Adicional aos 
Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às Endemias” de autoria do Vereador 
Antônio Machado. A proposta foi encaminhada a Procuradoria para análise, com fundamento com o 
Artigo 145, inciso II do Regimento Interno.
Inicialmente, a análise do presente Veto deve se ater a sua admissibilidade, pois o 
Projeto de Lei Legislativo foi aprovado pelo Legislativo e o ofício encaminhado ao Executivo em 
26/03/2024.
Segundo a Lei Orgânica Municipal em seu Artigo 61, § 1º, o Prefeito terá o prazo de 15 
dias úteis, para sancionar ou apresentar o veto.
O Veto foi encaminhado ao Executivo no dia 13 de maio de 2024, ou seja, bem depois 
de ter expirado o prazo de 15 (quinze) dias previsto na Lei Orgânica, que se encerraria em 17 de abril.
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, o presente Veto
deverá ser ARQUIVADO por ser extemporâneo, ou seja, enviado a esta Casa Legislativa após o prazo 
regulamentar.
É o parecer.
Em 01/10/24.
Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo

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