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materia nº 122/2024

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 122 / 2024
Date 2024-10-29
EmentaParecer Jurídico
native_id7920

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 122/24, oriundo do Poder 
Executivo Municipal, o qual altera a Lei Municipal 4.402/2024, a qual autorizou a Parceria voluntária com 
a APAE.
Segundo a justificativa apresentada houve um erro material no encaminhamento do 
Projeto de Lei 120/2024, onde constou erroneamente o valor da parcela a ser repassada a entidade. Pois 
o repasse anual é de R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais) e dividindo-se por 12 parcelas a 
parcela fica em R$ 16.000,00 (dezesseis mil) e não 14.500,00 (quatorze e quinhentos) como constou no 
projeto 120/2024.
Mas de qualquer sorte, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não 
vincula a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do 
Projeto.
 Em 29 de outubro de 2024
 
 Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo

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