| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 121 / 2024 |
| Date | 2024-10-29 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 7919 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 121/24, oriundo do Poder Executivo Municipal, o qual autoriza a substituição dos taxímetros por tabelas de valores. Correta a informação que nos Municípios com menos de 50.000 Habitantes não é obrigatório o uso de Taxímetro, conforme disposto na lei Federal 12.468/2011 em seu Artigo 8º. Podendo a Legislação Municipal regular a sua utilização ou não, portanto nada impede o Município alterar sua regulamentação e autorizar a substituição dos taxímetros por tabelas de valores. Merece a ressalva no presente Projeto, que mais uma vez o Executivo envia o Projeto sem qualquer documentação em anexo, não comprovando se a presente alteração foi por solicitação dos permissionários e se realmente houve a apreciação pelo Conselho de Trânsito, pois sequer a ata desta análise pelo Conselho foi encaminhada a esta Casa Legislativa. Dificultando a análise dos Projetos. Mas de qualquer sorte, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto. Em 14 de outubro de 2024 Petrônio José Weber Procurador Legislativo