| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 114 / 2024 |
| Date | 2024-10-28 |
| Ementa | parecer Jurídico |
| native_id | 7904 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA pág. 1 PARECER JURÍDICO Ao exame desta Procuradoria, vem o Projeto de Lei 114/2024, de autoria do Poder Executivo, o qual dispõe sobre as diretrizes orçamentárias (LDO) para o Exercício financeiro 2025. Estamos diante de mais um caso de DESRESPEITO A LEI ORGÂNICA por parte do Executivo Municipal, pois em 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, todos os projetos que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária foram encaminhados a esta casa legislativa fora do prazo previsto pelo Artigo 87, Inciso II, letra A, o qual era 31 de agosto, fato este mencionado por este Procurador em todos os Projeto anteriores. E de conformidade com §1º do Artigo 87 da precitada lei, o desrespeito ao prazo por parte do executivo acarreta a responsabilidade do Prefeito. No mérito, a elaboração do Projeto está de conformidade com as determinações da Legislação pertinente vigente, em especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal. No tocante aos anexos da LDO no qual fixa as rubricas e metas, observa-se que foi respeitado os limites mínimos fixados de gastos em determinados áreas, tais como: Educação, Saúde e Poder Legislativo, estando, portanto, de conformidade com a legislação. Desta forma, o presente Projeto não contraria qualquer disposição legal, sendo CONSTITUCIONAL, desafiando APROVAÇÃO. Em 21 de outubro de 2024. Petrônio José Weber Procurador Legislativo