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materia nº 72/2024

Tipo Pedido de Regime de Urgência
Número / Ano 72 / 2024
Date 2024-10-21
EmentaPedido de Regime de Urgência do Projeto de Lei nº 123/2024 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 823.930,00.
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2024-10-21T18:54:09.256939-03:00 Aprovado 8 0 0

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 302/2024 São Jerônimo, 17 de outubro de 2024.
Exmo. Sr. 
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto de 
Lei n° 123/2024, em anexo, visando alteração na LOA 2024.
Sendo a lei orçamentária uma previsão de arrecadação e definição dos 
gastos que ocorrerão no exercício financeiro subsequente, torna-se evidente que seu 
cumprimento não tem como se realizar de modo absolutamente fiel, sendo natural e 
compreensível que o orçamento executado não será idêntico ao que foi aprovado. São 
muitas as intercorrências havidas desde as previsões que são feitas para a elaboração da 
peça orçamentária até o final de sua execução. Várias as alterações nos fatos econômicos, 
sociais e legais, nem sempre previsíveis e mensuráveis, exigem mecanismos que permitam 
ajustes ao longo da execução orçamentária.
Daí porque existem os instrumentos de flexibilidade orçamentária, com a 
finalidade de viabilizar alterações que se mostrem necessárias no orçamento, caso deste 
Projeto de Lei. 
Especificamente trata de ajuste no Orçamento Municipal para a cobertura
das despesas com a aquisição de equipamentos da área da saúde, para os municípios 
atingidos pelos eventos climáticos severos que se encontram em estado de calamidade 
pública.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove 
o presente projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, tendo 
em vista a necessidade de estruturação da rede de serviços de saúde.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
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CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PROJETO DE LEI N° 123, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO 
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO 
VALOR DE R$ 823.930,00.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor 
de R$ 823.930,00 (Oitocentos e vinte e três mil, novecentos e trinta reais) que será 
utilizado na seguinte dotação orçamentária:
1100-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
1107-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA COM REC FEDERAL
1232-ESTRUTURAÇÃO REDE ATENÇÃO PRIMÁRIA -CALAMIDADE MP 1253
449052.00.00-Equipamento e Material Permanente 399.857,00
1234-ESTRUTURAÇÃO REDE PSICOSSOCIAL-CALAMIDADE MP 1253 
449052.00.00-Equipamento e Material Permanente 149.914,00
1236-ESTRUTURAÇÃO REDE VIGILÂNCIA EM SAÚDE-CALAMIDADE MP 1218
449052.00.00-Equipamento e Material Permanente 274.159,00
Art.2º Servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursos 
recebidos da União, referente a aquisição de equipamentos, para os municípios 
atingidos pelos eventos climáticos severos que se encontram em estado de calamidade 
pública, conforme documento em anexo.
 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal

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