| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 116 / 2024 |
| Date | 2024-10-14 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 7877 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 116/24, oriundo do Poder Executivo Municipal requerendo autorização para abertura de um Crédito Especial, no valor de R$ 55.200,00 (cinquenta e cinco mil e duzentos reais), os quais serão aplicados na Secretaria de Assistência Social. A justificativa apresentada, especificamente, trata de ajuste no Orçamento Municipal para a cobertura das despesas referente ao repasse dos valores do programa estadual de Benefício Eventual – Aluguel Social e Estadia Solidária, recursos recebidos do Governo do Estado, através da Secretaria de Desenvolvimento Social, referente a Portaria 118/2024. Mas de qualquer sorte, os créditos especiais se destinam a aberturas de novas dotações que não estavam previstas no orçamento em vigor, que se aplica ao caso em questão. E a competência para a sua criação é do Poder Executivo. Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser apreciado pelo Plenário. . Em 14 de outubro de 2024 Petrônio José Weber Procurador Legislativo