| Tipo | XXXXXXXX |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2024 |
| Date | 2024-10-14 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 7878 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Ao exame desta Procuradoria, vem o Projeto de Resolução 008/2024. O qual solicita autorização para abertura de um crédito suplementar no valor de 150.624,14 (cento e cinquenta mil seiscentos e vinte e quatro reais e quatorze centavos), oriundo da Presidência desta Casa Legislativa. O Presente projeto se justifica para adequação de Dotações Orçamentárias, visando a realização das despesas de final do exercício, como também, readequações de verbas nos gabinetes dos vereadores. Na opinião desta assessoria, o presente projeto está de conformidade com a legislação vigente e em consonância com a Lei Orçamentária (LOA) vigente, que diz que a competência para propor tais mudanças é exclusiva de ato do Presidente. Portanto o Projeto não possui vício de origem e está de conformidade com a legislação vigente, sendo CONSTITUCIONAL. Em 14 de outubro de 2024. Petrônio José Weber Procurador Legislativo