| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 115 / 2024 |
| Date | 2024-10-28 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 7905 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 115/24, oriundo do Poder Executivo Municipal requerendo autorização para abertura de um Crédito Especial, no valor de R$ 1.587,780,59 (um milhão quinhentos e oitenta e sete mil setecentos e oitenta reais e cinquenta e nove centavos), os quais seriam aplicados para a construção da rua Coberta no Município. Esta Procuradoria solicitou informações ao Executivo para análise do Projeto tendo em vista, que o crédito foi encaminhado como arrecadação maior. O Executivo Municipal, não enviou a comprovação da arrecadação a maior Em 25 de outubro o Executivo envio Ofício a Câmara retirando o Projeto. Diante do exposto, deixo de dar parecer sobre o mérito do Projeto em virtude da retirada. . Em 28 de outubro de 2024 Petrônio José Weber Procurador Legislativo