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materia nº 122/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 122 / 2024
Date 2024-10-11
EmentaPROJETO DE LEI N° 122, DE 09 DE OUTUBRO DE 2024 - ALTERA INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 4.402/2024.
native_id7850

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-31 Aguardando Sanção da Lei — —
2024-10-30 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2024-10-29 Projeto pronto para ordem do dia — —
2024-10-29 Para Tramitação — Parecer favorável da comissão de orçamento, encaminhada a CAL.
2024-10-29 Para parecer de comissão — —
2024-10-21 Para parecer de comissão — Análise e Parecer da Comissão
2024-10-15 Com o Procurador para parecer. — —
2024-10-15 Para Tramitação — —
2024-10-14 Incluído para Leitura — —
2024-10-14 Para Tramitação — —
2024-10-11 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-29T18:58:17.423265-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 296/2024 São Jerônimo, 09 de outubro de 2024.
Exmo. Sr. 
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto 
de Lei n° 122/2024, em anexo, o qual corrige a Lei n.º 4.402/2024.
Quando do envio do Projeto de Lei n.º 120/2024, o qual autorizava a realização de 
parceria com a APAE São Jerônimo, constou um erro material no valor da parcela. 
Conforme se verifica, o valor total da parceria é de R$192.000,00 (cento e noventa e 
dois mil) porém, se dividirmos por 12 meses, a parcela fica de R$16.000,00 (dezesseis 
mil), no entanto, constou de forma errada no inciso I, do parágrafo único do art. 1º da 
Lei Municipal n.º 4.402/2024 o valor de R$14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais 
mensais).
O Plano de Trabalho foi anexado no Projeto de Lei n.º 120/2024, onde poderia ter 
sido verificado que o valor correto da parcela é de R$16.000,00 (dezesseis mil reais).
Desta maneira, é necessária a alteração da Lei Municipal n.º 4.402/2024.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove o 
presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, tendo 
em vista a necessidade de formalização da parceria.
Sendo o que tínhamos para o momento, enviamos votos de estima e 
consideração.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
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CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PROJETO DE LEI N° 122, DE 09 DE OUTUBRO DE 2024
ALTERA INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO 
DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 
4.402/2024.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo 
art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica alterado o inciso I do parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal n.º
4.402/2024, passando a ter a seguinte redação:
I. A transferência de R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais) 
divididos em 12 parcelas iguais de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) a 
serem aplicados conforme Plano de Trabalho.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, com seus efeitos a partir de setembro de 2024.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal

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