| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 122 / 2024 |
| Date | 2024-10-29 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 7920 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 122/24, oriundo do Poder Executivo Municipal, o qual altera a Lei Municipal 4.402/2024, a qual autorizou a Parceria voluntária com a APAE. Segundo a justificativa apresentada houve um erro material no encaminhamento do Projeto de Lei 120/2024, onde constou erroneamente o valor da parcela a ser repassada a entidade. Pois o repasse anual é de R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais) e dividindo-se por 12 parcelas a parcela fica em R$ 16.000,00 (dezesseis mil) e não 14.500,00 (quatorze e quinhentos) como constou no projeto 120/2024. Mas de qualquer sorte, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto. Em 29 de outubro de 2024 Petrônio José Weber Procurador Legislativo