| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 118 / 2024 |
| Date | 2024-10-14 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 7881 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 118/24, oriundo do Poder Executivo Municipal requerendo autorização para abertura de um Crédito Especial, no valor de R$ 321.600,00 (trezentos e vinte e um mil e seiscentos reais), os quais serão aplicados na Secretaria de Assistência Social. A justificativa apresentada, especificamente trata de ajuste no Orçamento Municipal para a cobertura das despesas com a contrapartida do repasse dos valores do programa estadual de Benefício Eventual – Aluguel Social e Estadia Solidária, recursos recebidos do Governo do Estado, através da Secretaria de Desenvolvimento Social, referente a Portaria 118/2024. Mas de qualquer sorte, os créditos especiais se destinam a aberturas de novas dotações que não estavam previstas no orçamento em vigor, que se aplica ao caso em questão. E a competência para a sua criação é do Poder Executivo. Servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursos recebidos do Governo do Estado, através da Secretaria de Desenvolvimento Social, referente a Portaria 118/2024, para enfrentamento de situações de Calamidade Pública e Emergências referente ao cofinanciamento extraordinário de Benefício Eventual, modalidade Aluguel Social, para atender a população por um período de três meses. Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser apreciado pelo Plenário. . Em 14 de outubro de 2024 Petrônio José Weber Procurador Legislativo