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OF. GP. Nº 307/2024 São Jerônimo, 29 de outubro de 2024.
Exmo. Sr.
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto
de Lei Complementar n° 002/2024, em anexo.
Trata a presente proposta de novo do plano de benefícios pagos pelo Regime
Próprio de Previdência Social, em decorrência da Emenda Constitucional nº 103, em
complemento à alteração da Lei Orgânica que fixa os limites de idade e garantiu aos
atuais servidores a fixação de regras transitórias.
Como tal, apresenta-se esta proposta aplicando-se as disposições da
Emenda Constitucional nº 103, na sua íntegra, aplicável aos futuros servidores
integrantes do quadro efetivo, sendo que para os atuais, garante-se a continuidade da
vigência das regras de aposentadoria até então vigentes, que constam no capítulo
específico a título de “regras transitórias”.
Desta forma, manteve-se como regra transitória, a regra do artigo 3º da
Emenda Constitucional nº 47, artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41, Emenda
Constitucional nº 70 e regra geral do artigo 40 (conforme redação anterior à Emenda
Constitucional nº 103), porém, constam neste projeto de lei complementar como regras
transitórias, em detrimento do referendo integral das revogações das citadas emendas
constitucionais, pois tal é a condição imposta pela Emenda Constitucional nº 103.
Para sua correta aplicação, este projeto apresenta a técnica de redação
ideal, para que a reforma previdenciária possa ser implementada, como maneira de
minimizar o custo previdenciário, que dificulta o cumprimento dos demais encargos do
ente frente às necessidades da comunidade.
O Conselho Nacional de Regimes Próprios de Previdência, através da
Recomendação CNRPPS nº 2, de 19 de agosto de 2021 “orienta e recomenda aos entes
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federativos o cumprimento das disposições da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de
novembro de 2019, e a adoção de providências relacionadas à discussão e aprovação de
proposta da Reforma do Plano de Benefícios, tendo em vista o atingimento e
manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.”
Portanto, o Município pretende, dentre outras medidas, promover o ajuste
do plano de benefícios pagos pelo RPPS, com a finalidade de propiciar o equilíbrio
financeiro e atuarial, que garantirá o pagamento dos futuros compromissos.
Encontra-se tramitando junto ao Congresso Nacional, a Proposta de Emenda
Constitucional nº 66, que trata da obrigatoriedade dos entes nacionais adotarem, na
íntegra, as mesmas disposições impostas para os servidores federais, na Emenda
Constitucional nº 103, com relação às regras de elegibilidade e cálculo de benefícios.
Dita PEC foi aprovada, por unanimidade, pelo Senado Federal, e se encontra na Câmara
de Deputados para apreciação, com previsão de aprovação ainda no ano de 2024.
Para tanto, e considerando que a Emenda Constitucional nº 103 permite que
os Municípios promovam suas reformas de acordo com a sua realidade local, até que
sobrevenha uma eventual aprovação da PEC 66, apresentamos a presente proposta de
Reforma Municipal que, além de contribuir para a diminuição do passivo atuarial,
preservará os direitos dos atuais servidores integrantes do quadro em manter as regras
de aposentadoria, conforme as regras atuais vigentes.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove
o presente Projeto.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 002, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
DISPÕE SOBRE O PLANO DE BENEFÍCIOS DO
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE SÃO
JERÔNIMO – RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI COMPLEMENTAR
TÍTULO I
DAS CONDIÇÕES GERAIS
Art. 1.º Fica regulamentado, nos termos desta Lei Complementar, o Plano
de Benefícios a ser administrado pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do
Município de São Jerônimo - RS, com o objetivo de dar cobertura aos benefícios
previdenciários de aposentadorias e pensão por morte, gerados a partir de titularidade
de cargo efetivo.
Art. 2º O RPPS de São Jerônimo - RS, de filiação obrigatória para o servidor
titular de cargo efetivo, rege-se pelos seguintes princípios:
I – caráter contributivo e solidário, atendidos critérios que lhe preservem o
equilíbrio financeiro e atuarial;
II – equidade na forma de participação do custeio;
III – irredutibilidade do valor dos benefícios, salvo por erro de fixação e
análise para fins de registro por parte do Tribunal de Contas do Estado;
IV – vedação à criação, à majoração ou à extensão de qualquer benefício
sem a correspondente fonte de custeio total;
V – acesso às informações relativas à gestão dos fundos previdenciários;
VI – subordinação das aplicações de reservas, fundos e provisões a critérios
atuariais, em função da natureza dos benefícios;
VII – unidade única de gestão.
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Capítulo I
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 3.º São filiados ao RPPS, os servidores públicos titulares de cargo efetivo
ativos, na qualidade de segurados, e os aposentados e pensionistas, na qualidade de
beneficiários.
Art. 4º A vinculação do servidor ao RPPS dá-se pelo exercício do cargo
efetivo de que é titular.
Art. 5º Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes no RPPS, em
suas informações cadastrais.
§ 1º Com o óbito do segurado, o dependente poderá inscrever-se por si ou
por outrem que o represente.
§ 2º As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas
documentalmente.
