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materia nº 121/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 121 / 2024
Date 2024-10-11
EmentaPROJETO DE LEI N° 121, DE 03 DE OUTUBRO DE 2024 - ALTERA E REVOGA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL N.º 3.824/2019 AUTORIZANDO A SUBSTITUIÇÃO DE TAXÍMETROS POR TABELA DE VALORES .
native_id7849

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-31 Aguardando Sanção da Lei — —
2024-10-30 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2024-10-29 Projeto pronto para ordem do dia — —
2024-10-29 Para Tramitação — Parecer favorável da comissão de orçamento, encaminhada a CAL.
2024-10-29 Para parecer de comissão — —
2024-10-21 Para parecer de comissão — Análise e Parecer da Comissão
2024-10-15 Com o Procurador para parecer. — —
2024-10-15 Para Tramitação — —
2024-10-14 Incluído para Leitura — —
2024-10-14 Para Tramitação — —
2024-10-11 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-29T18:56:42.590508-03:00 Aprovado 9 0 0

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 289/2024 São Jerônimo, 03 de outubro de 2024.
Exmo. Sr. 
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto 
de Lei n° 121/2024, em anexo, o qual autoriza a substituição de taxímetros por tabela 
de valores para corridas dentro do Município de São Jerônimo.
Considerando a Ata 02/2024 foi deliberado e aprovado pelos conselheiros do 
Conselho Municipal de Trânsito – COMTRAN a exclusão dos taxímetros no Município de 
São Jerônimo.
Vale referir que Lei Federal n.º 12.468/2011, em seu art. 8º, determina que o uso 
de taxímetros somente é obrigatório em Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) 
habitantes.
Desta maneira, é necessária a alteração da Lei Municipal n.º 3.824/2019.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove o 
presente Projeto.
Sendo o que tínhamos para o momento, enviamos votos de estima e 
consideração.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 121, DE 03 DE OUTUBRO DE 2024
ALTERA E REVOGA ARTIGOS DA LEI 
MUNICIPAL N.º 3.824/2019 
AUTORIZANDO A SUBSTITUIÇÃO DE 
TAXÍMETROS POR TABELA DE VALORES .
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo 
art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Revogam-se os seguintes disposições da Lei Municipal n.º 3.824/2019:
a) Alínea “e”, do Parágrafo Único do art. 9º;
b) Inciso II do art. 18;
c) Inciso IV do art. 18;
d) Inciso II do art. 22;
e) Art. 23;
Art. 2º Ficam alterados os §§1º e 2º do art. 26 da Lei Municipal n.º 3.824/2019, 
passando a ter a seguinte redação:
§ 1º A parte fixa será caracterizada, na Tabela de Valores 
de Serviços de Transporte de Táxi:
(...)
§2º A parte variável será caracterizada, na Tabela de 
Valores de Serviços de Transporte de Táxi:
Art. 3º Insere os §§1º e 2º no art. 27 com seguinte redação:
§1º: A Tabela de Valores de Serviços de Transporte de Táxi
deverá ser aprovada pelo Conselho Municipal de Trânsito 
– COMTRAN e posteriormente regulamentada por 
Decreto.
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§2º: Todos os táxis devem ter uma cópia da Tabela de 
Valores de Serviços de Transporte de Táxi sendo de fácil 
acesso aos usuários do transporte.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal

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