| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 2024 |
| Date | 2024-10-29 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 7921 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 123/24, oriundo do Poder Executivo Municipal requerendo autorização para abertura de um Crédito Especial, no valor de R$ 823.930,00 (Oitocentos e vinte e três mil, novecentos e trinta reais), os quais serão aplicados na Secretaria da Saúde. A justificativa apresentada, especificamente trata de ajuste no Orçamento Municipal para a cobertura das despesas com a aquisição de equipamentos da área da saúde, para os municípios atingidos pelos eventos climáticos severos que se encontram em estado de calamidade pública. Mas de qualquer sorte, os créditos especiais se destinam a aberturas de novas dotações que não estavam previstas no orçamento em vigor, que se aplica ao caso em questão. E a competência para a sua criação é do Poder Executivo. Servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursos recebidos da União, referente a aquisição de equipamentos, para os municípios atingidos pelos eventos climáticos severos que se encontram em estado de calamidade pública. Merece a ressalva que estamos diante de mais um Projeto, que o Executivo envia o Projeto sem qualquer documentação em anexo, mesmo mencionando a sua juntada. Fato que dificulta a análise dos Projetos. Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser apreciado pelo Plenário. . Em 29 de outubro de 2024 Petrônio José Weber Procurador Legislativo