Seção I
DOS SEGURADOS
Art. 6.º São segurados do RPPS:
I - o servidor público ativo do Município, titular de cargo efetivo nos Poderes
Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações, bem como aquele que estiver em
disponibilidade remunerada;
II - os servidores inativos, aposentados nos cargos citados no inciso anterior.
§ 1.º Fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante,
exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração, o contratado por prazo determinado para atender necessidade temporária
de excepcional interesse público, e o ocupante de emprego público.
§ 2.º Na hipótese de acumulação remunerada, o servidor mencionado neste
artigo será segurado obrigatório em relação a cada um dos cargos ocupados.
Art. 7.º A perda da condição de segurado do RPPS ocorrerá nas seguintes
hipóteses:
I - morte;
II - exoneração ou demissão; e
III - cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, salvo quando retornar
à atividade como titular de cargo de provimento efetivo.
Art. 8.º Permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, o servidor
ativo que estiver:
I - cedido, com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da Administração
direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;
II - afastado ou licenciado do cargo efetivo, independentemente da opção
que fizer pela remuneração, para o exercício de mandato eletivo federal, estadual,
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distrital ou municipal, nos termos do art. 38 da Constituição Federal;
III - em disponibilidade remunerada;
IV - afastado ou licenciado do cargo efetivo, com o recebimento de
remuneração, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores;
V - afastado ou licenciado do cargo efetivo, sem o recebimento de
remuneração, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores.
§ 1.º Nas hipóteses dos incisos I e II, a remuneração de contribuição
corresponderá àquela relativa ao cargo efetivo de que o segurado é titular, e como se
no seu exercício estivesse, devendo a concessão dos benefícios previdenciários seguir a
mesma regra.
§ 2.º Nas hipóteses dos incisos III e IV, a remuneração de contribuição
corresponderá àquela que estiver de fato percebendo o segurado, devendo a concessão
dos benefícios previdenciários seguir a mesma regra.
§ 3.º O recolhimento das contribuições nas hipóteses referidas nos incisos I
e II é de responsabilidade do órgão ou entidade em que o segurado estiver
desempenhando suas atividades, salvo quando cedido sem ônus para o cessionário, ou,
no caso de exercício de mandato eletivo, quando houver opção do servidor pela
remuneração do cargo efetivo.
§ 4.º Exclusivamente nas hipóteses dos incisos I, II, III e IV, desde que
recolhidas ou repassadas ao RPPS as contribuições devidas, o período em que
permanecer o servidor afastado ou licenciado será computado para efeito de
aposentadoria e disponibilidade.
§ 5.º Na hipótese do inciso V, o tempo de afastamento não será contado
para fins de aposentadoria e disponibilidade, estando assegurado somente pensão por
morte, na hipótese de óbito do segurado durante o período de afastamento, salvo se
recolhidas as contribuições previdenciárias por parte do servidor.
Art. 9.º O servidor efetivo cedido da União, dos Estados, do Distrito Federal
ou de outro Município, permanece filiado ao regime previdenciário de origem.
Seção II
DOS DEPENDENTES
Art. 10 São beneficiários do RPPS, na condição de dependente do segurado:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de
qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido ou que tenha deficiência
intelectual ou mental graves;
II - os pais;
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um
anos ou inválido.
§ 1.º Os dependentes de uma mesma classe concorrem em igualdade de
condições.
§ 2.º A existência de dependentes de qualquer das classes deste artigo exclui
do direito às prestações os das classes seguintes.
§ 3.º Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I, mediante declaração
escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica, o enteado e o
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menor que esteja sob sua tutela, e não possua bens suficientes para o próprio sustento
e educação.
§ 4.º O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do
segurado quando, além de atender aos requisitos do parágrafo anterior, houver a
apresentação de termo de tutela ou guarda para fins de adoção.
§ 5.º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser
casada, mantenha união estável com o segurado ou segurada.
§ 6.º Considera-se união estável aquela verificada entre pessoas como
entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou
viúvos, e que comprovem documentalmente a convivência pública, contínua e
duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, heteroafetiva ou
homoafetiva.
§ 7º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início
de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a vinte
quatro meses anterior à data do óbito, não admitida a prova exclusivamente
testemunhal.
§ 8.º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é
presumida e das demais deve ser comprovada.
§ 9º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme
o caso, devem ser apresentados, conjuntamente, no mínimo três dos seguintes
elementos:
a) certidão de nascimento de filho havido em comum;
b) certidão de casamento religioso;
c) prova de domicílio comum;
d) conta bancária conjunta;
e) outorga de procuração ou prestação de garantia real ou fidejussória;
f) prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou
comunhão nos atos da vida civil;
g) inscrição em associação de qualquer natureza, na qualidade de
dependente do segurado;
h) declaração como dependente, para efeitos do Imposto de Renda;
i) disposições testamentárias;
j) declaração especial realizada perante Tabelião;
k) anotação constante na ficha ou livro de registro de empregados;
l) apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro
e a pessoa interessada como sua beneficiária;
m) ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste
o segurado como responsável;
n) escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de
dependente;
o) quaisquer outros meios de prova que possam levar à convicção do fato
a comprovar.
