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OF. GP. Nº 299/2023 São Jerônimo, 09 de outubro de 2024.
Exmo. Sr.
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta Colenda
Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto de Lei
Complementar n° 001/2024, em anexo, visando a criação do Plano de Mobilidade Urbana.
A mobilidade urbana é considerada um dos principais desafios de gestão das cidades
na atualidade, considerando o crescente índice populacional e proporcionalmente a
evolução da frota domiciliada em São Jerônimo.
Os principais problemas encontrados são o sobrecarregamento do espaço, a
limitação do fluxo, o aumento do índice de acidentes, tendo como consequência mutilações
graves ou mortes, a pequena oferta de alternativa de mobilidade para atender os
passageiros que dependem de transportes públicos, além da poluição do ambiente urbano.
A ausência de políticas específicas para aumentar a oferta de meios de transporte
viáveis e eficientes resulta diretamente na busca pelo transporte individual.
Mais automóveis nas ruas, porém, elevam a quantidade de acidentes de trânsito,
onde a maioria das vítimas está em plena capacidade produtiva. Há, ainda, o aumento da
pressão sobre a Previdência, em casos de mortes ou invalidez permanente.
Quanto ao meio ambiente, o aumento de gás carbônico na atmosfera é a
consequência mais visível devido aos resíduos dos combustíveis fósseis.
Considerando ser São Jerônimo uma cidade que também enfrenta problemas da
mobilidade urbana, o presente projeto vem a ser a continuidade das políticas de mobilidade
urbana que já foram iniciadas no plano diretor, e outras medidas de engenharia de tráfego
adotadas no passado recente, como a regulamentação de vagas de estacionamento em
posição obliqua e implantação de sistema binário de trânsito.
Por fim refere-se que houve a devida audiência pública, realizada em 16 de março
de 2023, na Câmara de Vereadores de São Jerônimo, onde pode ser consultada a sua
convocação no endereço eletrônico:
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https://saojeronimo.rs.gov.br/noticia/visualizar/id/1171/?plano-de-mobilidade-urbanasera-tratado-em-audiencia-publica.html
Ademais, os arquivos referentes ao material publicado podem ser consultados
no seguinte link:
https://saojeronimo.rs.gov.br/pagina/id/1059/?plano-mobilidade-urbana.html
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove o
presente Projeto.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001, DE 09 DE OUTUBRO DE 2024
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE
MOBILIDADE URBANA DO MUNICÍPIO DE
SÃO JERÔNIMO - PLANMOB E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI COMPLEMENTAR
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o PLANMOB - Plano Municipal de Mobilidade Urbana de
São Jerônimo, como instrumento orientador e normativo dos processos de crescimento
e transformação do Município nos aspectos relacionados à mobilidade de pessoas e de
cargas, no âmbito urbano, rural e conexões regionais, em consonância com o
estabelecido na Lei Federal 12.587/12, que estabelece as diretrizes para a Política
Nacional de Mobilidade Urbana.
§1º O PLANMOB é instrumentalizado pelas diretrizes políticas que constituem o
Sistema Municipal de Mobilidade Urbana estabelecidas na presente Lei.
§2º O PLANMOB se constitui em um plano setorial no conjunto da base
normativa das políticas públicas urbanas, estando integrado e compatível com a Lei
Complementar, que Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município.
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Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Transporte urbano: conjunto dos modos e serviços de transporte público e
privado utilizados para o deslocamento de pessoas e cargas no Município;
II - Mobilidade urbana: condição em que se realizam os deslocamentos de
pessoas e cargas no espaço urbano;
III - Acessibilidade: facilidade disponibilizada às pessoas que possibilite a todos
autonomia nos deslocamentos desejados, respeitando-se a legislação em vigor;
IV - Modos de transporte motorizado: modalidades que se utilizam de veículos
automotores;
V - Modos de transporte não motorizado: modalidades que se utilizam do
esforço humano ou tração animal;
VI - Transporte público coletivo: serviço público de transporte de passageiros
acessível a toda a população mediante pagamento individualizado ou apresentação de
credencial de gratuidade, com itinerários e preços fixados pelo Poder Público;
VII - Transporte privado coletivo: serviço de transporte de passageiros não
aberto ao público para a realização de viagens com características operacionais
exclusivas para cada linha e demanda;
VIII - Transporte público individual: serviço remunerado de transporte de
passageiros aberto ao público, por intermédio de veículos de aluguel, para a realização
de viagens individualizadas;
IX - Transporte urbano de cargas: serviço de transporte de bens, animais ou
mercadorias; e
X - Transporte motorizado privado: meio motorizado de transporte de
passageiros utilizado para a realização de viagens individualizadas por intermédio de
veículos particulares.
Art. 3º Integram a presente Lei como parte indissociável os seguintes anexos:
I - Anexo I: Diretrizes para a infraestrutura de mobilidade;
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II - Anexo II: Composição das vias conforme classificação hierárquica e prazos de
implantação;
III - Anexo III: Atributos físicos e funcionais das redes de mobilidade;
Capítulo II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA - SMMU
Art. 4º Fica criado o Sistema Municipal de Mobilidade Urbana - SMMU como o
processo continuado, dinâmico e flexível de planejamento e gestão da mobilidade
urbana no âmbito urbano e relações regionais.
Parágrafo único. O SMMU é composto pelo conjunto coordenado de elementos
e relações necessários para garantir a circulação das pessoas e mercadorias no território
do Município, com vista ao atendimento dos objetivos, princípios e diretrizes contidos
na presente Lei.
Art. 5º São objetivos do Sistema Municipal de Mobilidade Urbana:
I - Instituir um processo permanente e sistematizado de atuação e intervenção
na infraestrutura, nos modos e nos serviços de transporte;
II - Garantir o gerenciamento eficaz direcionado à melhoria da qualidade de vida;
III - Proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que se refere
à acessibilidade e à mobilidade;
IV - Promover o desenvolvimento sustentável com a mitigação dos custos
ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas nas cidades; e
V - Consolidar a gestão democrática como instrumento e garantia da construção
contínua do aprimoramento da mobilidade urbana.
Art. 6º Constituem o Sistema Municipal de Mobilidade Urbana – SMMU os
seguintes elementos principais:
I - A infraestrutura viária existente e projetada;
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II - A configuração funcional das redes de mobilidade urbana;
III - Os serviços de Transporte Público;
IV - A base legal e normativa;
V - Os instrumentos de gestão e planejamento; e
VI - A participação Democrática.
Seção I
DA INFRAESTRUTURA VIÁRIA
Art. 7º A infraestrutura viária consiste na base física que sustenta as condições e
regras de circulação de pessoas e veículos no ambiente urbano, obedecidas as normas
estabelecidas pela legislação, especialmente o disposto no CTB – Código de Trânsito
Brasileiro e Resoluções do CONTRAN.
Parágrafo único. Constituem a infraestrutura viária as rodovias, estradas vicinais,
arruamentos urbanos de caráter arterial, coletor e local, viadutos, pontes e demais
elementos destinados a circulação de veículos, ciclistas e pedestres, considerando o
sistema viário existentes e as diretrizes de expansão.
Art. 8º São objetivos da infraestrutura viária:
I - Atuar como elemento de estruturação do espaço urbano, articulando as
conexões locais e regionais com diferentes hierarquias, de acordo com a demanda de
tráfego e a sua inserção no espaço urbano;
II - Prover ambientes de circulação seguros para o uso de bicicletas como meio
de transporte, promovendo a adequação viária e a construção de ciclovias;
III - Prover espaços para a circulação de pedestres e incrementar a qualidade das
calçadas e prover ambientes seguros para a travessia das vias de tráfego motorizado,
bem como acessibilidade universal em vias com alta demanda; e
IV - Servir de base para a configuração dos lotes urbanos no processo de
parcelamento do solo.
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Art. 9º A infraestrutura urbana de mobilidade é composta pelos seguintes
elementos principais:
I - O leito carroçável das vias destinadas a circulação motorizada devidamente
hierarquizado;
II - As faixas destinadas a circulação de ciclistas na foram de ciclovias, ciclofaixas
ou espaços cicláveis;
III - Os passeios públicos e vias destinados a circulação exclusiva de pedestres;
IV - Os espaços destinados aos estacionamentos;
V - Os canteiros centrais que dividem as faixas de tráfego;
VI - Os dispositivos de acessibilidade universal;
VII - Os terminais, estações e demais conexões;
VIII - Os pontos para embarque e desembarque de passageiros e cargas;
IX - Os elementos de sinalização viária e de trânsito; e
X - Os instrumentos de controle, fiscalização e gestão.
Subseção I
Das Diretrizes Viárias
Art. 10. Diretrizes Viárias são propostas de intervenções no sistema viário
envolvendo a abertura de novas vias ou obras/ações de reconfiguração de vias
existentes.
Art. 11. São objetivos das Diretrizes Viárias:
I - Aumento da acessibilidade e fluidez do trânsito,
II - Provisionamento de infraestrutura viária no processo de crescimento urbano
e expansão da frota veicular;
III - Diminuição da fragmentação do tecido urbano e permitindo melhor
circulação e irrigação das diferentes partes da cidade; e
IV - Orientação do arruamento estruturante no processo de parcelamento do
solo em zonas de expansão urbana.
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Art. 12. As Diretrizes Viárias se constituem em gravames de áreas no Plano
Diretor de Desenvolvimento Urbano e seus gabaritos propostos incidem sobre os
lotes/glebas urbanas com a criação de áreas não edificáveis
Parágrafo único. Em decorrência da intervenção viária prevista, os gravames de
áreas apresentam as seguintes abrangências:
I - Incidência de recuos viários sobre os lotes lindeiros nas vias existentes em que,
para melhor acomodação dos fluxos de tráfego, forem configuradas com necessidades
de alargamentos viários;
II - Configuração de áreas não edificáveis nos lotes/glebas nas quais forem
projetadas complementações/continuidades viárias com abertura de vias para conexões
viárias; e
III - Configuração de diretrizes viárias estruturantes para a macro estruturação
urbana no processo de parcelamento do solo na ocupação de novas glebas.
Art. 13. As Diretrizes Viárias e suas representações espaciais são descritas no
Anexo I.
Subseção I
Da classificação hierárquica das vias
Art. 14. As vias que compõe a malha viária do Município são classificadas de
acordo com sua posição estratégica no espaço urbano, sua capacidade de circulação e
volumes de tráfego apresentados.
Art. 15. A malha viária hierarquizada do Município deverá dar suporte aos modos
motorizados e não motorizados de forma equânime.
Parágrafo único. A equidade referida no caput será obtida mediante a correta e
necessária provisão de espaço para a circulação motorizada, segregação de parte do
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sistema viário para a circulação de ciclistas na forma de ciclovias e ciclofaixas e mediante
a correto e necessário dimensionamento dos passeios públicos.
Seção II
DAS REDES FUNCIONAIS DE MOBILIDADE URBANA
Art. 16. As Redes funcionais de mobilidade urbana consistem na organização
espacial e hierárquica da malha viária para dar suporte preferencial os diferentes modos
de transporte, de acordo com a demanda e a distribuição espacial dos usos e atividades
no espaço urbano e regional.
Art.17. São objetivos das redes funcionais de mobilidade urbana:
I - Organizar funcionalmente a circulação viária com a hierarquização das vias de
acordo com sua capacidade e posição estratégica no espaço urbano;
II - Configuração de redes de navegação no espaço urbano, para os diferentes
modos de transporte;
III - Criar rotas especiais de conexão entre os diferentes locais de origem/destino,
de forma preferencial e priorizada;
IV - Priorizar rotas de circulação para os modos de transporte não motorizados e
coletivos sobre o tráfego geral; e
V - Orientar a logística de circulação de carga.
