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materia nº 8/2024

Tipo XXXXXXXX
Número / Ano 8 / 2024
Date 2024-10-14
EmentaParecer Jurídico
native_id7878

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
 
PARECER JURÍDICO 
 
Ao exame desta Procuradoria, vem o Projeto de Resolução 008/2024. O qual solicita 
autorização para abertura de um crédito suplementar no valor de 150.624,14 (cento e cinquenta mil 
seiscentos e vinte e quatro reais e quatorze centavos), oriundo da Presidência desta Casa Legislativa.
O Presente projeto se justifica para adequação de Dotações Orçamentárias, visando a
realização das despesas de final do exercício, como também, readequações de verbas nos gabinetes dos 
vereadores.
Na opinião desta assessoria, o presente projeto está de conformidade com a legislação 
vigente e em consonância com a Lei Orçamentária (LOA) vigente, que diz que a competência para propor 
tais mudanças é exclusiva de ato do Presidente.
Portanto o Projeto não possui vício de origem e está de conformidade com a legislação 
vigente, sendo CONSTITUCIONAL.
 Em 14 de outubro de 2024.
Petrônio José Weber 
 Procurador Legislativo 
 

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