§ 10 A inscrição de dependente inválido ou com deficiência requer sempre
a comprovação dessa condição por inspeção feita por médico oficial do Município.
Art. 11 A perda da qualidade de dependente, no RPPS, ocorre:
I – para o cônjuge:
a) pela separação de fato, judicial ou divórcio, enquanto não lhe for
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assegurada a prestação de alimentos;
b) pela anulação do casamento;
c) pela morte;
d) por sentença judicial transitada em julgado;
e) pela constituição de união estável ou casamento, no caso de pensionista.
II - para o companheiro ou companheira, pela cessação da união estável com
o segurado ou segurada, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, ou
pela constituição de nova união estável ou casamento, no caso de pensionista;
III - para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem vinte e um
anos de idade, salvo se inválidos, ou pelo casamento, pela emancipação, ainda que
inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau em
curso de ensino superior; e,
IV - para os dependentes em geral:
a) pela cessação da invalidez ou da dependência econômica ou
b) pela morte.
CAPÍTULO II
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Art. 12 O RPPS compreende os seguintes benefícios:
I - Quanto ao segurado:
a) aposentadoria por incapacidade permanente;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria voluntária.
II - Quanto ao dependente, a pensão por morte do segurado.
Seção I
Da Aposentadoria Por Incapacidade Permanente
Art. 13. A aposentadoria por incapacidade permanente será devida ao
segurado que for considerado incapaz de readaptação e ser-lhe-á paga enquanto
permanecer nessa condição.
§ 1º É obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da
continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria por
incapacidade permanente.
§ 2º A aposentadoria por incapacidade permanente será concedida com
base na legislação vigente na data em que o laudo médico pericial definir como início da
incapacidade total e definitiva para o trabalho.
Art. 14 Os proventos de aposentadoria por incapacidade permanente serão
proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrentes de acidente em serviço
ou moléstia profissional.
§ 1º A base de cálculo dos proventos de aposentadoria por incapacidade
permanente observará a forma de cálculo estabelecida nos arts. 30 e 31 desta Lei
Complementar.
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§ 2º No caso de incapacidade permanente decorrente de acidente em
serviço ou moléstia profissional, os proventos serão correspondentes à integralidade da
média aritmética definida na forma prevista no art. 30 desta Lei Complementar.
§ 3º Conforme critérios estabelecidos em lei específica, os proventos de
aposentadoria por incapacidade permanente concedidos de acordo com este artigo
serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real.
§ 4º Os servidores admitidos até a data de publicação desta lei
complementar, quando aposentado por incapacidade permanente, terão seus
proventos calculados na forma disposta no § 11 do art. 30 desta lei, na integralidade,
quando a moléstia incapacitante for causada por: tuberculose ativa, hanseníase,
alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, paralisia
irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose
anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte
deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação
por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.
Art. 15 O aposentado por incapacidade permanente fica obrigado a
submeter-se a avaliação médico-pericial a cada 02 (dois) anos, mediante convocação.
§ 1º A submissão à avaliação médico-pericial de que trata o caput não exime
o aposentado de ser convocado, a qualquer tempo, para avaliação médico-pericial
extraordinária.
§ 2º A avaliação médico-pericial será realizada por perito médico oficial do
Município, contratado ou integrante do quadro de servidores, sendo que, caso
evidenciada a capacidade laborativa do servidor, o mesmo será submetido à junta
médica para fins de confirmação.
§ 3º O não comparecimento do segurado no prazo designado para a
realização da avaliação médico-pericial implicará na suspensão do pagamento do
benefício.
§ 4º Poderão ser dispensados da realização da perícia periódica os servidores
com mais de 60 (sessenta) anos de idade, e os segurados aposentados a mais de 5 (cinco)
anos, contados da publicação da presente Lei.
§ 5º O aposentado que voltar a exercer atividade que denote a recuperação
de capacidade laboral para o exercício das atribuições do cargo em que se deu a
aposentadoria ou a possibilidade de sua readaptação, terá a aposentadoria por
incapacidade permanente ou invalidez reavaliada, a pedido ou de ofício, assegurado
sempre ao interessado o direito à ampla defesa e a contraditório.
Art. 16 Para fins de concessão de aposentadoria por incapacidade
permanente, acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se
relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal
ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da
capacidade para o trabalho.
Parágrafo Único. Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta
Lei:
I - o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única,
haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o
trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;
II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em
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consequência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou
colega de serviço;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa
relacionada ao serviço;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de
colega de serviço;
d) ato de pessoa privada do uso da razão; e
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou
decorrentes de força maior.
III - a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no
exercício do cargo; e
IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local de serviço:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
b) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo
Município dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra;
c) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela,
qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
Seção II
Da Aposentadoria Compulsória
Art. 17 O servidor será automaticamente aposentado aos setenta e cinco
anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, observado
quanto à base de cálculo da proporcionalidade, o valor apurado conforme o disposto
nos arts. 30 e 31 desta Lei Complementar.
Parágrafo Único. A aposentadoria será declarada por ato, com vigência a
partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência
no serviço.
