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materia nº 118/2024

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 118 / 2024
Date 2024-10-14
EmentaParecer Jurídico
native_id7881

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
 
 
PARECER JURÍDICO 
Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 118/24, oriundo do Poder 
Executivo Municipal requerendo autorização para abertura de um Crédito Especial, no valor de R$
321.600,00 (trezentos e vinte e um mil e seiscentos reais), os quais serão aplicados na Secretaria de
Assistência Social.
A justificativa apresentada, especificamente trata de ajuste no Orçamento Municipal 
para a cobertura das despesas com a contrapartida do repasse dos valores do programa estadual de 
Benefício Eventual – Aluguel Social e Estadia Solidária, recursos recebidos do Governo do Estado, através
da Secretaria de Desenvolvimento Social, referente a Portaria 118/2024. 
Mas de qualquer sorte, os créditos especiais se destinam a aberturas de novas dotações 
que não estavam previstas no orçamento em vigor, que se aplica ao caso em questão. E a competência 
para a sua criação é do Poder Executivo. Servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursos 
recebidos do Governo do Estado, através da Secretaria de Desenvolvimento Social, referente a Portaria 
118/2024, para enfrentamento de situações de Calamidade Pública e Emergências referente ao
cofinanciamento extraordinário de Benefício Eventual, modalidade Aluguel Social, para atender a 
população por um período de três meses.
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula 
a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, 
estando apto a ser apreciado pelo Plenário.
.
 Em 14 de outubro de 2024
 
 
 
 
 
 Petrônio José Weber 
 Procurador Legislativo 

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