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← São Jerônimo (RS)

materia nº 121/2024

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 121 / 2024
Date 2024-10-29
EmentaParecer Jurídico
native_id7919

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 121/24, oriundo do Poder 
Executivo Municipal, o qual autoriza a substituição dos taxímetros por tabelas de valores.
Correta a informação que nos Municípios com menos de 50.000 Habitantes não é 
obrigatório o uso de Taxímetro, conforme disposto na lei Federal 12.468/2011 em seu Artigo 8º. Podendo 
a Legislação Municipal regular a sua utilização ou não, portanto nada impede o Município alterar sua 
regulamentação e autorizar a substituição dos taxímetros por tabelas de valores. 
Merece a ressalva no presente Projeto, que mais uma vez o Executivo envia o Projeto 
sem qualquer documentação em anexo, não comprovando se a presente alteração foi por solicitação dos 
permissionários e se realmente houve a apreciação pelo Conselho de Trânsito, pois sequer a ata desta 
análise pelo Conselho foi encaminhada a esta Casa Legislativa. Dificultando a análise dos Projetos.
Mas de qualquer sorte, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não 
vincula a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do 
Projeto.
 Em 14 de outubro de 2024
 
 Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo

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