| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 119 / 2024 |
| Date | 2024-10-14 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 7882 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 119/24, oriundo do Poder Executivo Municipal requerendo autorização para abertura de um Crédito Especial, no valor de R$ 80.400,00 (oitenta mil e quatrocentos reais), os quais serão aplicados na Secretaria de Assistência Social. A justificativa apresentada, especificamente trata de ajuste no Orçamento Municipal para a cobertura das despesas com o programa Benefício Eventual Aluguel Social. O Aluguel Social é um benefício destinado a subsidiar a locação de imóveis, para fins de moradia, das famílias atingidas pelas cheias do mês de maio. Mas de qualquer sorte, os créditos especiais se destinam a aberturas de novas dotações que não estavam previstas no orçamento em vigor, que se aplica ao caso em questão. E a competência para a sua criação é do Poder Executivo. Servirá como cobertura do presente Crédito Especial as reduções feitas nas dotações previstas no Artigo segundo. Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser apreciado pelo Plenário. . Em 14 de outubro de 2024 Petrônio José Weber Procurador Legislativo