| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 120 / 2024 |
| Date | 2024-10-07 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 7847 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Ao exame desta Procuradoria, vem o Projeto de Lei 120/2024, oriundo do Poder Executivo Municipal requerendo autorização para a realização de Parceria Voluntária com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de São Jerônimo (APAE). O objetivo da presente Parceria Voluntária entre o Município e a APAE, é a Execução de atividades na área da educação e assistência social, com atendimento técnico e pedagógico, visando aumentar e qualificar o atendimento as pessoas com necessidades especiais. A participação do Município será o repasse financeiro de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais) mensais, totalizando R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais) anuais e mais a cedência de 04 (quatro) Professores, 05 (cinco) estagiários e 01 (uma) servente, como também, transporte e alimentação a todos os alunos da entidade conforme plano de trabalho apresentado. O interesse Público no presente projeto está evidenciado, pois o repasse, segundo o Termo de Colaboração em anexo, visa o atendimento qualificado as pessoas com necessidades especiais do Município, ressaltando-se que tal convênio e agora parceria voluntário e realizado a vários anos. A Lei 13019/2014 estabeleceu normas gerais para disciplinar as relações de cooperação das parcerias entre a administração pública e as entidades qualificadas de organizações da sociedade civil. Por Parcerias Voluntárias a referida Lei, no Art. 2º, III considera qualquer modalidade de acordo, que envolva ou não transferência voluntária de recursos financeiros, entre a administração pública e organizações da sociedade civil para ações de interesse recíproco em regime de mútua cooperação. O presente Projeto é CONSTITUCIONAL, estando instruído de toda a documentação necessária para sua apreciação. É o parecer. Em 07/10/24. Procurador Legislativo