Art. 18. Compõem as Redes Funcionais de Mobilidade Urbana as seguintes
organizações funcionais do sistema viário:
I - Rede Estrutural para o tráfego motorizado;
II - Rede Preferencial para a circulação de Transporte Coletivo;
III - Rede Estrutural para a circulação de ciclistas;
IV - Rede Preferencial para a circulação de pedestres; e
V - Rede Preferencial para a circulação de cargas.
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Parágrafo único. As redes funcionais de mobilidade urbana serão configuradas e
organizadas sobre a malha viárias de forma a otimizar a potencialidade de cada modal
de transportes e minimizar os conflitos entre os modais, especialmente entre os
motorizados e não motorizados.
Subseção I
Da Rede Estrutural para o Tráfego Motorizado
Art. 19. A Rede Estrutural para o Tráfego Motorizado consiste na organização
funcional do sistema viário de forma a canalizar os fluxos majoritários do transporte
motorizado no conjunto da circulação urbana, vicinal e regional.
Parágrafo único. A organização da Rede Estrutural para o Tráfego Motorizado
com os eixos de acessibilidade estruturantes é apresentada no Anexo II.
Art. 20. São objetivos da Rede Estrutural para o Tráfego Motorizado:
I - Criar rotas estruturantes de circulação regional e vicinal;
II - Organizar os fluxos de circulação majoritários entre os bairros em suas
ligações com o centro e dos bairros entre si e principais polos geradores de tráfego;
III - Criar uma rede de navegação interna conectada à rede vicinal e regional onde
é priorizada a fluidez, considerando o tráfego de veículos particulares, transporte
público e privado de passageiros; e
IV - Minimizar os conflitos com os demais modos.
Art. 21. A circulação de tráfego motorizado deverá ocorrer dentro das normas de
regulamentação das vias estabelecido pelo Poder Público e atender a legislação vigente,
especialmente a Lei Federal 9.503/1997 que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Subseção II
Da Rede Preferencial para o Transporte Coletivo
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Art. 22. A Rede Preferencial para o Transporte Coletivo consiste na organização
funcional do sistema viário com a reserva de faixas de tráfego para a circulação
preferencial e/ou exclusiva de veículos de transporte coletivo, quando houver
necessidade, visando a priorização de sua circulação sobre o tráfego geral.
§1º A Rede Preferencial para o Transporte coletivo é operacionalizada em
corredores exclusivos e preferências configurados sobre os eixos de acessibilidade
estruturante que concentram elevados volumes de veículos de transporte coletivo em
conflito com levados volumes de tráfego geral.
§2º Os corredores exclusivos e preferenciais para a circulação de transporte
coletivo são apresentados no Anexo II.
Art. 23. São objetivos da Rede Preferencial para o Transporte Coletivo:
I - Criar dispositivos para a priorização da circulação do transporte coletivo sobre
o trafego geral;
II - Aumentar a velocidade operacional e os indicadores de conforto das viagens;
e
III - Minimizar os conflitos com os veículos particulares e a diminuição do número
de acidentes.
Art. 24. A circulação de tráfego motorizado deverá ocorrer dentro das normas de
regulamentação das vias estabelecido pelo Poder Público e atender a legislação vigente,
especialmente a Lei Federal 9.503/1997 que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Subseção III
Da Rede Estrutural para a Circulação Cicloviária
Art. 25. A Rede Estrutural para a Circulação Cicloviária consiste na configuração
de uma rede de vias com dispositivos especiais para a circulação de bicicletas de forma
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priorizada e segura, mediante a segregação de parte do sistema viário para a sua
circulação exclusiva.
Parágrafo único. A Organização da Rede Estrutural para o a Circulação Cicloviária
com os eixos de acessibilidade estruturantes é apresentada no Anexo II.
Art. 26. São objetivos da Rede Preferencial para a Circulação de Ciclistas:
I - Criar infraestrutura para ampliação da participação desta modal de
transportes no conjunto da mobilidade urbana local e regional;
II - Viabilizar os deslocamentos por bicicleta com segurança, eficiência e conforto
para o ciclista;
III - Estimular seu uso nos deslocamentos do cotidiano como modo de transporte
saudável e de baixo custo econômico e ambiental; e
IV - Promover o uso da bicicleta nas atividades de lazer como prática saudável,
em consonância com as políticas de saúde do Município.
Art. 27. As novas vias públicas, incluindo pontes, viadutos e túneis, devem prever
espaços destinados ao acesso e circulação de bicicletas, em conformidade com os
estudos de viabilidade.
Art. 28. Os terminais de transporte público, os edifícios públicos, as indústrias,
escolas, centros de compras, condomínios, parques e outros locais de grande fluxo de
pessoas deverão possuir locais para estacionamento de bicicletas, bicicletários e
paraciclos como parte da infraestrutura de apoio a esse modal de transporte.
Subseção III
Da Rede Preferencial para a Circulação de Pedestres
Art. 29. A Rede Preferencial para a Circulação de Pedestres tem por objetivo a
criação de ambiente confortável e seguro para a circulação de pedestres de forma
natural ou com o uso de aparatos especiais e sua configuração consiste em intervenções
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nos passeios públicos de forma a torná-los completamente desobstruídos, nivelados e
com pisos padronizados de forma a permitir a acessibilidade universal em seu curso.
Parágrafo único. A configuração da Rede Preferencial para a Circulação de
Pedestres é apresentada no Anexo II.
Art. 30. São objetivos da Rede Preferencial para a Circulação de Pedestres:
I - Viabilizar os deslocamentos de pedestres de forma natural ou com uso de
aparatos especiais, com conforto e segurança;
II - Promover a acessibilidade universal;
III - Estimular caminhadas em deslocamentos de pequenas distâncias nas
atividades do cotidiano; e
IV - Estimular caminhadas em práticas lúdicas como atividade saudável, em
consonância com as políticas de saúde do Município.
Subseção IV
Da Rede Preferencial para a Circulação de Carga
Art. 31. As Rotas Preferencial para a Circulação de Carga consistem em um
conjunto de vias do sistema viário estrutural da cidade, para os quais deverão ser
direcionados os fluxos de cargos mediante ações de engenharia de tráfego, sendo que
sua configuração se dará por ações de infraestrutura com reforço de base para o tráfego
de alta tonelagem e por ações de engenharia de tráfego e sinalização para canalizar os
fluxos.
Parágrafo único. As rotas preferenciais de carga estão apresentadas no Anexo II.
Art. 32. São objetivos da configuração das Redes Especiais de Circulação de
Carga:
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I - Direcionar as rotas de carga para vias com capacidade e condições de
infraestrutura de suporte;
II - Minimizar os conflitos com outros modais, especialmente pedestres e
ciclistas; e
III - Evitar/minimizar danos ambientais de interesse histórico e cultural tanto
pelos aspectos de intrusão urbana como pela emissão de poluentes.
Art. 33. Em zonas de restrição/proibição de tráfego de cargas, elementos de
sinalização indicarão as rotas de desvio.
Seção III
SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO
Art. 34. Constituem os principais serviços de transporte aqueles destinados à
população, dos quais essas se utilizam mediante normas e condições de uso e acesso
específicos.
Parágrafo único. São serviços de transporte público:
I - Transporte público coletivo: serviço público de transporte de passageiros
acessível a toda a população mediante pagamento individualizado de tarifa ou
apresentação de credencial de acesso, com itinerários e preços fixados pelo poder
público;
II - Transporte público individual: serviço remunerado de transporte de
passageiros aberto ao público, por intermédio de veículos de aluguel, para a realização
de viagens individualizadas.
Subseção I
Do transporte coletivo
Art. 35. As redes de serviços de transporte coletivo são formadas pelas linhas que
constituem as rotas programadas para atendimento aos pontos de origem e de destino
das viagens, com os respectivos quadros de horários.
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Parágrafo único. Na organização dos serviços de transporte coletivo, no contexto
do Plano Municipal de Mobilidade Urbana do Município, deverão ser adotadas as
seguintes diretrizes:
I - Atendimento aos bairros residenciais de maior densidade populacional, com
distâncias a pé inferiores a 300 (trezentos) metros em pelo menos uma das rotas;
II - Ligação de todos os bairros com os principais polos geradores de tráfego, em
especial o centro, de forma direta; e
III - Integração física e tarifária entre as linhas, realizadas em terminais ou em
pontos de integração e transferência devidamente qualificados.
Seção IV
DA BASE NORMATIVA
Art.36. Constituem a base normativa de orientação a aplicação da política
municipal de mobilidade urbana, os marcos jurídicos municipais, estaduais e federais
que disciplinam o trânsito urbano, o transporte público, as políticas de uso e ocupação
do solo e demais normas aplicáveis.
Parágrafo único. A aplicação da política municipal de mobilidade urbana deverá
orientar-se pelas seguintes leis:
I - Constituição Federal da República, em especial o Artigo 182, que estabelece
as diretrizes para a Política Urbana;
II - Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que institui o Estatuto da
Cidade, especialmente o previsto no inciso VII do Artigo 2º e no §2º do Artigo 40;
III - Lei Federal nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, que institui as Diretrizes para
o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana;
IV - Código de Brasileiro Trânsito, instruído pela Lei 9.503/1997 e Resoluções do
CONTRAN;
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V - Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano;
VI - A presente Lei que institui o PLANMOB;
VII - Lei Municipal nº 2875/2010, sobre a Concessão, Permissão e a Autorização
de Transporte Público Coletivo de passageiros do Município de São Jerônimo e dá outras
providências;
VIII - Normas Técnicas Brasileiras aplicáveis, especialmente as normas de
acessibilidade contidas na NBR-9050; e
IX - Demais leis e normas pertinentes.
Seção V
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
Art. 37. Consistem os Instrumentos de Gestão e Planejamento da Mobilidade
Urbana o conjunto de ações e rotinas com a incumbência de aprimorar, supervisionar,
monitorar e fiscalizar o processo de planejamento e gestão da circulação e do transporte
no âmbito urbano.
Art. 38. A gestão da mobilidade urbana tem por objetivo definir e orientar a
atuação do Poder Público Municipal no que tange a capacidade gerencial, técnica e
financeira para o pleno cumprimento de suas funções, na promoção da mobilidade
urbana em consonância com as demais políticas públicas de promoção do
desenvolvimento urbano, econômico e social do Município.
Art. 39. São atribuições do Poder Público Municipal na gestão e planejamento da
mobilidade urbana:
I - Coordenar a aplicação do Plano Municipal de Mobilidade Urbana e suas
revisões;
II - Promover adequada infraestrutura para a circulação de veículos, de pedestres
e ciclistas atendendo as diretrizes do PLANMOB;
III - Manter o sistema viário em condições adequadas de circulação e transportes
para as pessoas e mercadorias;
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IV - Dotar e manter as vias com sinalização informativa e de regulamentação de
trânsito de acordo com o CTB e suas Regulamentações do CONTRAN;
V - Zelar pala qualidade das calçadas e mantê-las em perfeitas condições de
trânsito para todos os pedestres, em especial a acessibilidade universal no perímetro
central;
VI - Criar ambientes de circulação seguros para o uso de bicicletas como meio de
transporte, promovendo a adequação viária e a construção de ciclovias;
VII - Criar serviços de transporte público e dispor sobre itinerários, frequências e
padrão de qualidade dos serviços;
VIII - Fiscalizar a operação das empresas concessionárias do serviço de transporte
coletivo de acordo com o contrato de concessão e das leis e normas municipais;
IX - Analisar e disciplinar polos geradores de tráfego de qualquer natureza,
estabelecendo diretrizes urbanísticas para a elaboração de Estudos de Impacto de
Trânsito – EIT;
X - Disciplinar o transporte de cargas e compatibilizá-lo às características de
trânsito e das vias urbanas; e
XI - Avaliar e fiscalizar os serviços, e monitorar desempenhos dos modos de
transporte coletivo por ônibus e transporte individual por táxis.
