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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 281/2024 São Jerônimo, 27 de setembro de 2024.
Exmo. Sr.
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto de
Lei n° 116/2024, em anexo, visando alteração na LOA 2024.
Sendo a lei orçamentária uma previsão de arrecadação e definição dos
gastos que ocorrerão no exercício financeiro subsequente, torna-se evidente que seu
cumprimento não tem como se realizar de modo absolutamente fiel, sendo natural e
compreensível que o orçamento executado não será idêntico ao que foi aprovado. São
muitas as intercorrências havidas desde as previsões que são feitas para a elaboração da
peça orçamentária até o final de sua execução. Várias as alterações nos fatos econômicos,
sociais e legais, nem sempre previsíveis e mensuráveis, exigem mecanismos que permitam
ajustes ao longo da execução orçamentária.
Daí porque existem os instrumentos de flexibilidade orçamentária, com a
finalidade de viabilizar alterações que se mostrem necessárias no orçamento, caso deste
Projeto de Lei.
Especificamente trata de ajuste no Orçamento Municipal para a cobertura
das despesas com a contrapartida do repasse dos valores do programa estadual de Benefício
Eventual – Aluguel Social e Estadia Solidária, recursos recebidos do Governo do Estado,
através da Secretaria de Desenvolvimento Social, referente a Portaria 118/2024.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove
o presente projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, tendo
em vista a necessidade de dar andamento ao programa, visto a necessidade de moradia
após o período de calamidade.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
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PROJETO DE LEI N° 116, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 55.200,00.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor
de R$ 55.200,00 (Cinquenta e cinco mil e duzentos reais) que será utilizado na seguinte
dotação orçamentária:
1200-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1202-MANUT DA SECRETARIA COM RECURSOS VINCULADOS
2522-MORADIA SOLIDÁRIA C/RECURSOS ESTADO
339036.00.00-Outros Serviços Terceiros-Pessoa Física 50.000,00
339039.00.00-Outros Serviços Terceiros-Pessoa Jurídica 5.000,00
333093.39.01-Restituição de Transferência e Convênios Recebidos 200,00
Art.2º Servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursos
recebidos do Governo do Estado, através da Secretaria de Desenvolvimento Social,
referente a Portaria 118/2024, para enfrentamento de situações de Calamidade Pública
e Emergências referente ao cofinanciamento extraordinário de Benefício Eventual ,
modalidade Estadia Solidária, para atender a população por um período de seis meses.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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