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materia nº 114/2024

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 114 / 2024
Date 2024-10-28
Ementaparecer Jurídico
native_id7904

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
Ao exame desta Procuradoria, vem o Projeto de Lei 114/2024, de autoria do Poder 
Executivo, o qual dispõe sobre as diretrizes orçamentárias (LDO) para o Exercício financeiro 2025.
Estamos diante de mais um caso de DESRESPEITO A LEI ORGÂNICA por parte do 
Executivo Municipal, pois em 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, todos os projetos que dispõe sobre a Lei de 
Diretrizes Orçamentária foram encaminhados a esta casa legislativa fora do prazo previsto pelo Artigo 87, 
Inciso II, letra A, o qual era 31 de agosto, fato este mencionado por este Procurador em todos os Projeto 
anteriores.
E de conformidade com §1º do Artigo 87 da precitada lei, o desrespeito ao prazo 
por parte do executivo acarreta a responsabilidade do Prefeito.
No mérito, a elaboração do Projeto está de conformidade com as determinações 
da Legislação pertinente vigente, em especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal.
No tocante aos anexos da LDO no qual fixa as rubricas e metas, observa-se que 
foi respeitado os limites mínimos fixados de gastos em determinados áreas, tais como: Educação, Saúde 
e Poder Legislativo, estando, portanto, de conformidade com a legislação.
Desta forma, o presente Projeto não contraria qualquer disposição legal, sendo 
CONSTITUCIONAL, desafiando APROVAÇÃO. 
 Em 21 de outubro de 2024.
 Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo

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