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MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
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OF. GP. Nº 289/2024 São Jerônimo, 03 de outubro de 2024.
Exmo. Sr.
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto
de Lei n° 121/2024, em anexo, o qual autoriza a substituição de taxímetros por tabela
de valores para corridas dentro do Município de São Jerônimo.
Considerando a Ata 02/2024 foi deliberado e aprovado pelos conselheiros do
Conselho Municipal de Trânsito – COMTRAN a exclusão dos taxímetros no Município de
São Jerônimo.
Vale referir que Lei Federal n.º 12.468/2011, em seu art. 8º, determina que o uso
de taxímetros somente é obrigatório em Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil)
habitantes.
Desta maneira, é necessária a alteração da Lei Municipal n.º 3.824/2019.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove o
presente Projeto.
Sendo o que tínhamos para o momento, enviamos votos de estima e
consideração.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 121, DE 03 DE OUTUBRO DE 2024
ALTERA E REVOGA ARTIGOS DA LEI
MUNICIPAL N.º 3.824/2019
AUTORIZANDO A SUBSTITUIÇÃO DE
TAXÍMETROS POR TABELA DE VALORES .
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo
art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Revogam-se os seguintes disposições da Lei Municipal n.º 3.824/2019:
a) Alínea “e”, do Parágrafo Único do art. 9º;
b) Inciso II do art. 18;
c) Inciso IV do art. 18;
d) Inciso II do art. 22;
e) Art. 23;
Art. 2º Ficam alterados os §§1º e 2º do art. 26 da Lei Municipal n.º 3.824/2019,
passando a ter a seguinte redação:
§ 1º A parte fixa será caracterizada, na Tabela de Valores
de Serviços de Transporte de Táxi:
(...)
§2º A parte variável será caracterizada, na Tabela de
Valores de Serviços de Transporte de Táxi:
Art. 3º Insere os §§1º e 2º no art. 27 com seguinte redação:
§1º: A Tabela de Valores de Serviços de Transporte de Táxi
deverá ser aprovada pelo Conselho Municipal de Trânsito
– COMTRAN e posteriormente regulamentada por
Decreto.
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§2º: Todos os táxis devem ter uma cópia da Tabela de
Valores de Serviços de Transporte de Táxi sendo de fácil
acesso aos usuários do transporte.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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