Art. 40. A gestão da mobilidade urbana deverá considerar:
I - A gestão do trânsito nas vias públicas;
II - A gestão da operação do transporte público;
III - A gestão dos polos geradores de tráfego;
IV - A gestão da mobilidade não motorizada; e
V - A gestão da acessibilidade universal.
Subseção I
Da Gestão do Trânsito nas Vias Públicas
Art. 41. A gestão pública do trânsito será realizada através da regulamentação
do sistema viário, considerando os diferentes modos de locomoção preconizados no
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presente PLANMOB e de acordo com o estabelecido no CTB - Código de Trânsito
Brasileiro.
Art. 42. São objetivos da Gestão do Trânsito:
I - Promover o adequado uso do espaço público de circulação com prioridade às
redes funcionais de mobilidade urbana preconizadas no presente PLANMOB;
II - Promover a segurança viária e minimizar os conflitos entre os modos
motorizados e não motorizados;
III - Promover a circulação preferencial dos veículos de transporte público
coletivo e modos de transporte não motorizados;
IV - Estabelecimento da política de estacionamentos de uso público e privado,
com e sem pagamento pela sua utilização,
V - Controle do uso e operação da infraestrutura viária destinada à circulação e
operação do transporte de carga, concedendo prioridades ou restrições; e
VI - Monitoramento e controle das emissões dos gases de efeito local e de efeito
estufa dos modos de transporte motorizado, facultando a restrição de acesso a
determinadas vias em razão da criticidade dos índices de emissões de poluição.
Parágrafo único. A gestão do trânsito motorizados se dará pela regulamentação
do uso considerando:
a) Os fluxos de tráfego;
b) As faixas de serviço;
c) A preferencialidade de uso das vias;
d) As velocidades operacionais;
e) Os locais de travessia de pedestres;
f) O disciplinamento dos locais de circulação de carga e previsão de espaços para
carga e descarga;
g) A definição das vias e faixas de tráfego para a sua circulação preferencial do
transporte coletivo;
h) A disposição dos pontos de parada para embarque e desembarque do
transporte coletivo; e
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i) Outras ações atinentes.
Subseção II
Da Gestão da Operação do Transporte Público
Art. 43. A Gestão dos transportes compreende o planejamento, gerenciamento
e a fiscalização do sistema de transporte, visando a sua prestação com a quantidade e
qualidade necessárias para dar suporte à mobilidade urbana por este modal de
transporte.
Art. 44. São objetivos da Gestão Pública dos Transportes:
I - A garantia do acesso universal de toda a população;
II - A garantia da qualidade dos serviços;
III - O menor custo para a sociedade e para os usuários; e
IV - A melhor eficiência econômica e energética possível.
Art. 45. A Gestão dos Transportes pressupõe as seguintes ações:
I - Programa de monitoramento da qualidade do serviço oferecido mediante
pesquisas sistemáticas de lotação, regularidade e pontualidade, na prestação dos
serviços e níveis de satisfação do usuário;
II - Controle dos custos e das receitas do sistema, com a elaboração do cálculo
tarifário do sistema para garantir a justa remuneração dos operadores com o mínimo
dispêndio por parte dos usuários;
III - Controle da frota veicular com programas de inspeção periódica; e
IV - Fiscalização e monitoramento ao disposto no contrato de concessão quanto
aos direitos e deveres estabelecidos entre as partes e o usuário.
Subseção III
Da Gestão dos Polos Geradores de Tráfego
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Art. 46. Para efeito da presente Lei entende-se como Polo Gerador de Tráfego
os espaços edificados ou abertos, cujos usos e atividades atraem elevados volumes de
viagens por diferentes modos de locomoção, de caráter diário ou sazonal, e que
impactam de forma significativa a estrutura de circulação e os serviços de transporte.
Art. 47. São objetivos da gestão dos polos geradores de tráfego:
I - Prospectar demandas futuras concentradas e dimensionar seu impacto sobre
o sistema viário e sistema de transporte;
II - Prevenir através de ações preventivas e mitigatórias o colapso do sistema
viário e do sistema de transporte afetado por polos geradores de tráfego;
III - Exigir do empreendedor contrapartidas pelos impactos gerados; e
IV - Mitigar impactos sobre o meio ambiente social e antrópico.
Art. 48. Para atendimento aos objetivos, empreendimentos cujos
usos/atividades indicarem impacto significativo na produção de viagens por transporte
público ou individual e impactos sobre o ambiente antrópico deverão ter o seu projeto
de aprovação e licenciamento condicionados a realização de estudos prévios de impacto
de trânsito.
Parágrafo único. O tipo de uso e o porte de empreendimentos que devem ser
objeto de estudos prévios de impacto de trânsito deverão ser regulamentados em
legislação específica.
Art. 49. Os Estudos de Impacto de Trânsito – EIT, serão realizados mediante a
emissão do respectivo Relatório de Impacto de Trânsito - RIT, elaborados por
profissionais legalmente habilitados, nos quais deverão ser medidos os impactos e
propostas medidas sanadoras, mitigadoras e/ou compensatórias aos impactos gerados.
Art. 50. A elaboração do EIT deverá contemplar a avaliação do ambiente de
inserção do polo gerador de tráfego devendo contemplar os seguintes aspectos
mínimos:
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I - A definição da área de influência direta e indireta do empreendimento gerador
de tráfego;
II - A análise da mobilidade urbana do entorno do empreendimento,
notadamente nos aspectos relativos à capacidade do sistema viário;
III - A oferta de transporte público;
IV - As condições dos passeios; e
V - Acessibilidade universal.
Art. 51. A emissão do EIT deverá contemplar os elementos que permitam a
correta avaliação do impacto a ser gerado em especial:
I - Prospecção do tráfego a ser gerado pelo futuro empreendimento
considerando o a demanda de circulação nas vias de acesso e a demanda por transporte
público;
II - Carregamento viário futuro considerando a demanda existente e a demanda
prospectada para o empreendimento;
III - Avaliação do nível de serviço resultante nas vias afetadas; e
IV - Avaliação da necessidade de incremento de viagens por transporte público.
Art. 52. Caso o EIT elaborado apontar para impactos não absorvíveis pela atual
infraestrutura viária, deverão ser propostas intervenções no sistema viário como
medidas sanadoras e/ou mitigadoras considerando os seguintes aspectos:
I - Necessidade de abertura e/ou alargamento de vias, obras de arte, etc;
II - Adequações geométricas no sistema viário, como a criação de refúgios,
correção de raios de giro, rebaixamentos de guias;
III - Regulamentação dos fluxos de tráfego no entorno da área impactada num
raio de 600 metros;
IV - Projeto de sinalização semafórica, sinalização gráfica horizontal e vertical,
visando a nova regulamentação proposta; e
V - Projeto de acessibilidade universal na área de influência direta.
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§1º Caso os impactos gerados não possam ser mitigados e, havendo interesse
público na sua implantação, o Poder Público Municipal poderá exigir do empreendedor
medidas compensatórias fora do ambiente impactado.
§2º No processo de licenciamento do empreendimento gerador de tráfego,
compete ao Poder Público Municipal estabelecer as medidas
mitigatórias/compensatórias que deverão ser arcadas pelo Empreendedor em
contrapartida ao impacto gerado.
Subseção IV
Da Gestão Da Mobilidade Não Motorizada
Art. 53. A Gestão da Mobilidade Não Motorizada compreende a definição de
políticas para a circulação de bicicletas nas vias públicas e a circulação de pedestres nos
passeios e travessia das vias públicas nos locais de conflito com o tráfego motorizado.
Art. 54. São objetivos da gestão da mobilidade não motorizada:
I - Estimular o uso da bicicleta e do caminhar como prática de mobilidade urbana
provendo espaços para a circulação segura e confortável;
II - Implementar as redes funcionais de mobilidade para a circulação de bicicletas
e de pedestres preconizadas no presente PLANMOB; e
III - Minimizar os conflitos entre os pedestres e ciclistas e trafego motorizado.
Parágrafo único. Ao Gestor Público Municipal, cabe a função de prover a
infraestrutura adequada para a circulação não motorizada.
Art. 55. A Gestão da Mobilidade Não Motorizada dar-se-á pelos seguintes
elementos:
I - Fiscalização do uso do espaço de circulação, conforme o modal para o qual
está regulamentado;
II - Manutenção e conservação dos passeios públicos e rotas cicláveis;
III - Sinalização dos locais de travessia de pedestres; e
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IV - Promoção de ações educacionais que se reflitam em ações comportamentais
para uso dos espaços designados à circulação de cada modal.
Subseção V
Da Gestão da Acessibilidade Universal
Art. 56. A gestão da mobilidade para a acessibilidade universal, implica em
capacitar as pessoas com restrição física para locomoção, se deslocar e atingir um
destino desejado, dentro de suas capacidades individuais, com total autonomia e
condições de segurança, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único. A Gestão da Acessibilidade Universal inclui a adaptação do meio
físico para a necessidade de utilizar objetos e aparatos específicos, permanentes ou
temporários, para auxiliar na locomoção.
Art. 57. São objetivos da gestão da acessibilidade universal:
I - Garantir o direito de ir vir de toda a população, em especial aquelas com
mobilidade reduzida;
II - Atingir um desenho universal no ambiente urbano de mobilidade; e
III - Garantir o acesso ao serviço de transporte público.
Art. 58. Na Gestão da Acessibilidade Universal, a acessibilidade deve ser
priorizada, tanto no meio físico, como nos equipamentos que dão suporte à mobilidade.
§1º No meio físico, o tratamento da infraestrutura viária deve priorizar:
I - O desenho universal com ações sobre as caçadas;
II - Os locais de travessia do leito carroçável;
III - O rebaixamento de meios fios;
IV - Colocação de pisos sensitivos para deficientes visuais; e
V - Adequado posicionamento dos equipamentos urbanos para não se
constituírem em barreiras físicas.
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§2º Nos equipamentos de transporte, a acessibilidade deve atender a todos os
tipos de deficiências e necessidades especiais dos usuários.
§3º Para que os sistemas de transportes sejam plenamente acessíveis, são
necessárias ações tanto nos veículos, como na infraestrutura, nos equipamentos de
apoio e no ambiente construído, como acessibilidade aos pontos de parada, terminais,
etc.
Subseção VI
A gestão da circulação de cargas
Art. 59. A gestão do tráfego de carga implica em disciplinar a circulação de
mercadorias no ambiente urbano, minimizando o impacto com o transporte de pessoas
e circulação de pedestres, ciclistas e impactos sobre o meio ambiente.
Art. 60. São objetivos da gestão da circulação de cargas:
I - Garantir a circulação de cargas no Município, reconhecendo a sua importância
para a dinâmica econômica do Município;
II - Evitar os conflitos com o tráfego de carga com o tráfego urbano de pessoas;
III - Evitar a deterioração da estrutura de circulação pelo tráfego pesado em vias
sem condições de suporte; e
IV - Minimizar o impacto ambiental gerado pelo ruído, emissão de particulados
e trepidação do solo em zonas sensíveis.
