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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 302/2024 São Jerônimo, 17 de outubro de 2024.
Exmo. Sr.
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto de
Lei n° 123/2024, em anexo, visando alteração na LOA 2024.
Sendo a lei orçamentária uma previsão de arrecadação e definição dos
gastos que ocorrerão no exercício financeiro subsequente, torna-se evidente que seu
cumprimento não tem como se realizar de modo absolutamente fiel, sendo natural e
compreensível que o orçamento executado não será idêntico ao que foi aprovado. São
muitas as intercorrências havidas desde as previsões que são feitas para a elaboração da
peça orçamentária até o final de sua execução. Várias as alterações nos fatos econômicos,
sociais e legais, nem sempre previsíveis e mensuráveis, exigem mecanismos que permitam
ajustes ao longo da execução orçamentária.
Daí porque existem os instrumentos de flexibilidade orçamentária, com a
finalidade de viabilizar alterações que se mostrem necessárias no orçamento, caso deste
Projeto de Lei.
Especificamente trata de ajuste no Orçamento Municipal para a cobertura
das despesas com a aquisição de equipamentos da área da saúde, para os municípios
atingidos pelos eventos climáticos severos que se encontram em estado de calamidade
pública.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove
o presente projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, tendo
em vista a necessidade de estruturação da rede de serviços de saúde.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
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PROJETO DE LEI N° 123, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 823.930,00.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor
de R$ 823.930,00 (Oitocentos e vinte e três mil, novecentos e trinta reais) que será
utilizado na seguinte dotação orçamentária:
1100-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
1107-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA COM REC FEDERAL
1232-ESTRUTURAÇÃO REDE ATENÇÃO PRIMÁRIA -CALAMIDADE MP 1253
449052.00.00-Equipamento e Material Permanente 399.857,00
1234-ESTRUTURAÇÃO REDE PSICOSSOCIAL-CALAMIDADE MP 1253
449052.00.00-Equipamento e Material Permanente 149.914,00
1236-ESTRUTURAÇÃO REDE VIGILÂNCIA EM SAÚDE-CALAMIDADE MP 1218
449052.00.00-Equipamento e Material Permanente 274.159,00
Art.2º Servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursos
recebidos da União, referente a aquisição de equipamentos, para os municípios
atingidos pelos eventos climáticos severos que se encontram em estado de calamidade
pública, conforme documento em anexo.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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