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materia nº 113/2024

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 113 / 2024
Date 2024-10-14
EmentaParecer Jurídico
native_id7867

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
 
 
PARECER JURÍDICO 
Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 113/24, oriundo do Poder 
Executivo Municipal requerendo autorização para abertura de um Crédito Suplementar, no valor de R$
168.604,00 (cento e sessenta e oito mil seiscentos e quatro reais), os quais serão utilizados na Secretaria 
Municipal de Saúde.
A justificativa apresentada especificamente, trata-se de ajuste no Orçamento Municipal 
para a cobertura das despesas com o aumento no custeio dos serviços de saúde para a resposta a 
emergência causada pelo evento climático extremo que atingiu de forma violenta o município de São 
Jeronimo. 
Mas de qualquer sorte, os créditos suplementares se destinam a aumentar a dotação de 
uma rubrica já existente no orçamento em vigor (LOA) e servirá como cobertura do presente Crédito 
Suplementar os recursos recebidos da União, através do Fundo Municipal de Saúde tendo em vista o 
aumento no custeio dos serviços de saúde para a resposta a emergência causada pelo evento climático 
que atingiu o Município.
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula 
a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, 
estando apto a ser apreciado pelo Plenário.
.
 Em 14 de outubro de 2024
 
 
 
 
 
 Petrônio José Weber 
 Procurador Legislativo 

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