Art. 61. A gestão da circulação de cargas dar-se-á pelos seguintes elementos:
I - Configuração de rotas especiais para a circulação de cargas decorrentes da
produção industrial do Município;
II - Restringir a sua circulação em áreas conflagradas, no sentido de uma menor
interferência com as demais funções urbanas; e
III - Sinalizar espaços para carga e descarga garantindo o abastecimento para o
setor logístico.
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Seção IV
DA PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA
Art. 62. A gestão da participação democrática implica em reconhecer a
importância da participação popular e da sociedade civil organizada no processo de
gestão e planejamento da infraestrutura e gestão da mobilidade urbana, reconhecendo
que é um dever da administração pública e um direito de todo o cidadão.
Art. 63. São Objetivos da participação democrática:
I - Colocar o cidadão no centro de processo de decisão que envolve o ambiente
físico e os serviços de mobilidade urbana; e
II - Abrir canais de manifestação, garantido a todo o cidadão o direito de se
manifestar.
Parágrafo único. A Gestão Democrática da mobilidade urbana no âmbito do
Município dar-se-á com a participação dos diferentes segmentos da sociedade em suas
diversas formas de manifestação.
Art. 64. A participação da sociedade na gestão da mobilidade urbana ocorre nas
seguintes formas:
I - Por iniciativas da sociedade, por meio de organizações não governamentais,
entidades de classes, associações, ou outras formas de representação coletiva que
conquistam a sua legitimação social;
II - Por ações do próprio Município, através de espaços de participação,
institucionalizados ou não.
Parágrafo Único. A participação da sociedade na promoção da mobilidade
urbana dar-se-á por meio das seguintes ações:
I - Realização de audiências públicas, referendos e outras formas de participação;
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II - Institucionalização de Conselho Municipal de Trânsito, com a composição de
representantes a ser estabelecida pela municipalidade; e
III - Promoção de canais de relacionamento direto entre o gestor público e o
usuário do transporte coletivo.
Capítulo IV
DOS PRAZOS DE IMPLANTAÇÃO E DO
FINANCIAMENTO DA INFRAESTRUTURA
Art. 65. O presente PLANMOB será implantado em etapas de ação imediata,
curto, médio e longo prazo.
Parágrafo único. Para efeito dos prazos do caput são considerados os horizontes
de 2 (dois), 5 (cinco), 10 (dez) e 15 (quinze) anos, respectivamente.
Art. 66. A estratégia de implantação da infraestrutura preconizada nas diretrizes
viárias e implementação das redes de mobilidade preconizadas no PLANMOB é
consubstanciada em diretrizes, metas e ações a serem definidas pelo Poder Executivo
para os horizontes de curto, médio e longo prazos.
§1º A execução das obras/ações nos prazos a que se refere o caput deverá
considerar a prioridade das obras e o legado de maior relevância para os munícipes.
§2º Os prazos de implantação das diretrizes viárias concebidas no presente
PLANMOB estão estabelecidos no Anexo III – Prazos de Implantação.
Art. 67. Anualmente, na execução da peça orçamentária municipal, serão
elencadas as obras/ações a serem e executadas no período, bem como os investimentos
a serem realizados com vistas ao cumprimento ao disposto na presente Lei.
Art. 68. Fica criado no Município de São Jerônimo - RS o Fundo Municipal de
Mobilidade Urbana – FMMU.
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Art. 69. O Fundo Municipal de Mobilidade Urbana, vinculado ao Órgão Municipal
de Trânsito, tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o desenvolvimento de
projetos voltados à pavimentação de vias públicas municipais e outras ações voltadas à
mobilidade urbana.
Art. 70. O Fundo Municipal de Mobilidade Urbana - FMMU de vias públicas será
constituído de recursos provenientes de:
I - Dotações orçamentárias a ele especificamente destinadas;
II - Créditos orçamentários decorrentes dos repasses mensais por parte da
concessionária que poderá explorar o Estacionamento Rotativo Pago no Município;
III - Créditos adicionais suplementares a ele destinados, inclusive decorrentes
emendas parlamentares e convênios entre o Município e os demais entes da Federação;
IV - Receita de operações de crédito contratadas junto a instituições financeiras
para elaboração de projetos de Mobilidade Urbana no âmbito do Município.
V – A proporção de 10% dos valores repassados referentes ao IPVA da frota com
registro domiciliado no Município de São Jerônimo;
VI – Captação de recursos do FUNSET – Fundo Nacional de Segurança e Educação
do Trânsito, por meio de projetos de engenharia de tráfego e melhoria das condições de
segurança viária.
Art. 71. Os recursos do Fundo Municipal de Mobilidade Urbana - FMMU serão
depositados em conta especial, mantida em instituição financeira oficial e serão
aplicadas exclusivamente na elaboração de projetos e estudos de viabilidade acerca de
melhorias necessárias na Mobilidade Urbana do Município.
Art. 72. Os recursos do Fundo Municipal de Mobilidade Urbana - FMMU serão
destinados a:
I - Financiar estudos técnicos e projetos de Mobilidade Urbana;
II - Atender às diretrizes e metas contempladas na legislação municipal que
versem sobre a política de Mobilidade Urbana;
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III - Adquirir equipamentos e os insumos necessários para a devida sinalização
viária e fluxos das vias públicas.
Parágrafo único. Os recursos serão destinados, com prioridade, à contratação de
estudos técnicos e projetos que tenham como finalidade a análise da infraestrutura
viária de Mobilidade Urbana, verificando os gargalos existentes no fluxo organizacional
do trânsito e as eventuais ingerências necessárias nos pontos de alta confluência viária.
Capítulo III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 73. Os casos omissos e as dúvidas de interpretação suscitadas na aplicação
desta Lei, serão resolvidos pelo ente competente do Município.
Art. 74. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA
PLANMOB – SÃO JERÔNIMO
ANEXO I
DIRETRIZES PARA A INFRAESTRUTURA DE MOBILIDADE
1 – APRESENTAÇÃO
O presente Anexo I - DIRETRIZES PARA A INFRAESTRUTURA DE MOBILIDADE, constitui
parte integrante do Plano Municipal de Mobilidade Urbana de SÃO JERÔNIMO, tendo
como finalidade apresentar a organização funcional das vias e o conjunto de obras e
ações necessárias à implementação das redes Funcionais de Mobilidade Urbana do
presente Plano.
Para tanto, apresenta o conjunto de diretrizes para a qualificação e ampliação do
sistema viário estruturador da cidade, de modo a dar suporte à mobilidade urbana nos
modos preconizados.
2 – ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL DO SISTEMA VIÁRIO
2.1 – Classificação Hierárquica das Vias
Para fins do presente Plano, a malha viária do Município é classificada e hierarquizada
segundo critérios funcionais, considerando a circulação no âmbito urbano e nas
conexões distritais e regionais. Neste contexto, a malha viária do Município é
hierarquizada conforme classificação a seguir:
RODOVIAS: Vias que tangenciam ou atravessam o perímetro urbano,
implantadas e sob controle direto de outros órgãos governamentais;
ESTRADAS VICINAIS: Vias sob jurisdição municipal que permitem a ligação dos
distritos e das localidades no interior do Município e que permitem ligação com
a sua sede, sendo destinadas a conectar a zona rural e/ou urbanizações próximas
com a malha viária urbana;
VIAS DE TRANSIÇÃO: Vias que estabelecem a ligação entre as rodovias com a
malha urbana, servindo de base para macro estruturação regional do tráfego
geral, do transporte coletivo e transporte de carga;
VIAS ESTRUTURAIS PRINCIPAIS OU ARTERIAIS: Vias destinadas à circulação em
geral com intensa carga de veículos e que propiciam a macro estruturação da
mobilidade no âmbito urbano, servindo ainda de base para o transporte coletivo;
VIAS ESTRUTURAIS SECUNDÁRIAS OU COLETORAS: Vias destinadas a coletar e
distribuir os fluxos de circulação interbairros e sua conexão com a área central;
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VIAS LOCAIS: Destinadas a orientar os fluxos no interior dos bairros, permitem o
acesso a pontos internos específicos e canalizar o tráfego para as vias
secundárias;
VIAS SEM SAÍDA: Servem de acesso local e finalizam em uma praça de retorno;
VIAS DE TRAFFIC CALMING: Vias com alta interatividade entre o suo do solo e
pedestres, onde devem ser priorizados requisitos de segurança e conforto ao
pedestre em detrimento da velocidade veicular. Para cumprir sua finalidade,
estas vias deverão receber dispositivos para moderação de tráfego;
CAMINHÓDROMOS: Espaços públicos destinados à circulação de pedestres com
a finalidade de caminhadas em práticas lúdicas, configurados em locais
aprazíveis e/ou com apelo paisagístico;
PASSAGENS DE PEDESTRES: Vias de circulação permitida somente aos pedestres,
incluindo os passeios públicos, as galerias térreas externas e as escadarias, com
características de infraestruturas próprias de espaços abertos, exclusivos à
circulação de pessoas;
CICLOVIAS: Vias com características geométricas e infraestrutura própria ao uso
de bicicletas;
CANTEIROS CENTRAIS: Estrutura urbana dispostas no centro das vias destinadas
à separação dos fluxos de tráfego, servindo ainda como apoio à travessia de
pedestres em duas etapas e qualificação urbana com elementos de arborização
e paisagismo.
2.2 – Funcionalidades das Vias
No conjunto hierarquizado das vias apresentado nos tópicos acima, as vias apresentam
diferentes funcionalidades e prioridades de circulação em função do seu papel
estratégico no conjunto do sistema viário local.
A tabela abaixo apresenta a classificação das vias, sua função e priorização de utilização.
Tabela 1.1 – Funcionalidade das vias conforme classificação hierárquica.
TIPO DE VIAS FUNÇÃO PRIORIDADE DE UTILIZAÇÃO
Vias de Transição Ligação das Rodovias com malha viária urbana
estruturante
Transporte de Cargas
Transporte Coletivo
Tráfego Geral
Circulação de ciclistas em ciclovias
Vias
estruturantes
Principias
(Arteriais)
Ligações da área central com os bairros e polos
geradores de tráfego através de vias coletoras;
Ligação do anel de contorno com a área central
Transporte de Cargas
Transporte Coletivo
Tráfego Geral
Circulação de ciclistas em ciclovias
Circulação de pedestres em rotas de
preferências
Vias
Estruturantes
Secundárias
(Coletoras)
Distribuição e recebimento de fluxos das vias
estruturais para as vias locais
Transporte Coletivo
Transporte de Cargas com restrição de
porte
Tráfego Geral
Circulação de pedestres
Circulação de ciclistas em tráfego
compartilhado
Vias Locais Fluxos locais
Micro acessibilidade aos bairros
Tráfego local
Circulação de ciclistas em tráfego
compartilhado
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Circulação de pedestres
Vias de Traffic
Calming Abrandar conflito entre veículos e pedestres
Pedestres
Ciclistas
Tráfego Geral
Vias de Pedestres
e
caminhódromos
Tráfego não motorizado Pedestres
Ciclovias Circulação específica de ciclistas em ciclovias ou
ciclofaixas Ciclistas
Canteiros
centrais
Separação de tráfego
Apoio e travessia de pedestres
Pedestres
Ciclistas
3 – DIRETRIZES PARA A MALHA VIÁRIA ESTRUTURAL
As diretrizes aqui apresentadas contemplam intervenções na estruturação viária com a
finalidade de dar suporte ás redes funcionais de mobilidade urbana, configurando eixos
estruturantes para os diferentes modos de transporte/deslocamentos. As Redes de
Mobilidade integrantes do PLANMOB referentes a infraestrutura para tráfego geral, por
bicicleta e em deslocamentos a pé.