Seção III
Da Aposentadoria Voluntária
Art. 18 O segurado fará jus à aposentadoria por idade, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição, desde que preencha, cumulativamente, os
seguintes requisitos:
a) sessenta e dois anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de
idade, se homem; e
b) vinte e cinco anos de contribuição;
c) tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público;
d) tempo mínimo de cinco anos no cargo efetivo em que for concedida a
aposentadoria.
Parágrafo Único. Os proventos de aposentadoria concedida nos termos do
disposto neste artigo serão apurados na forma estabelecida nos arts. 30 e 31 desta Lei
Complementar.
Subseção I
Da Aposentadoria Voluntária do Servidor com Deficiência
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Art. 19 O servidor com deficiência, previamente submetido a avaliação
biopsicossocial realizada por equipe disciplinar, poderá se aposentar voluntariamente,
na forma da Lei Complementar Federal nº 142, de 8 de maio de 2013, observados, ainda,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público;
b) tempo mínimo de cinco anos no cargo efetivo em que for concedida a
aposentadoria.
Parágrafo Único. Os proventos de aposentadoria concedida ao servidor com
deficiência serão apurados conforme critérios estabelecidos na Lei Complementar nº
142, de 8 de maio de 2013, ou na que a suceder.
Subseção II
Da Aposentadoria Voluntária do Servidor Exposto a Agentes Prejudiciais à Saúde
Art. 20 O servidor cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a
agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes,
poderá se aposentar voluntariamente, observados, cumulativamente, os seguintes
requisitos:
a) sessenta anos de idade;
b) vinte e cinco anos de efetiva exposição e contribuição;
c) dez anos de efetivo exercício de serviço público; e
d) cinco anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
§ 1º É vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.
§ 2º A aposentadoria de que trata este artigo observará, adicionalmente, as
condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social,
naquilo em que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao RPPS, vedada a
conversão de tempo especial em comum.
§ 3º Os proventos de aposentadoria concedida nos termos do disposto neste
artigo serão apurados na forma estabelecida nos arts. 30 e 31 desta Lei Complementar.
Subseção III
Da Aposentadoria Voluntária do Professor
Art. 21 O servidor ocupante do cargo de professor poderá se aposentar
voluntariamente, observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) aos sessenta anos de idade, se homem, e aos cinquenta e sete anos, se
mulher;
b) vinte e cinco anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício
das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental
e médio;
c) dez anos de efetivo exercício de serviço público;
d) cinco anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
Parágrafo Único. Os proventos de aposentadoria concedida nos termos
do disposto neste artigo serão apurados na forma estabelecida nos arts. 30 e 31 desta
Lei Complementar.
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CAPÍTULO II
DA PENSÃO POR MORTE
Art. 22 A pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do
segurado, definidos no art. 10 desta Lei Complementar, quando do seu falecimento, de
acordo com as regras constitucionais e legais, a contar da data:
I – do óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias depois deste;
II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso
anterior;
III – da decisão judicial, no caso de morte presumida.
§ 1º O direito à pensão por morte rege-se pela legislação vigente na data do
óbito, vedado o recálculo em razão do reajustamento do limite máximo dos benefícios
do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
§ 2º A condição legal de dependente, para fins desta Lei Complementar, é
aquela verificada na data do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação
de dependência.
§ 3º A incapacidade ou a alteração de condições quanto ao dependente,
supervenientes à morte do segurado, não originam qualquer direito à pensão.
§ 4º O direito ao benefício da pensão por morte prescreverá transcorridos
05 (cinco) anos, contados da data do óbito do segurado.
Art. 23 Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado,
nos seguintes casos:
I - sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária
competente e
II - desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.
§ 1º A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do
segurado ausente ou deve ser cancelada com reaparecimento do mesmo, ficando os
dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.
§ 2º O pensionista de que trata este artigo deverá anualmente declarar que
o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente ao
RPPS o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente pelo
ilícito.
Art. 24 A pensão por morte concedida a dependente de aposentado ou de
servidor ativo será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do
valor da aposentadoria recebida pelo segurado inativo, ou da remuneração do cargo
efetivo na data do óbito pelo servidor ativo conforme artigo 33 desta lei, acrescida de
cotas de 10% (dez por cento) por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).
§ 1º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não
serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% da pensão por
morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a cinco.
§ 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência
intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será
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equivalente a:
I – 100% da aposentadoria recebida pelo segurado ou da remuneração do
cargo efetivo da data do óbito, até o limite máximo de benefícios do RGPS; e
II – uma cota familiar de 50% acrescida de cotas de 10% por dependente, até
o máximo de 100%, para o valor que supere o limite máximo de benefícios do RGPS.
§ 3º Quando não houver mais dependentes inválido ou com deficiência
intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto
no caput e no § 1º.
§ 4º Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou
grave, sua condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio
de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar,
observada revisão periódica na forma da legislação.
§ 5º Caso sobrevenha ação judicial objetivando a habilitação de outro
possível dependente, reservar-se-á a respectiva quota, em caráter cautelar, a partir da
regular citação do município.
