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← São Jerônimo (RS)

materia nº 123/2024

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 123 / 2024
Date 2024-10-29
EmentaParecer Jurídico
native_id7921

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 123/24, oriundo do Poder 
Executivo Municipal requerendo autorização para abertura de um Crédito Especial, no valor de R$
823.930,00 (Oitocentos e vinte e três mil, novecentos e trinta reais), os quais serão aplicados na Secretaria 
da Saúde.
A justificativa apresentada, especificamente trata de ajuste no Orçamento Municipal 
para a cobertura das despesas com a aquisição de equipamentos da área da saúde, para os municípios
atingidos pelos eventos climáticos severos que se encontram em estado de calamidade pública.
Mas de qualquer sorte, os créditos especiais se destinam a aberturas de novas dotações 
que não estavam previstas no orçamento em vigor, que se aplica ao caso em questão. E a competência 
para a sua criação é do Poder Executivo. Servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursos
recebidos da União, referente a aquisição de equipamentos, para os municípios atingidos pelos eventos 
climáticos severos que se encontram em estado de calamidade pública. 
Merece a ressalva que estamos diante de mais um Projeto, que o Executivo envia o 
Projeto sem qualquer documentação em anexo, mesmo mencionando a sua juntada. Fato que dificulta a 
análise dos Projetos.
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula 
a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, 
estando apto a ser apreciado pelo Plenário.
.
 Em 29 de outubro de 2024
 
 Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo

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