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materia nº 124/2024

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 124 / 2024
Date 2024-10-29
EmentaParecer Jurídico
native_id7922

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 124/24, oriundo do Poder 
Executivo Municipal requerendo autorização para abertura de um Crédito Especial, no valor de R$
7.800,00 (Sete mil e oitocentos reais), os quais serão aplicados na Secretaria da Saúde.
A justificativa apresentada, especificamente e trata de ajuste no Orçamento Municipal 
para a cobertura das despesas com os recursos recebidos do Estado, através das portarias 188,189/2024 
e 157/2021 para uso nos programas de ciclos de pobrezas e violências para o desenvolvimento infantil. O 
Programa Infância Melhor – PIM contribui para a efetivação do direito ao desenvolvimento humano 
sustentável, reduzindo a morbimortalidade materno infantil e a evasão escolar, além disso, ajuda a 
romper os ciclos de pobreza e violência.
Mas de qualquer sorte, os créditos especiais se destinam a aberturas de novas dotações 
que não estavam previstas no orçamento em vigor, que se aplica ao caso em questão. E a competência 
para a sua criação é do Poder Executivo. Servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursos
recebidos do Estado, através das portarias 188,189/2024 e 157/2021 para uso nos programas de ciclos 
de pobrezas e violências para o desenvolvimento infantil.
Merece a ressalva que estamos diante de mais um Projeto, que o Executivo envia o 
Projeto sem qualquer documentação em anexo, mesmo mencionando a sua juntada. Fato que dificulta a 
análise dos Projetos.
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula 
a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, 
estando apto a ser apreciado pelo Plenário.
.
 Em 29 de outubro de 2024
 
 Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 2 

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