A configuração dos eixos viários estruturantes contempla as vias da malha viária
existente e sua complementação por diretrizes viárias que preconizam melhorias nas
vias existentes consolidadas, a abertura de novas vias, prolongamento de vias
existentes, urbanização de trechos com revestimentos primários, retificações
geométricas, inserção de rotatórias, construção de obras de arte, além de outras ações
no âmbito de engenharia de tráfego.
Além de estruturar o tráfego motorizado nos moldes das redes de mobilidade para os
modos motorizados e não motorizados, as proposições também têm como objetivo
orientar o processo de crescimento urbano, especialmente na configuração de novos
loteamentos em áreas de expansão urbana.
Fazem parte do conjunto de vias existentes, a serem abertas ou a serem remodeladas
as seguintes configurações de eixos viários estruturantes que integram as seguintes
redes de mobilidade:
SISTEMA VIÁRIO ESTRUTURAL
REDE ESTRUTURAL PARA A MOBILIDADE MOTORIZADA
REDE ESTRUTURAL PARA O TRANSPORTE CICLOVIÁRIO
REDE PREFERENCIAL PARA A CIRCULAÇÃO DE PEDESTRES
3.1 – Descrição das Redes de Mobilidade
3.1.1 – Sistema Viário Estrutural
Consiste na previsão de complementação do sistema viário estrutural para dar suporte
às redes de mobilidade urbana motorizadas e não motorizadas. A complementação da
malha viária é proposta no presente PLANMOB na forma de alargamentos viários,
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prolongamentos de vias existentes com a urbanização completa dos trechos a serem
abertos; abertura e urbanização de novas vias estruturantes em áreas de expansão
urbana, bem como a transposição da ERS-401 na área urbana com a contemplação de
soluções seguras e eficazes.
3.1.2 – Rede Estrutural para a Mobilidade Motorizada
Tem como objetivo organizar a funcionalidade das vias existentes de acordo com a sua
posição estratégica no conjunto da circulação urbana, sua capacidade e densidade de
fluxos, uso e ocupação do solo e interatividade entre trânsito e usos urbanos. A rede de
mobilidade motorizada se apoiará no sistema viário existente e projetado, considerando
os prazos de implantação previstos no Anexo II.
A rede Estrutural para a Mobilidade Motorizada é composta pelas seguintes principais
composições viárias:
ANEL VIÁRIO:
Consiste na configuração de um sistema viário de caráter estrutural contornando as ilhas
urbanizadas existentes nos setores sul, leste e oeste da cidade, contorno à área
urbanizada, utilizando-se de sistema viário existente e projetado, conforme preconizado
na complementação da malha viária estrutural. As ações para a sua implementação
preconizam a qualificação e/ou adaptação do sistema viário existente e abertura e
urbanização de novas vias e obras de arte para a transposição dos eixos das rodovias
que cortam a área urbanizada.
EIXOS DE TRANSIÇÃO:
Tem como finalidade organizar a transição do sistema viário gerado nas rodovias e sua
canalização para a rede viária urbana de forma segura e fluida, evitando interferências
múltiplas entre a malha urbana e a rede de rodovias. As ações para a sua implementação
preconizam a sua preferencialidade de circulação no conjunto da circulação local,
reforço de base para veículos de carga e transporte coletivo e minimização dos conflitos
entre veículos e pedestres.
EIXOS RADIAIS:
São vias que permitem a ligação dos bairros com o centro de forma preferencial, sendo
também o suporte para as linhas de transporte coletivo. As ações para a sua
implementação preconizam a qualificação/retificação de trechos existentes, aberturas
de novas vias e obras de transposição dos eixos das rodovias.
EIXOS TRANSVERSAIS:
São vias que apresentam continuidade interbairros e se tornam opções para
deslocamentos na ligação de bairros entre si, sem passar pelo centro. As ações para a
sua implementação preconizam a qualificação/retificação de trechos viários existentes,
abertura e urbanização de novas vias e obras de transposição do eixo das rodovias.
EIXOS ESPECIAIS:
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São vias de caráter especial inseridos em regiões de interesse paisagístico e que não são
recomendáveis para a estruturação do trânsito em função de constantes alagamentos.
Também possuem potencial para a configuração de ciclovias lúdicas conforme será visto
em capítulo específico. As ações para a sua implementação envolvem a recuperação
viária, obras de contenção de cheias.
EIXOS DE VIAS COLETORAS (ESTRUTURAIS SECUNDÁRIAS)
Conjunto de vias componentes do sistema viário oficial, existentes e projetadas que
apresentam complementaridade estrutural do sistema viário. As ações para a sua
implementação envolvem a qualificação do sistema viário existente e abertura e
urbanização de novas vias.
3.1.3 – Rede Estrutural para o Transporte Cicloviário
A implantação da Rede Preferencial para o transporte cicloviário dentro do presente
PLANMOB tem por objetivo a ampliação da participação desta modal de transportes no
conjunto da mobilidade urbana local, tanto para atividades lúdicas como para acesso às
funções urbanas do cotidiano.
A Rede Preferencial para o Transporte Cicloviário consiste na configuração de uma rede
de vias com dispositivos especiais para a circulação segura de bicicletas na forma de
ciclovias, ciclofaixas ou faixas compartilhadas, criando rotas cicláveis que cubram todo
o território urbanizado do município formando uma rede integrada, compreendendo as
situações a seguir:
Ciclovias
São espaços designados para a circulação exclusiva de bicicletas, totalmente segregados
da circulação de automóveis e de pedestres, mediante a utilização de obstáculos físicos
como calçadas, muretas, ou meio fios.
Ciclofaixas
São faixas nas pistas de rolamento ou sobre as calçadas delimitadas por pinturas e/ou
sinalizadores, sem a utilização de obstáculos físicos.
Faixas Compartilhadas
São faixas para a circulação de duas ou mais modais (bicicleta/veículos e
bicicletas/pedestres). As faixas podem ser segregadas por obstáculos físicos ou não e
implicam na destinação de uma maior largura da faixa de tráfego da modal
preponderante, isto é, maior largura dos passeios ou maior largura do leito carroçável.
A Rede Estrutural para o Transporte Cicloviário será composta pelos seguintes serviços
principais:
Anel Cicloviário
Ciclovia e/ou ciclofaixa de contorno à área urbanizada com a configuração de um
circuito ciclístico dentro do preconizado para o Anel Viário proposto para o sistema
motorizado. Nas vias existentes deverão ser implantadas ciclofaixas e nas vias a serem
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alargadas ou abertas deverão ser implantadas em processo concomitante à urbanização
das vias.
Eixos Radiais de Alimentação/distribuição
Consistem no conjunto de vias principais de ligação dos bairros com o centro que serão
conectadas ao anel cicloviário para posterior distribuição dos fluxos sobre o anel e sobre
as ciclovias de distribuição na área central. Nas vias existentes deverão ser implantadas
ciclofaixas adaptadas ao perfil viário existente e nas vias projetadas deverá ser
implantada esta infraestrutura em processo concomitante a abertura das vias.
Eixos complementares
Consistem em ramais auxiliares que interligam duas ciclovias/ciclofaixas, destinadas a
complementaridade da malha cicloviária projetada.
Ciclovias lúdica
O eixo de ação consiste na implantação de ciclovia em áreas especiais de interesse
paisagístico que propiciem o uso da bicicleta como prática lúdica.
3.1.4 – Rede Preferencial para a Circulação de Pedestres
Toda a forma de locomoção tem como componente um percurso a pé, que pode ser um
deslocamento completo ou complementar a outra modalidade de transportes, seja para
acesso ao transporte público, automóvel ou bicicleta. Assim, o planejamento da
mobilidade urbana deve partir do reconhecimento de que esta é uma modalidade de
circulação básica e que as calçadas têm que apresentar espaço suficiente e de boa
qualidade para a circulação de pessoas sem deficiência, em cadeiras de rodas e
portadoras de deficiência.
Desta forma, as rotas de pedestres devem ser acessíveis, por direito, para todos os
usuários; não devem apresentar barreiras físicas ou impedimentos de usos sociais ou
climáticos; devem ser aptas a serem utilizadas com segurança para o tráfego geral e o
próprio usuário; devem ser desobstruídos de veículos em seu percurso e apresentar
poucos desvios e com capacidade condizente a demanda e, por fim, devem ser
planejadas com o objetivo de prover uma agradável experiência ambiental para o
usuário.
A criação de uma Rede Preferencial para Pedestres dentro do presente PLANMOB tem
como objetivo a qualificação das calçadas em rotas urbanas estruturais de forma a
estimular à realização de caminhadas para acesso às funções urbanas de forma
confortável e segura bem como uma prática saudável, lúdica e ecologicamente correta
de promoção da mobilidade urbana.
Na composição da rede de vias de pedestres na malha viária da cidade, foram
caracterizadas diferentes funcionalidades que implicam em diferentes hierarquias para
o provimento de infraestrutura conforme classificação a seguir:
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Calçadões de pedestres
Consiste na configuração de espaços urbanos destinados a pedestres e a vivência urbana
em vias com intensa interação entre transeuntes o uso do solo. Nestas vias o perfil viário
da via é reformulado com o alargamento dos passeios e a manutenção de apenas uma
canaleta para o tráfego de veículos.
Vias de Traffic Calming
Consiste na configuração de espaços onde são implantadas medidas de moderação de
tráfego em áreas com alta concentração de pedestres em conflito com elevados
volumes de circulação de veículos motorizados. Nas vias com esta destinação são
propostos alargamentos de passeios junto às esquinas para a maior aproximação entre
os espaços de pedestres em lados opostos da via, com implantação de passagens
elevadas para pedestres.
Rotas preferenciais de pedestres
Consiste no tratamento especial de passeios para a criação de rotas que permitam
ligações entre os principais pontos de origem e destino dos usuários, considerando a
área central e seus principais polos atratores de demanda, principalmente escolas e
equipamentos públicos. Nas vias com esta destinação são propostas padronizações de
passeios e ações de acessibilidade universal com implantação de passagens elevadas
para pedestres.
Caminhódromo lúdico
Consiste no tratamento especial de vias com interesse paisagístico para o estímulo de
caminhadas para práticas lúdicas. Sua implantação contempla vias com larguras de
passeios ou canteiros centrais avantajados e que propiciem a sua inserção de forma
segregada no sistema viário.