Art. 25 Perde o direito à pensão por morte:
I – o condenado pela prática de crime que tenha dolosamente resultado a
morte do segurado, após o trânsito em julgado;
II – o cônjuge, o companheiro ou a companheira, se comprovada, a qualquer
tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a sua formalização
com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo
administrativo no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Art. 26 Acarreta a perda da qualidade de beneficiário, para fins de percepção
da pensão por morte, cessando o direito à percepção da cota correspondente pelo
dependente:
I – o seu falecimento;
II – a anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a concessão da
pensão ao cônjuge;
III – o término do prazo fixado para o pagamento da pensão alimentícia do
ex-cônjuge ou ex-companheiro(a);
IV – a constituição de novo casamento ou união estável, no caso de cônjuge,
ex-cônjuge, companheiro(a) ou ex-companheiro(a);
V – para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez;
VI – para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou
deficiência grave, pelo afastamento da deficiência ou levantamento da interdição, nos
termos do regulamento;
VII – o implemento da idade de vinte e um anos, pelo filho ou irmão;
VIII – a acumulação de pensão para o mesmo regime previdenciário, na
forma prevista na Constituição Federal;
IX – a renúncia expressa;
X – para cônjuge ou companheiro(a):
a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo
afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação
das alíneas “b” e “c”;
b) do decurso de quatro meses, se o óbito ocorrer sem que o servidor tenha
vertido dezoito contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem
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sido iniciados em menos de dois anos antes do óbito do servidor;
c) o decurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade
do pensionista na data de óbito do servidor, depois de vertidas dezoito contribuições
mensais e pelo menos dois anos após o início do casamento ou da união estável:
1. três anos, com menos de vinte e um anos de idade;
2. seis anos, entre vinte e um e vinte e seis anos de idade;
3. dez anos, entre vinte e sete e vinte e nove anos de idade;
4. quinze anos, entre trinta e quarenta anos de idade;
5. vinte anos, entre quarenta e um e quarenta e três anos de idade;
6. vitalícia, com quarenta e quatro ou mais anos de idade.
§ 1º Deve ser somado, para fins de apuração do prazo de dois anos de que
tratam as alíneas “b” e “c” do inciso X do caput deste artigo, o período comprovado de
união estável e de casamento.
§ 2º Na hipótese do ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira,
beneficiário da pensão por morte pela percepção de pensão alimentícia fixada sem
prazo determinado, deverão ser observados os prazos estabelecidos nas alíneas “b” e
“c” do inciso X do caput deste artigo, conforme o caso.
§ 3º A critério da administração, o beneficiário de pensão cuja preservação
seja motivada por invalidez, por incapacidade ou por deficiência, poderá ser convocado
a qualquer momento para avaliação das referidas condições.
§ 4º Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os
prazos previstos na alínea “c”, ambos do inciso X do caput deste artigo, se o óbito do
servidor decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do
trabalho, independentemente do recolhimento de dezoito contribuições mensais ou da
comprovação de dois anos de casamento ou de união estável.
§ 5º O tempo de contribuição a RPPS ou ao RGPS, devidamente averbado
junto ao RPPS do Município, será considerado na contagem das dezoito contribuições
mensais referidas nas alíneas “b” e “c” do inciso X do caput deste artigo.
§ 6º Além dos casos enumerados neste artigo, a perda da condição de
segurado implica o automático cancelamento da inscrição de seus dependentes.
§ 7º Após o cálculo e rateio da pensão, sobre a cota parte reservada ao
cônjuge ou companheiro (a), e ao cônjuge divorciado, separado judicialmente ou de fato
ou companheiro (a) cuja união estável foi legalmente dissolvida, com percepção de
pensão alimentícia, se acumulada com os benefícios de que trata o art. 24 da Emenda
Constitucional nº 103, incidirão os redutores na forma nele prevista.
§ 8º O valor da pensão por morte, calculada conforme o art. 24 desta lei
complementar, antes do rateio entre os dependentes, não será inferior ao saláriomínimo.
CAPÍTULO III
DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DE APOSENTADORIA
Seção I
Regra aplicável para os admitidos no serviço público até 16/12/1998
Art. 27 O servidor que tiver ingressado no serviço público até 16 de
dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha,
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cumulativamente, as seguintes condições:
I - 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de
contribuição, se mulher;
II – 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público, 15 (quinze)
anos de carreira e 05 (cinco) anos no cargo em que se der a aposentadoria;
III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do inciso
I do art. 28 desta lei complementar, de um ano de idade para cada ano de contribuição
que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.
Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias
concedidas com base neste artigo o disposto no art. 33 desta lei complementar.
Seção II
Regra aplicável para os admitidos no serviço público até 31/12/2003
Art. 28 O servidor que tenha ingressado no serviço público até 31 de
dezembro de 2003, é assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária com
proventos calculados de acordo com a totalidade da remuneração do cargo efetivo,
quando preenchidos, cumulativamente:
I – 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de
idade, se mulher;
II – 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta anos) de
contribuição, se mulher;
III – 20 (vinte anos) de efetivo exercício no serviço público; e
IV – 10 (dez) anos de carreira e 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo
em que se der a aposentadoria.
