| Tipo | Certidão Comissão de Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 116 / 2024 |
| Date | 2024-10-14 |
| Ementa | Certidão de Projeto de Lei n°116.2024 |
| native_id | 7872 |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO. Comissão de Constituição e Justiça Certidão Certifico que o Projeto de Lei nº 0116/2024 foi analisado pela Comissão de Justiça e teve parecer Constitucional, por unanimidade de votos dessa Comissão, conforme Ata 29/2024. são Jerônimo, 14 de outubro de 2024. Luma Vanti de Azevedo Presidente da Comissão de Justiça Rua: Osvaldo Aranha, 175 - Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 - E-mail; cmsaojeronimoQ terra.com.br CNP): 90.893.439/0001-83 — CEP.: 96700-000 - São Jerônimo — RS. Digitalizado com CamScanner