| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 124 / 2024 |
| Date | 2024-10-29 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 7922 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 124/24, oriundo do Poder Executivo Municipal requerendo autorização para abertura de um Crédito Especial, no valor de R$ 7.800,00 (Sete mil e oitocentos reais), os quais serão aplicados na Secretaria da Saúde. A justificativa apresentada, especificamente e trata de ajuste no Orçamento Municipal para a cobertura das despesas com os recursos recebidos do Estado, através das portarias 188,189/2024 e 157/2021 para uso nos programas de ciclos de pobrezas e violências para o desenvolvimento infantil. O Programa Infância Melhor – PIM contribui para a efetivação do direito ao desenvolvimento humano sustentável, reduzindo a morbimortalidade materno infantil e a evasão escolar, além disso, ajuda a romper os ciclos de pobreza e violência. Mas de qualquer sorte, os créditos especiais se destinam a aberturas de novas dotações que não estavam previstas no orçamento em vigor, que se aplica ao caso em questão. E a competência para a sua criação é do Poder Executivo. Servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursos recebidos do Estado, através das portarias 188,189/2024 e 157/2021 para uso nos programas de ciclos de pobrezas e violências para o desenvolvimento infantil. Merece a ressalva que estamos diante de mais um Projeto, que o Executivo envia o Projeto sem qualquer documentação em anexo, mesmo mencionando a sua juntada. Fato que dificulta a análise dos Projetos. Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser apreciado pelo Plenário. . Em 29 de outubro de 2024 Petrônio José Weber Procurador Legislativo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 2