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PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA
PLANMOB – SÃO JERÔNIMO
ANEXO II
COMPOSIÇÃO DAS VIAS CONFORME CLASSIFICAÇÃO
HIERÁRQUICA E PRAZOS DE IMPLANTAÇÃO
Tabela 1 – TRÁFEGO MOTORIZADO
VIAS TRECHO CONDIÇÕES DE IMPLEMENTAÇÃO PRAZO
Anel Viário
Rodovia ERS-401
Entre divisa com Município
de Charqueadas e trevo de
acesso com Av. Dr. José
Athanásio
Ações de engenharia de tráfego para aumento da
fluidez e segurança
Qualificação e manutenção do pavimento
Disciplinamento de fluxos com segregação de
sentidos opostos nas curvas e 100 metros antes e
depois de intersecções com vias municipais
Alargamento dos acostamentos
Adequações de faixas de aceleração e
desaceleração 50 metros antes e depois de
intersecções com vias municipais
Construção de trevos de acesso do tipo rotatória
nas intersecções com a Rua Nélio Steigleder, Rua
Milton Porto Fantuzzi, Rua Prof. Nair Lago de
Oliveira e Rua Anita Garibaldi
Implantação de controladores eletrônicos de
velocidade em substituição às lombadas
transversais na proximidade de travessias urbanas
Médio/Longo
Entre o trevo de acesso com
Av. Dr. José Athanásio e Rua
Antônio de Carvalho
Ações de engenharia de tráfego para aumento da
fluidez e segurança
Disciplinamento de fluxos com segregação de
sentidos opostos nas curvas e 100 metros antes e
depois de intersecções com vias municipais
Adequações de faixas de aceleração e
desaceleração 50 metros antes e depois de
intersecções com vias municipais
Construção de trevo de acesso do tipo rotatória na
intersecção com Rua Antônio de Carvalho
Implantação de controladores eletrônicos de
velocidade em substituição às lombadas
transversais na proximidade de travessias urbanas
Médio/Longo
Entre a Rua Antônio de
Carvalho e trevo de acesso
com Av. Ramiro Barcelos
Ações de engenharia de tráfego para aumento da
fluidez e segurança
Disciplinamento de fluxos com segregação de
sentidos opostos nas curvas e 100 metros antes e
depois de intersecções com vias municipais
Implantação de controladores eletrônicos de
velocidade em substituição às lombadas
transversais na proximidade de travessias urbanas
Médio/Longo
Intersecção com a Av. Ramiro
Barcelos
Ações de engenharia de tráfego para aumento da
fluidez e segurança
Alteração da estrutura do trevo transformando em
uma grande rotatória, disciplinando fluxos opostos
e convergências
Médio/Longo
Entre o trevo de acesso com
Av. Ramiro Barcelos e Ponte
Ações de engenharia de tráfego para aumento da
fluidez e segurança Médio/Longo
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para o município de General
Câmara
Disciplinamento de fluxos com segregação de
sentidos opostos nas curvas e 50 metros antes e
depois de intersecções com vias municipais
Alargamento dos acostamentos
Implantação de controladores eletrônicos de
velocidade na proximidade de travessias urbanas
Rodovia BR-470
Entre o trevo de acesso com
ERS-401 e Estrada São
Jerônimo x Arroio dos Ratos
Ações de engenharia de tráfego para aumento da
fluidez e segurança
Disciplinamento de fluxos com segregação de
sentidos opostos nas curvas e 100 metros antes e
depois de intersecções com vias municipais
Alargamento dos acostamentos
Implantação de controladores eletrônicos de
velocidade na proximidade de travessias urbanas
Médio/Longo
Entre a Estrada São Jerônimo
x Arroio dos Ratos e trevo de
acesso à BR-290
Qualificação e manutenção do pavimento
Ações de engenharia de tráfego para aumento da
fluidez e segurança
Longo
Estrada São
Jerônimo x Arroio
dos Ratos
Entre BR-290 e ponte na
divisa com Município de
Arroio dos Ratos
Qualificação e manutenção do pavimento
Ações de engenharia de tráfego para aumento da
fluidez e segurança
Curto/Médio
Vias de Transição
Av. Dr. José
Athanásio
Entre o acesso à ERS-401 e
bifurcação com Av. Rio
Branco e Rua 30 de Setembro
Ações de engenharia de tráfego para aumento da
fluidez e segurança Imediato
Av. Rio Branco
Entre bifurcação com Av. Rio
Branco e Rua 30 de Setembro
até Av. Ramiro Barcelos
Ações de engenharia de tráfego para aumento da
fluidez e segurança Imediato
Av. Ramiro
Barcelos
Entre às margens do Rio Jacuí
e acesso à ERS-401
Ações de engenharia de tráfego para aumento da
fluidez e segurança. Imediato
Intersecção com a Rua Ivo
José de Barcelos
Implantação de rotatória Imediato
Av. Maurício
Cardoso
Entre a Rua Olavo Bilac e Rua
Prof. Jair Silva
Qualificação e manutenção do pavimento
Disciplinamento de fluxos com canteiro central
Ações de engenharia de tráfego para aumento da
fluidez e segurança
Curto/Médio
Intersecção com a ERS-401 Implantação de rotatória Curto/Médio
Rua Antônio de
Carvalho
Entre o acesso à ERS-401 e
Rua Caetano Bianchi
Qualificação e manutenção do pavimento
Alargamento da via para no mínimo 10 metros
Ações de engenharia de tráfego para aumento da
fluidez e segurança
Curto/Médio
Entre a Rua Caetano Bianchi
e Rua Sen. Salgado Filho
Ações de engenharia de tráfego para aumento da
fluidez e segurança Imediato
Vias Radiais
Rua Rafael
Athanásio
Sobrinho
Entre a Rua Olavo Brás do
Amaral e Rua Harry Carvalho
Kuplich
Qualificação e manutenção do pavimento
Ações de engenharia de tráfego para aumento da
fluidez e segurança
Curto/Médio
Entre a Rua Harry Carvalho
Kuplich e Rua 7 de Setembro
Ações de engenharia de tráfego para aumento da
fluidez e segurança Imediato
Rua João Daisson Entre a Rua Flores da Cunha e
Rua Cel. Soares de Carvalho
Ações de engenharia de tráfego para aumento da
fluidez e segurança Curto/Médio
Rua 30 de
Setembro
Entre a Av. Dr. José Athanásio
e Rua Marcionílio Saraiva da
Fonseca
Qualificação e manutenção do pavimento
Ações de engenharia de tráfego para aumento da
fluidez e segurança
Curto/Médio
Rua Bento
Gonçalves
Entre a Rua Gláucus Saraiva e
Rua Marcionílio Saraiva da
Fonseca
Qualificação e manutenção do pavimento
Curto/Médio
Entre a Rua Marcionílio
Saraiva da Fonseca e Av.
Ramiro Barcelos
Ações de engenharia de tráfego para aumento da
fluidez e segurança Curto/Médio
Rua Ivo José de
Barcelos
Entre a Rua Antônio de
Carvalho e Av. Ramiro
Barcelos
Qualificação e manutenção do pavimento
Ações de engenharia de tráfego para aumento da
fluidez e segurança
Curto/Médio
Vias Transversais
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Rua Jerônimo
Pedroso de
Oliveira
Entre Rua Jacinto Pereira
Lago e acesso à ERS-401
Ações de engenharia de tráfego para aumento da
fluidez e segurança Curto/Médio
Entre o acesso à ERS-401 e
Rua José Severino Vanti
Qualificação e manutenção do pavimento
Ações de engenharia de tráfego para aumento da
fluidez e segurança
Curto/Médio
Rua Jacinto Pereira
Lago
Entre Rua Benito Garcia e
Rua Av. Maurício Cardoso
Qualificação e manutenção do pavimento
Ações de engenharia de tráfego para aumento da
fluidez e segurança
Curto/Médio
Rua Lima e Silva
Entre Rua Antônio de
Carvalho e Rua Deodoro da
Fonseca
Ações de engenharia de tráfego para aumento da
fluidez e segurança Curto/Médio
Entre Rua Deodoro da
Fonseca e Av. Ramiro
Barcelos
Qualificação e manutenção do pavimento
Curto/Médio
Rua José Batista
Anjolim
Entre Rua Antônio de
Carvalho e Rua Jerônimo
Ferreira
Ações de engenharia de tráfego para aumento da
fluidez e segurança Curto/Médio
Rua Jerônimo
Ferreira
Entre Rua Antônio de
Carvalho e Rua 30 de
Setembro
Qualificação e manutenção do pavimento
Ações de engenharia de tráfego para aumento da
fluidez e segurança
Curto/Médio
Rua Flores da
Cunha
Entre atracadouro balsa do
Rio Jacuí e Av. Rio Branco
Ações de engenharia de tráfego para aumento da
fluidez e segurança Curto/Médio
Entre Av. Rio Branco e Rua 30
de Setembro
Ações de engenharia de tráfego para aumento da
fluidez e segurança Curto/Médio
Vias Secundárias
Rua Anita Garibaldi
Entre acesso à rodovia ERS401 e Rua Pref. Emílio
Athanásio
Qualificação e manutenção do pavimento
Ações de engenharia de tráfego para aumento da
fluidez e segurança
Curto/Médio
Intersecção com a ERS-401 Implantação de rotatória Médio
Rua Pref. Emílio
Athanásio
Entre Rua Pref. Dorval
Ferreira e Rua Ítalo Geraldo
Martins Rego
Qualificação e manutenção do pavimento
Ações de engenharia de tráfego para aumento da
fluidez e segurança
Curto/Médio
Rua Pref. Dorval
Ferreira
Entre Rua Pref. Emílio
Athanásio e Travessa I
Qualificação e manutenção do pavimento
Ações de engenharia de tráfego para aumento da
fluidez e segurança
Curto/Médio
Rua Ítalo Geraldo
Martins Rego
Entre Rua Pref. Emílio
Athanásio e Travessa I
Qualificação e manutenção do pavimento
Ações de engenharia de tráfego para aumento da
fluidez e segurança
Curto/Médio
Rua Profª. Nair
Lago de Oliveira
Entre acesso à rodovia ERS401 e Rua Laurentino Abreu
da Silva
Qualificação e manutenção do pavimento
Ações de engenharia de tráfego para aumento da
fluidez e segurança
Curto/Médio
Intersecção com a ERS-401 Implantação de rotatória Médio
Rua Nélio
Steigleder
Entre acesso à rodovia ERS401 e Rua Laurentino Abreu
da Silva
Qualificação e manutenção do pavimento
Ações de engenharia de tráfego para aumento da
fluidez e segurança
Curto/Médio
Intersecção com a ERS-401 Implantação de rotatória Médio
Rua Milton Porto
Fantuzi
Entre acesso à rodovia ERS401 e Rua Laurentino Abreu
da Silva
Qualificação e manutenção do pavimento
Ações de engenharia de tráfego para aumento da
fluidez e segurança
Curto/Médio
Intersecção com a ERS-401 Implantação de rotatória Médio
Rua Genázio
Malzonette Ilha
Entre acesso à rodovia ERS401 e Rua Júlio Ortiz Cunha
Qualificação e manutenção do pavimento
Ações de engenharia de tráfego para aumento da
fluidez e segurança
Curto/Médio
Rua Mário Sicca
Entre acesso à rodovia ERS401 e Rua Júlio Ortiz Cunha
Ações de engenharia de tráfego para aumento da
fluidez e segurança Curto/Médio
Entre acesso à rodovia ERS401 e Rua Delíbio José
Sampaio
Qualificação e manutenção do pavimento
Curto/Médio
Rua Jerônimo
Ramos Fonseca
Gonçalves
Entre acesso à rodovia ERS401 e Rua Júlio Ortiz Cunha
Qualificação e manutenção do pavimento
Ações de engenharia de tráfego para aumento da
fluidez e segurança
Curto/Médio
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Entre acesso à rodovia ERS401 e fim da rua ao sul
Qualificação e manutenção do pavimento
Ações de engenharia de tráfego para aumento da
fluidez e segurança
Curto/Médio
Rua JGB
Entre acesso à rodovia ERS401 e fim da rua ao sul
Qualificação e manutenção do pavimento
Ações de engenharia de tráfego para aumento da
fluidez e segurança
Curto/Médio
Intersecção com a ERS-401 Implantação de rotatória Médio
Demais vias locais
Vias não citadas
anteriormente
Diversos bairros do
Município
Qualificação e manutenção do pavimento
Ações de engenharia de tráfego para aumento da
fluidez e segurança
Ações complementares às vias transversais
adjacentes
Curto/Médio
Tabela 2 – ROTA CICLOVIÁRIA
VIABILIDADE
CICLOVIÁRIA
TRECHO CARACTERÍSTICAS FÍSICAS CONDIÇÕES DE
IMPLEMENTAÇÃO
PRAZO
Margem rodovia
ERS-401
Do limite com
Município de
Charqueadas e
trevo que dá
acesso à Av. Dr.