§ 1º Aplica-se às aposentadorias concedidas com base neste artigo, o
disposto no art. 33 desta Lei Complementar.
§ 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo
exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e
médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de
contribuição em cinco anos.
§ 3º O servidor de que trata este artigo que venha a se aposentar por
incapacidade permanente tem direito a proventos de aposentadoria calculados com
base no art. 33 e serão revistos conforme previsão contida no art. 35 desta lei
complementar, sendo proporcionais ao tempo de contribuição, ou integrais, caso a
moléstia incapacitante seja moléstia grave ou decorrente de acidente de trabalho ou
moléstia profissional.
§ 4º Considera-se moléstia grave, para fins do § 3º, quando for a causa da
incapacidade laborativa: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose
múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, paralisia irreversível e incapacitante,
cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia
grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da
deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação, com base em
conclusão da medicina especializada.
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Seção III
Regra aplicável para os servidores admitidos no serviço público até a publicação
desta lei complementar
Art. 29 O servidor que tenha ingressado no serviço público até a data da
publicação desta lei complementar poderá ser aposentado voluntariamente, desde que
preenchidos 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 05 (cinco) anos no
cargo efetivo em que se dará a aposentaria:
a) 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se
homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição, se mulher,
com proventos integrais;
b) 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de
idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, considerados
os denominadores constantes na alínea “a” deste artigo.
§ 1º Aplica-se às aposentadorias concedidas com base neste artigo, o
disposto no § 11 do art. 30 e art. 34 desta Lei Complementar.
§ 2º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em
cinco anos, em relação ao disposto na alínea “a” deste artigo, para o professor que
comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na
educação infantil e no ensino fundamental em médio.
CAPÍTULO IV
DO CÁLCULO DOS PROVENTOS
Art. 30 No cálculo dos proventos de aposentadoria será considerada a média
aritmética simples de todas as remunerações, utilizadas como base para as
contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado,
correspondentes a todo o período contributivo desde a competência julho 1994, ou
desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.
§ 1º As bases de cálculo de contribuição consideradas no cálculo do valor
inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a
variação integral do índice fixado para a atualização dos salários de contribuição
considerados no cálculo dos benefícios do RGPS, conforme legislação federal.
§ 2º Nas competências a partir de julho de 1994, em que não tenha havido
contribuição do servidor vinculado a regime próprio, a base de cálculo dos proventos
será a remuneração do servidor no cargo efetivo, inclusive nos períodos em que houve
isenção de contribuição ou afastamento do cargo, desde que o respectivo afastamento
seja considerado como de efetivo exercício.
§ 3º Na ausência de contribuição do servidor não titular de cargo efetivo
vinculado a regime próprio até dezembro de 1998, será considerada a sua remuneração
no cargo ocupado no período correspondente.
§ 4º As bases de cálculo de contribuição a serem utilizadas no cálculo de que
trata este artigo serão comprovadas mediante documento fornecido pelos órgãos e
entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o segurado esteve filiado ou
por outro documento público, de acordo com a legislação federal.
§ 5º Para os fins deste artigo, as bases de cálculo de contribuição
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consideradas no cálculo da média da aposentadoria, depois de atualizadas na forma do
§ 1º, não poderão ser:
I – inferiores ao valor do salário mínimo, vigente na competência da
remuneração;
II – superiores ao limite máximo do salário de contribuição, vigente na
competência da remuneração, quanto aos meses em que o servidor esteve filiado ao
RGPS.
§ 6º As remunerações de que trata o caput serão definidas depois da
aplicação dos fatores de atualização e da observância, mês a mês, dos limites
estabelecidos no § 5º.
§ 7º Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no período contributivo do
segurado por não vinculação a regime previdenciário, decorrente de ausência de
prestação de serviço ou de contribuição, esse período será desprezado do cálculo de
que trata este artigo.
§ 8º O valor inicial dos proventos, calculado de acordo com o caput, por
ocasião de sua concessão, não poderá exceder a remuneração do respectivo servidor no
cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.
§ 9º Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto neste artigo serão
considerados em número de dias.
§ 10º Integrará o cálculo da média, o valor recebido a título de gratificação
natalina.
§ 11 Para o servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da
publicação desta lei complementar, o cálculo do benefício obedecerá a média das
maiores contribuições relativo a 80% do período contributivo, apurados desde a
competência julho/1994, ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela
competência, sendo que as maiores remunerações serão definidas depois da aplicação
dos fatores de atualização e da observância, mês a mês, dos limites estabelecidos no §
5º.
Art. 31 O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% da
média aritmética definida na forma prevista no art. 30, com acréscimo de 2% para cada
ano de contribuição que exceder o tempo de vinte anos de contribuição nos casos:
I – do § 1º do art. 14 desta Lei Complementar, observado o disposto no § 2º
do mesmo art. 14 e o disposto no § 1º deste artigo;
II – do art. 17 desta Lei Complementar, observado o disposto no § 2º deste
artigo;
III – do art. 18 desta Lei Complementar;
IV – do art. 20 desta Lei Complementar; e
V – do art. 21 desta Lei Complementar.
