| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 113 / 2024 |
| Date | 2024-10-14 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 7867 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 113/24, oriundo do Poder Executivo Municipal requerendo autorização para abertura de um Crédito Suplementar, no valor de R$ 168.604,00 (cento e sessenta e oito mil seiscentos e quatro reais), os quais serão utilizados na Secretaria Municipal de Saúde. A justificativa apresentada especificamente, trata-se de ajuste no Orçamento Municipal para a cobertura das despesas com o aumento no custeio dos serviços de saúde para a resposta a emergência causada pelo evento climático extremo que atingiu de forma violenta o município de São Jeronimo. Mas de qualquer sorte, os créditos suplementares se destinam a aumentar a dotação de uma rubrica já existente no orçamento em vigor (LOA) e servirá como cobertura do presente Crédito Suplementar os recursos recebidos da União, através do Fundo Municipal de Saúde tendo em vista o aumento no custeio dos serviços de saúde para a resposta a emergência causada pelo evento climático que atingiu o Município. Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser apreciado pelo Plenário. . Em 14 de outubro de 2024 Petrônio José Weber Procurador Legislativo