José Athanásio
Ciclovia segregada distando em
média 5 metros do bordo do
acostamento da rodovia,
passando pelos bairros Lindos
Ares, Lago Parque Clube, Resid.
Bela Vista e Padre Réus
Implantação de ciclovia
completa, bidirecional com
largura mínima de 2,50 m e
com iluminação pública
Curto/Médio
Do trevo que dá
acesso à Av. Dr.
José Athanásio e
Av. Maurício
Cardoso
Ciclovia segregada distando em
média 5 metros do bordo do
acostamento da rodovia,
transpondo o trevo para outra
margem da rodovia
Implantação de ciclovia
completa, bidirecional com
largura mínima de 2,50 m e
com iluminação pública
Curto/Médio
Av. Maurício
Cardoso
Da Rua Jair Silva e
Rua Francisco
Antônio Carvalho
de Castilhos
Ciclovia ao longo da via recuada
2,50 metros do meio fio
preservando área destinada à
passeio público
Implantação de ciclovia
completa, bidirecional com
largura mínima de 2,50 m e
com iluminação pública
Curto/Médio
Da Rua Francisco
Antônio Carvalho
de Castilhos e nº
1612 da via
Ciclovia ao longo da via disposta
sobre o canteiro central
Implantação de ciclovia
completa, bidirecional com
largura mínima de 2,50 m e
com iluminação pública
Curto/Médio
Do nº 1612 da via
e acesso à rodovia
ERS-401
Ciclofaixa ao longo da via
disposta junto ao meio fio
segregada com dispositivos
auxiliares de sinalização
Implantação de ciclofaixa
completa, bidirecional com
largura mínima de 2,20 m
Curto/Médio
Do acesso à
rodovia ERS-401 e
Rua Olavo Bilac
Ciclovia ao longo da via disposta
sobre o canteiro central
Implantação de ciclovia
completa, bidirecional com
largura mínima de 2,50 m
Curto/Médio
Rua Dona Délia
Drebes
Da Rua Olavo Bilac
e Rua Osvaldo
Aranha
Ciclofaixa ao longo da via
disposta junto ao meio fio
segregada com dispositivos
auxiliares de sinalização
Implantação de ciclofaixa
completa, bidirecional com
largura mínima de 2,20 m
Curto/Médio
Av. Ramiro
Barcelos
Do acesso à
rodovia ERS-401 e
Rua Bento
Gonçalves
Ciclofaixa ao longo da via
disposta junto ao meio fio
segregada com dispositivos
auxiliares de sinalização
Implantação de ciclofaixa
completa, bidirecional com
largura mínima de 2,20 m
Curto/Médio
Da Rua Bento
Gonçalves e Rua
General Osório
Ciclofaixa ao longo da via
disposta junto ao meio fio
segregada com dispositivos
auxiliares de sinalização
Implantação de ciclofaixa
completa, unidirecional com
largura mínima de 1,30 m
Curto/Médio
Rua Cel. Soares
de Carvalho
Da Rua Bento
Gonçalves e Rua
General Osório
Ciclofaixa ao longo da via
disposta junto ao meio fio
segregada com dispositivos
auxiliares de sinalização
Implantação de ciclofaixa
completa, unidirecional com
largura mínima de 1,30 m
Curto/Médio
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Rua João
Daisson
Da Rua Cel. Soares
de Carvalho e Rua
Flores da Cunha
Ciclofaixa ao longo da via
disposta junto ao meio fio
segregada com dispositivos
auxiliares de sinalização
Implantação de ciclofaixa
completa, bidirecional com
largura mínima de 2,20 m
Curto/Médio
Rua 30 de
Setembro
Da Rua
Marcionílio
Saraiva da
Fonseca e Av. Dr.
José Athanásio
Ciclofaixa ao longo da via
disposta junto ao meio fio
segregada com dispositivos
auxiliares de sinalização
Implantação de ciclofaixa
completa, bidirecional com
largura mínima de 2,20 m
Curto/Médio
Av. Dr. José
Athanásio
Da Rua 30 de
Setembro e
acesso à rodovia
ERS-401
Ciclofaixa ao longo da via
disposta junto ao meio fio
segregada com dispositivos
auxiliares de sinalização
Implantação de ciclofaixa
completa, bidirecional com
largura mínima de 2,20 m
Curto/Médio
Rua Bento
Gonçalves
Da Av. Ramiro
Barcelos e Rua
Gláucus Saraiva
Ciclofaixa ao longo da via
disposta junto ao meio fio
segregada com dispositivos
auxiliares de sinalização
Implantação de ciclofaixa
completa, bidirecional com
largura mínima de 2,20 m
Curto/Médio
Rua Marcionílio
Saraiva da
Fonseca
Da Av. Rio Branco
e Rua Antônio de
Carvalho
Ciclofaixa ao longo da via
disposta junto ao meio fio
segregada com dispositivos
auxiliares de sinalização
Implantação de ciclofaixa
completa, unidirecional com
largura mínima de 1,30 m
Curto/Médio
Rua Lima e Silva
Da Rua Antônio de
Carvalho e Rua
Walter Alberto
Matte
Ciclofaixa ao longo da via
disposta junto ao meio fio
segregada com dispositivos
auxiliares de sinalização
Implantação de ciclofaixa
completa, bidirecional com
largura mínima de 2,20 m
Curto/Médio
Da Rua Walter
Alberto Matte e
Rua Deodoro da
Fonseca
Ciclovia ao longo da via disposta
sobre o canteiro central
Implantação de ciclovia
completa, bidirecional com
largura mínima de 2,50 m e
com iluminação pública
Curto/Médio
Da Rua Deodoro
da Fonseca e Av.
Ramiro Barcelos
Ciclofaixa ao longo da via
disposta junto ao meio fio
segregada com dispositivos
auxiliares de sinalização
Implantação de ciclofaixa
completa, bidirecional com
largura mínima de 2,20 m
Curto/Médio
Rua Ivo José de
Barcelos
Da Av. Ramiro
Barcelos e Rua
Jerônimo Pedroso
de Oliveira
Ciclofaixa ao longo da via
disposta junto ao meio fio
segregada com dispositivos
auxiliares de sinalização
Implantação de ciclofaixa
completa, bidirecional com
largura mínima de 2,20 m
Curto/Médio
Da Rua Jerônimo
Pedroso de
Oliveira e Rua
Walter Matte
Ciclovia ao longo da via recuada
1,50 metros do meio fio
preservando área destinada à
passeio público
Implantação de ciclovia
completa, bidirecional com
largura mínima de 2,50 m e
com iluminação pública
Curto/Médio
Da Rua Walter
Matte e Rua
Antônio Carvalho
Ciclofaixa ao longo da via
disposta junto ao meio fio
segregada com dispositivos
auxiliares de sinalização
Implantação de ciclofaixa
completa, bidirecional com
largura mínima de 2,20 m
Curto/Médio
Rua Senador
Salgado Filho
Da Av. Rio Branco
e Rua Antônio de
Carvalho
Ciclofaixa ao longo da via
disposta junto ao meio fio
segregada com dispositivos
auxiliares de sinalização
Implantação de ciclofaixa
completa, unidirecional com
largura mínima de 1,30 m
Curto/Médio
Rua Antônio de
Carvalho
Da Rua Senador
Salgado Filho e
Rua Lima e Silva
Ciclofaixa ao longo da via
disposta junto ao meio fio
segregada com dispositivos
auxiliares de sinalização
Implantação de ciclofaixa
completa, bidirecional com
largura mínima de 2,20 m
Curto/Médio
Da Rua Lima e
Silva e Rua Ivo
José de Barcelos
Ciclovia ao longo da via recuada
1,50 metros do meio fio
preservando área destinada à
passeio público
Implantação de ciclovia
completa, bidirecional com
largura mínima de 2,50 m e
com iluminação pública
Curto/Médio
Da Rua Ivo José de
Barcelos e acesso
à rodovia ERS-401
Ciclovia ao longo da via recuada
junto ao meio fio preservando
área destinada à passeio
público
Qualificação do pavimento
existente dando continuidade
à implantação de ciclovia
completa, bidirecional com
largura mínima de 2,50 m
Curto/Médio
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Tabela 3 – INFRAESTRUTURA PARA A MOBILIDADE DE PEDESTRES
VIAS TRECHO CONDIÇÕES DE IMPLEMENTAÇÃO PRAZO
Calçadões para pedestres
Rua Luiz Muller
Picarelli
Entre Rua Padre Pinto e Rua
Barreto Leite
Remoção de barreiras arquitetônicas;
Padronização e regularização dos pisos;
Travessias com passagens elevadas ao nível do
passeio continuado ao longo da via;
Acessibilidade universal com demarcação de piso
podotátil
Curto/Médio
Av. Rio Branco Entre Rua Marcílio dias e Rua
Marechal Floriano
Padronização e regularização dos pisos;
Travessias com passagens elevadas ao nível do
passeio continuado ao longo da via;
Acessibilidade universal com demarcação de piso
podotátil
Curto/Médio
Rua Nicácio
Machado
Entre Rua Américo e Rua 7 de
Setembro
Remoção de barreiras arquitetônicas;
Padronização e regularização dos pisos;
Acessibilidade universal com demarcação de piso
podotátil
Curto/Médio
Rua Alice da Rosa
Vanti
Entre Rua 7 de Setembro e
Rua Helbert Schreinert
Remoção de barreiras arquitetônicas;
Padronização e regularização dos pisos;
Acessibilidade universal com demarcação de piso
podotátil
Médio/Longo
Rua Milton Porto
Fantuzi
Entre acesso à rodovia ERS401 e Rua Jacinto Lago
Remoção de barreiras arquitetônicas;
Padronização e regularização dos pisos;
Acessibilidade universal com demarcação de piso
podotátil
Médio/Longo
Vias de Traffic Calming
Av. Rio Branco Entre Rua Rio Pardo e Rua
Senador Salgado Filho
Remoção de barreiras arquitetônicas;
Padronização e regularização dos pisos;
Alargamento dos passeios nos cruzamentos;
Travessias com passagens elevadas para pedestres;
Acessibilidade universal com demarcação de piso
podotátil.
Curto/Médio
Rua João Daisson Entre Rua Rio Pardo e Rua
Senador Salgado Filho
Remoção de barreiras arquitetônicas;
Padronização e regularização dos pisos;
Alargamento dos passeios nos cruzamentos;
Travessias com passagens elevadas para pedestres;
Acessibilidade universal com demarcação de piso
podotátil.
Curto/Médio
Av. Ramiro
Barcelos
Entre Rua General Osório e
Rua Bento Gonçalves
Remoção de barreiras arquitetônicas;
Padronização e regularização dos pisos;
Alargamento dos passeios nos cruzamentos;
Travessias com passagens elevadas para pedestres;
Acessibilidade universal com demarcação de piso
podotátil.
Curto/Médio
Rua Cel. Soares de
Carvalho
Entre Rua General Osório e
Rua Bento Gonçalves
Remoção de barreiras arquitetônicas;
Padronização e regularização dos pisos;
Alargamento dos passeios nos cruzamentos;
Travessias com passagens elevadas para pedestres;
Acessibilidade universal com demarcação de piso
podotátil.