§ 1º O valor do benefício, no caso de aposentadoria por incapacidade
permanente, quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de
doença do trabalho, corresponderá a 100% da média aritmética definida na forma
prevista no art. 30 desta Lei Complementar.
§ 2º O valor do benefício da aposentadoria compulsória de que trata o art.
17 desta Lei Complementar corresponderá ao resultado do tempo de contribuição
dividido por vinte anos, limitado a um inteiro, e multiplicado pelo valor apurado na
forma do art. 30 e do caput deste artigo, ressalvado o caso de cumprimento de critérios
de acesso para aposentadoria voluntária que resulte em situação mais favorável.
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Art. 32 Os proventos de aposentadoria concedida aos servidores com
deficiência, de que trata o art. 19 desta Lei Complementar, serão apurados conforme
critérios estabelecidos na Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013.
Art. 33 Os proventos de aposentadoria concedida ao servidor que atender
os requisitos dos arts. 27 e 28 será correspondente à totalidade da remuneração no
cargo efetivo em que se der a aposentadoria.
Parágrafo Único. Considera-se remuneração do servidor público no cargo
efetivo, para fins de cálculo de proventos de aposentadoria, o valor constituído pelo
vencimento básico e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos
em lei, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais
permanentes e temporárias, incorporadas à remuneração do servidor na forma da lei.
CAPÍTULO V
DA REVISÃO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS
Art. 34 Os benefícios de aposentadoria concedidos conforme disposto nos
arts. 13 a 21, art. 29 e os benefícios de pensão por morte concedidos conforme disposto
no art. 22, serão revisados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, nos
termos estabelecidos para o RGPS.
Art. 35 Os benefícios concedidos nos termos dos arts. 27 e 28 serão
revisados na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a
remuneração dos servidores em atividade, inclusive reclassificação.
CAPÍTULO VI
DO DIREITO ADQUIRIDO
Art. 36 O direito à concessão de aposentadoria ao servidor vinculado ao
RPPS fica resguardada, e pode ser requerida a qualquer tempo, desde que tenham sido
cumpridos os requisitos para obtenção desse benefício até a data de entrada em vigor
desta Lei Complementar, observados os critérios da legislação vigente na data em que
foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria.
Parágrafo Único Os proventos de aposentadoria devidos ao servidor público
a que se refere o caput serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em
vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão
do benefício.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS BENEFÍCIOS
Art. 37 Os benefícios de aposentadoria e pensão por morte vigoram a partir
da data indicada no ato de concessão ou da data da publicação do respectivo ato.
§ 1º Concedida a aposentadoria ou a pensão por morte, publicado o ato será
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encaminhado pela unidade gestora ao Tribunal de Contas do Estado, para exame e
registro.
§ 2º Caso o ato de concessão não seja registrado pelo Tribunal de Contas, o
processo do benefício será imediatamente revisto e promovidas as medidas
administrativas e jurídicas pertinentes.
Art. 38 Toda e qualquer parcela remuneratória a que tiver direito o
beneficiário do RPPS, em razão de decisão administrativa ou judicial, com reflexo nos
benefícios previdenciários de que trata esta Lei Complementar, deverá ser informada à
unidade gestora pelo Poder ou órgão do Município a que foi vinculado o servidor.
Art. 39 É vedada a fixação de proventos de aposentadoria ou de pensão por
morte em valor inferior ao salário mínimo nacional, salvo a divisão por cotas, ou superior
à última remuneração do cargo efetivo, observado, em qualquer hipótese, o limite
estabelecido no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo Único. O valor dos benefícios de aposentadoria e pensão por
morte devido pelo RPPS aos servidores públicos titulares de cargos efetivos que
ingressarem no serviço público a partir da data de início da vigência do Regime de
Previdência Complementar, não poderá superar o limite máximo dos benefícios pagos
pelo RGPS.
Art. 40 Para fins de concessão de aposentadoria pelo RPPS é vedada a
contagem de tempo de contribuição fictício.
Art. 41 São consideradas funções de magistério as exercidas por segurado
ocupante de cargo de professor no desempenho de atividades educativas, quando
exercidas em estabelecimento de educação básica, formada pela educação infantil,
ensino fundamental e médio, em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do
exercício de docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e
assessoramento pedagógico.
Art. 42 O RPPS operacionalizará a compensação financeira a que se referem
o § 9º do art. 201 da Constituição Federal e a legislação federal regulamentadora, com
os demais regimes de previdência social.
Art. 43 Prescreve em cinco anos a ação do segurado ou beneficiário para a
revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao
do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar
conhecimento da decisão de indeferimento definitiva no âmbito administrativo.
Parágrafo Único. Prescreve no mesmo prazo do caput deste artigo, a contar
da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para haver
prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo RPPS, salvo o
direito dos absolutamente incapazes, ausentes, na forma do Código Civil.
Art. 44 Qualquer dos benefícios previstos nesta Lei Complementar será pago
diretamente ao beneficiário.
