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← São Jerônimo (RS)

materia nº 115/2024

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 115 / 2024
Date 2024-10-28
EmentaParecer Jurídico
native_id7905

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 115/24, oriundo do Poder 
Executivo Municipal requerendo autorização para abertura de um Crédito Especial, no valor de R$
1.587,780,59 (um milhão quinhentos e oitenta e sete mil setecentos e oitenta reais e cinquenta e nove 
centavos), os quais seriam aplicados para a construção da rua Coberta no Município.
Esta Procuradoria solicitou informações ao Executivo para análise do Projeto tendo em 
vista, que o crédito foi encaminhado como arrecadação maior. O Executivo Municipal, não enviou a 
comprovação da arrecadação a maior
Em 25 de outubro o Executivo envio Ofício a Câmara retirando o Projeto.
Diante do exposto, deixo de dar parecer sobre o mérito do Projeto em virtude da 
retirada.
.
 Em 28 de outubro de 2024
 
 Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo

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