Curto/Médio
Proximidades de
todas as escolas da
área urbana do
Município
Raio de 50 metros do
principal acesso da
instituição de ensino
Remoção de barreiras arquitetônicas;
Padronização e regularização dos pisos;
Alargamento dos passeios nos cruzamentos;
Travessias com passagens elevadas para pedestres;
Acessibilidade universal com demarcação de piso
podotátil.
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PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA
PLANMOB – SÃO JERÔNIMO
ANEXO III
ATRIBUTOS FÍSICOS E FUNCIONAIS DAS
REDES DE MOBILIDADE
O presente Anexo contempla a descrição dos aspectos técnicos que devem ser
observados no planejamento e gestão da malha viária e das redes estruturais de
mobilidade urbana para cumprimento da hierarquia e funções preconizadas no Anexo II
ao presente PLANMOB.
1 - REQUISITOS FÍSICOS DA BASE VIÁRIA
1.1 - Malha Viária para o Transporte Motorizado
1.1.1 - Vias de Transição e Vias Estruturais Principais:
Constitui o sistema viário de suporte ao tráfego geral majoritário, tráfego urbano e
regional, onde também transitam um conjunto significativo de linhas de transporte
coletivo. Estas vias deverão ser regulamentadas para a fluidez do tráfego e priorizadas
para a circulação dos veículos de transporte coletivo.
As vias classificadas como de Vias de Transição e Vias Estruturais Principais deverão
atender no mínimo aos seguintes requisitos:
a) Regulamentação viária para preferencialidade de circulação;
b) Colocação de dispositivos eletrônicos de controle de tráfego em locais de grande
acidentalidade;
c) Pavimentação asfáltica e reforço de leito para o trânsito de veículos pesados e
de transporte coletivo;
d) Colocação de pontos de embarque e desembarque para o transporte coletivo a
cada 300 metros na área central, a cada 500 metros nos bairros e a cada 1.000 metros
em trechos rurais;
e) Sinalização viária contundente de regulamentação de pontos de parada do
transporte coletivo com proibição de estacionamentos nas aproximações;
f) Sinalização de segurança viária para travessia de pedestres com passagens
elevadas em pontos notórios de travessia que concentram mais de 200
travessias/hora;
g) Colocação de mobiliário urbano compatível com a demanda de passageiros
apresentada em cada ponto de embarque/desembarque; e
h) Iluminação pública complementar junto aos pontos de parada.
1.1.2 - Vias Estruturais Secundárias (coletoras):
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Constitui o sistema de vias que suportam o tráfego urbano em ligações estruturais dos
bairros com o centro da cidade. Estas vias deverão ser regulamentadas para a fluidez
do tráfego e priorizadas para a circulação dos veículos de transporte coletivo em uma
das modalidades previstas na presente Lei.
As vias classificadas como Vias Estruturais Secundárias deverão atender no mínimo aos
seguintes requisitos:
a) Regulamentação viária para preferencialidade de circulação;
b) Colocação de dispositivos eletrônicos de controle de tráfego em frente a escolas
com grande fluxo de alunos e em frente à polos geradores de tráfego;
c) Pavimentação asfáltica e reforço de leito para o trânsito de veículos pesados e
de transporte coletivo;
d) Sinalização viária contundente de regulamentação de pontos de parada do
transporte coletivo, com proibição de estacionamentos nas aproximações;
e) Iluminação pública complementar junto aos pontos de parada;
f) Sistema de informação ao usuário junto aos pontos de parada (mapas, diagramas
de rede, quadro de horários, etc).
1.1.3 - Vias Locais (Capilaridade ao Transporte Público):
Consiste no conjunto de vias no interior da malha viária do Município que servem de
suporte à capilaridade das linhas e micro acessibilidade de pedestres. As vias
classificadas como Eixos Estruturais Complementares e Vias de Capilaridade deverão
receber, no mínimo, os seguintes tratamentos:
a) Pavimentação asfáltica e reforço de leito viário nas vias em que circulam linhas
de transporte coletivo;
b) Sinalização de travessia de pedestres junto aos pontos de parada de maior
demanda;
c) Sinalização viária contundente de regulamentação de pontos de parada com
proibição de estacionamentos nas aproximações.
2.2 - Malha Viária para o Transporte Cicloviário
2.2.1 - Ciclovias:
As vias destinadas a circulação de bicicleta deverão ter tratamento especial, visando
atender no mínimo aos seguintes requisitos:
a) Possuir pavimentação com capeamento asfáltico ou blocos de concreto
intertravados;
b) Possuir elementos físicos de segregação do tráfego geral, com separador físico
de no mínimo 30 cm de largura;
c) Sinalização específica para ciclovias atendendo normas do Conselho nacional de
Trânsito - CONTRAN;
d) Iluminação pública complementar para ciclovia.
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2.2.2 - Ciclofaixas:
As vias destinadas a circulação de bicicletas deverão ter tratamento especial, visando
atender no mínimo aos seguintes requisitos:
a) Ser implantada no sentido de circulação do tráfego motorizado;
b) Ser separada do tráfego motorizado por elementos físicos e pintura de faixa de
divisão de pista;
c) Possuir pavimentação com capeamento asfáltico ou blocos de concreto
intertravados;
d) Serem pintadas na cor vermelha na forma estabelecida pela Resolução do
CONTRAN;
e) Sinalização específica para ciclovias atendendo normas do CONTRAN;
f) Iluminação pública complementar para ciclovia.
2.2.3 - Bicicletários:
A rede cicloviária deverá contar com espaços para estacionamento de bicicletas, a serem
instalados nos pontos de maior concentração de demanda, públicos e privados, devendo
ser objeto de políticas específicas de responsabilidade da Prefeitura Municipal.
Os locais para o estacionamento de Bicicletas deverão atender aos seguintes requisitos
mínimos:
a) Sinalização indicativa dos locais de estacionamento;
b) Espaços separados e suficientemente dimensionados para a estocagem e
circulação;
c) Pavimentação dos pisos;
d) Montantes de fixação das bicicletas.
3.3 - Malha Viária para a Circulação de Pedestres
3.3.1 - Requisitos Físicos das Vias de “Traffic Calming”:
As vias de tráfego amigável deverão atender no mínimo aos seguintes requisitos:
a) Pavimentação dos passeios com pisos padronizados e antiderrapante,
b) Faixa mínima de circulação 1,20m, totalmente desobstruída de elementos de
infraestrutura aparente e elementos de mobiliário urbano;
c) Alargamento dos passeios junto às esquinas para aproximação ao passeio
oposto;
d) Tratamento especial das travessias de pedestres junto às esquinas, com a
construção de passagens elevadas de pedestres e pintura de faixas de segurança;
e) Rebaixamento de meio-fio nos pontos relevantes de travessias de pedestres;
f) Colocação de pisos podotáteis nos pontos de travessia e nos encaminhamentos
destes pontos;
g) Urbanização e elementos de mobiliário urbano específicos nas esquinas para a
intervenção pretendida;
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h) Iluminação pública complementar com foco no pedestre.
3.3.2 - Requisitos das Rotas Preferenciais de Circulação de Pedestres:
Na impossibilidade de tratamento concomitante de todas as calçadas, serão criadas
rotas especiais para a circulação de pedestres, distribuídas sobre todo o território, de
forma a integrar os principais pontos de geração e de atração de demanda. Estas rotas
terão como função propiciar a macro acessibilidade interbairros e micro acessibilidade
no interior dos bairros e, ainda, o acesso ao transporte público.
Os passeios integrantes das vias preferências para pedestres e micro acessibilidade ao
transporte público deverão atender, no mínimo, às seguintes especificações:
a) Largura mínima de circulação de 1,20 metros totalmente desobstruída;
b) Nivelamento entre os diversos lotes evitando a formação de rampas acentuadas
e de degraus entre as divisas;
c) Pavimentação regular e uniforme conforme especificações e código de obras do
município e NBR ABNT 9050;
d) Acessibilidade universal nos cruzamentos notórios.
3.3.3 - Caminhódromos Lúdicos:
Objetiva a destinação de infraestrutura para caminhadas e práticas lúdicas em locais
com potencial paisagístico e atrações naturais. Sua implantação contempla vias com
larguras de passeios ou canteiros centrais avantajados, que propiciem a sua inserção de
forma segregada no sistema viário.
Os caminhódromos lúdicos e de contemplação, deverão atender aos seguintes
requisitos mínimos:
a) Largura mínima de 2,50m, totalmente desobstruídos, para permitir 4 unidades
de passagens concomitantes;
b) Segregação do tráfego geral através de canteiros ajardinados de, no mínimo, 30
cm;
c) Pavimentação em blocos de concreto intertravado, ou outro a ser especificado
no código de obras do município;
d) Elementos de mobiliário urbano (bancos, lixeiras e iluminação complementar);
e) Paisagismo e arborização com espécies arbóreas que propiciem a formação de
sombra.
PADRÕES PARA O DIMENSIONAMENTO DAS FAIXAS DE SERVIÇOS
O presente tópico apresenta o dimensionamento mínimo que deverá ser obedecido no
dimensionamento das faixas de tráfego, em atendimento à demanda de faixas de
serviço apresentadas no ANEXO II da presente Lei. As medidas aqui apresentadas serão
referência para o redimensionamento das vias existentes, com vistas a otimização de
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seu uso, e também serão utilizadas como padrão para a abertura de novas vias, na
complementação do sistema viário oficial e nos novos loteamentos.
4.4 - LARGURA MÍNIMA DAS FAIXAS DE SERVIÇOS
A – TRÁFEGO MOTORIZADO
FAIXA DE SERVIÇOS Largura Mínima
Faixa de tráfego de transporte coletivo e carga compartilhado com o
tráfego geral à direita da via
3,50m
Faixas adicionais de tráfego geral no centro da via 3,00m
Vias em cul de Sac (Ruas sem saída) 5,00m
Faixa de estacionamentos 2,20m
B - TRÁFEGO NÃO MOTORIZADO
ESPAÇOS CICLÁVEIS Largura Mínima
Ciclovia Unidirecional 1,50m
Ciclovia Bidirecional 2,50m
Faixa compartilhada veículos x pedestres 4,00m
Ciclofaixa unidirecional em via local e coletora 1,30m
Ciclofaixa bidirecional 2,20m
Canteiro separador entre a ciclovia e a faixa de tráfego 0,30cm
PASSEIOS DE PEDESTRES Largura Mínima
Passeio de Pedestres em vias preferências de pedestres e vias de traffic
calming
3,00m
Passeio de pedestres em vias arteriais 2,50m
Passeio de pedestres em vias coletoras e locais 2,00m
Caminhódromos lúdicos 4,00m
Canteiros separadores entre os caminhódromos e faixas de tráfego 0,30m
Canteiros centrais 1,00m
Faixas de arborização entre os passeios pavimentados e via pública 0,80m
Rampas de acessibilidade Conforme NBR- 9050
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5 - PERFIS VIÁRIOS
Perfil A-01
VIAS ARTERIAIS PRINCIPAIS COM CICLOVIA + TRANSPORTE COLETIVO
COMPARTILHADO
Perfil A-02
VIAS ARTERIAIS PRINCIPAIS SEM CICLOVIA + TRANSPORTE PÚBLICO
COMPARTILHADO
Perfil C-01
VIAS COLETORAS COM CICLOFAIXA
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Perfil C-02
VIAS COLETORAS SEM CICLOFAIXAS