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materia nº 117/2024

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 117 / 2024
Date 2024-10-14
EmentaParecer Jurídico
native_id7880

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
 
 
PARECER JURÍDICO 
Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 117/24, oriundo do Poder 
Executivo Municipal requerendo autorização para abertura de um Crédito Especial, no valor de R$
13.800,00 (treze mil e oitocentos reais), os quais serão aplicados na Secretaria de Assistência Social.
A justificativa apresentada, especificamente, trata de ajuste no Orçamento Municipal 
para a cobertura das despesas com o programa Benefício Eventual Aluguel Social. O Aluguel Social é um 
benefício destinado a subsidiar a locação de imóveis, para fins de moradia, das famílias atingidas pelas 
cheias do mês de maio.
Mas de qualquer sorte, os créditos especiais se destinam a aberturas de novas dotações 
que não estavam previstas no orçamento em vigor, que se aplica ao caso em questão. E a competência 
para a sua criação é do Poder Executivo. E servirá como cobertura do presente Crédito Especial a redução 
a ser feita nas dotações orçamentárias previstas no artigo segundo do projeto.
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula 
a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, 
estando apto a ser apreciado pelo Plenário.
.
 Em 14 de outubro de 2024
 
 
 
 
 
 Petrônio José Weber 
 Procurador Legislativo 

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