§ 1º Nos casos de alienação mental, moléstia contagiosa ou impossibilidade
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de locomoção, os beneficiários serão representados pelos pais, tutor ou curador para
habilitação ao benefício, que será pago em nome do próprio beneficiário.
§ 2º A pessoa designada para o encargo de que trata o § 1º deste artigo é
obrigada a apresentar a prova de vida, anualmente, do segurado ou beneficiário, sob
pena de suspensão do pagamento do benefício
§ 3º O valor não recebido em vida pelo segurado será pago aos seus
dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus herdeiros,
devidamente identificados, mediante alvará judicial.
Art. 45 Salvo desconto autorizado em lei ou decorrente da obrigação de
prestar alimentos, decretada judicialmente ou extrajudicialmente, esta mediante
apresentação de escritura pública, o benefício previdenciário não pode ser objeto de
penhora, arresto ou sequestro, sendo nula, quanto a ele, a venda ou a cessão ou outorga
de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o recebimento.
§ 1º Serão descontados dos benefícios as contribuições previdenciárias
devidas, conforme previsão legal.
§ 2º Poderão ser descontados dos benefícios os débitos dos segurados para
com o RPPS ou com o Município e os tributos retidos na fonte por força de legislação
aplicável.
§ 3º Mediante autorização do beneficiário poderá haver consignação em
folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração, desde que decorra
de termo, convênio ou contrato firmado entre o terceiro interessado e a unidade
gestora do RPPS, na forma definida em regulamento.
Art. 46 O recebimento indevido de benefícios implica na devolução do valor
auferido, aplicando-se juros e índices de atualização, até a efetiva devolução, sem
prejuízo da responsabilização administrativa, civil e penal cabíveis, salvo os recebidos de
boa-fé pelo segurado ou beneficiário.
Art. 47 É vedada a celebração de convênio, consórcio ou outra forma de
associação para a concessão dos benefícios previdenciários de que trata esta Lei
Complementar com a União, Estado, Distrito Federal ou outro Município.
Art. 48 Suspende-se o pagamento do benefício ao segurado inativo ou ao
pensionista que, mediante convocação:
I – não atualizar o seu cadastro;
II – não se submeter à prova de vida;
III – não comparecer para submissão a exame médico.
§ 1º A suspensão será mantida até a regularização da pendência por parte
do beneficiário.
§ 2º Uma vez regularizada a pendência, os pagamentos suspensos serão
liberados, inclusive as parcelas devidas no período de vigência da suspensão, as quais
serão pagas corrigidas monetariamente de acordo com o índice ou fator que corrige os
tributos municipais.
TÍTULO II
DO ABONO DE PERMANÊNCIA
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Art. 49 O servidor que tiver cumprido o direito ao benefício de
aposentadoria voluntária de que tratam os artigos 18, 21, 27, 28 e alínea “a” do art. 29
desta lei, e que optar por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência
equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para
aposentadoria compulsória.
Parágrafo Único. O pagamento do abono se dará a contar da data da
apresentação da documentação necessária junto ao respectivo requerimento.
Art. 50 O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do
ente na qual está vinculado o servidor e será devido a partir da data do requerimento
administrativo, desde que o requerimento contenha a comprovação documental do
preenchimento dos requisitos para aposentadoria, na forma disposta no art. 49.
Parágrafo Único. Cessará o direito ao pagamento do abono de permanência
quando da efetiva concessão do benefício de aposentadoria ao servidor titular de cargo
efetivo.
TÍTULO III
DA GRATIFICAÇÃO NATALINA
Art. 51 A gratificação natalina será devida aos aposentados e aos
pensionistas, em valor equivalente ao respectivo benefício referente ao mês de
dezembro de cada ano, observada a data da concessão, podendo resultar em valor
proporcional, se inferior a doze meses.
§ 1º Na hipótese de ocorrência de fato extintivo do benefício, o cálculo da
gratificação natalina será equivalente ao do mês da cessação, obedecendo à
proporcionalidade no correspondente exercício.
§ 2º A fração igual ou superior a quinze dias será considerado como mês
integral.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 52 Os poderes e órgãos do Município, incluídas suas autarquias e
fundações enviarão, mensalmente, à Unidade Gestora do RPPS, extrato da folha de
pagamento ou relação dos pagamentos e indicação das contribuições retidas em favor
do RPPS.
Art. 53 Fica mantida a inscrição e os beneficiários dos servidores ativos,
aposentados, pensionistas e dependentes já inscritos no RPPS do Município, na data de
promulgação desta Lei Complementar, sem prejuízo de qualquer espécie.
Art. 54 Fica referendado integralmente, nos termos do inciso II do art. 36 da
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019:
I – a alteração promovida no art. 149 da Constituição Federal pela Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019;
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II – a revogação do § 21 do art. 40 da Constituição Federal;
III – a revogação dos arts. 2º, 6º e 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de
19 de dezembro de 2003;
IV – a revogação do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de
2005.
Art. 55 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 56 Revogam-se os arts. 2º a 11, arts. 24 a 28, arts. 37 a 45 e arts. 47 a
64 da Lei Municipal nº 2363, de 24 de fevereiro de 2005.
Prefeito Municipal
Evandro Agiz Heberle