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materia nº 2/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-10-31
EmentaPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 002/2024 - Dispõe sobre o Plano de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivo do Município de São Jeronimo e da outras providencias.
native_id7924

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-03 Aguardando Sanção da Lei — —
2024-12-03 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2024-12-02 Projeto pronto para ordem do dia — —
2024-12-02 Para Tramitação — Parecer favorável da comissão de orçamento, encaminhado a CAL.
2024-12-02 Para parecer de comissão — —
2024-12-02 Para parecer de comissão — Análise e Parecer da Comissão
2024-11-05 Com o Procurador para parecer. — —
2024-11-05 Para Tramitação — —
2024-11-04 Incluído para Leitura — —
2024-10-31 Para Tramitação — —
2024-10-31 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-02T20:50:25.798432-03:00 Aprovado 10 0 0

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MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
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CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 307/2024 São Jerônimo, 29 de outubro de 2024.
Exmo. Sr. 
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto 
de Lei Complementar n° 002/2024, em anexo.
Trata a presente proposta de novo do plano de benefícios pagos pelo Regime 
Próprio de Previdência Social, em decorrência da Emenda Constitucional nº 103, em 
complemento à alteração da Lei Orgânica que fixa os limites de idade e garantiu aos 
atuais servidores a fixação de regras transitórias. 
Como tal, apresenta-se esta proposta aplicando-se as disposições da 
Emenda Constitucional nº 103, na sua íntegra, aplicável aos futuros servidores 
integrantes do quadro efetivo, sendo que para os atuais, garante-se a continuidade da 
vigência das regras de aposentadoria até então vigentes, que constam no capítulo 
específico a título de “regras transitórias”.
Desta forma, manteve-se como regra transitória, a regra do artigo 3º da 
Emenda Constitucional nº 47, artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41, Emenda 
Constitucional nº 70 e regra geral do artigo 40 (conforme redação anterior à Emenda 
Constitucional nº 103), porém, constam neste projeto de lei complementar como regras 
transitórias, em detrimento do referendo integral das revogações das citadas emendas 
constitucionais, pois tal é a condição imposta pela Emenda Constitucional nº 103.
Para sua correta aplicação, este projeto apresenta a técnica de redação 
ideal, para que a reforma previdenciária possa ser implementada, como maneira de 
minimizar o custo previdenciário, que dificulta o cumprimento dos demais encargos do 
ente frente às necessidades da comunidade.
O Conselho Nacional de Regimes Próprios de Previdência, através da 
Recomendação CNRPPS nº 2, de 19 de agosto de 2021 “orienta e recomenda aos entes 
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federativos o cumprimento das disposições da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de 
novembro de 2019, e a adoção de providências relacionadas à discussão e aprovação de 
proposta da Reforma do Plano de Benefícios, tendo em vista o atingimento e 
manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.”
Portanto, o Município pretende, dentre outras medidas, promover o ajuste 
do plano de benefícios pagos pelo RPPS, com a finalidade de propiciar o equilíbrio 
financeiro e atuarial, que garantirá o pagamento dos futuros compromissos.
Encontra-se tramitando junto ao Congresso Nacional, a Proposta de Emenda 
Constitucional nº 66, que trata da obrigatoriedade dos entes nacionais adotarem, na 
íntegra, as mesmas disposições impostas para os servidores federais, na Emenda 
Constitucional nº 103, com relação às regras de elegibilidade e cálculo de benefícios. 
Dita PEC foi aprovada, por unanimidade, pelo Senado Federal, e se encontra na Câmara 
de Deputados para apreciação, com previsão de aprovação ainda no ano de 2024.
Para tanto, e considerando que a Emenda Constitucional nº 103 permite que 
os Municípios promovam suas reformas de acordo com a sua realidade local, até que 
sobrevenha uma eventual aprovação da PEC 66, apresentamos a presente proposta de 
Reforma Municipal que, além de contribuir para a diminuição do passivo atuarial, 
preservará os direitos dos atuais servidores integrantes do quadro em manter as regras 
de aposentadoria, conforme as regras atuais vigentes.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove 
o presente Projeto.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 002, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
DISPÕE SOBRE O PLANO DE BENEFÍCIOS DO 
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS 
SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE SÃO 
JERÔNIMO – RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI COMPLEMENTAR
TÍTULO I
DAS CONDIÇÕES GERAIS
Art. 1.º Fica regulamentado, nos termos desta Lei Complementar, o Plano 
de Benefícios a ser administrado pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do 
Município de São Jerônimo - RS, com o objetivo de dar cobertura aos benefícios 
previdenciários de aposentadorias e pensão por morte, gerados a partir de titularidade 
de cargo efetivo.
Art. 2º O RPPS de São Jerônimo - RS, de filiação obrigatória para o servidor 
titular de cargo efetivo, rege-se pelos seguintes princípios:
I – caráter contributivo e solidário, atendidos critérios que lhe preservem o 
equilíbrio financeiro e atuarial;
II – equidade na forma de participação do custeio;
III – irredutibilidade do valor dos benefícios, salvo por erro de fixação e 
análise para fins de registro por parte do Tribunal de Contas do Estado;
IV – vedação à criação, à majoração ou à extensão de qualquer benefício
sem a correspondente fonte de custeio total;
V – acesso às informações relativas à gestão dos fundos previdenciários;
VI – subordinação das aplicações de reservas, fundos e provisões a critérios 
atuariais, em função da natureza dos benefícios;
VII – unidade única de gestão.
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Capítulo I
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 3.º São filiados ao RPPS, os servidores públicos titulares de cargo efetivo 
ativos, na qualidade de segurados, e os aposentados e pensionistas, na qualidade de 
beneficiários.
Art. 4º A vinculação do servidor ao RPPS dá-se pelo exercício do cargo 
efetivo de que é titular.
Art. 5º Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes no RPPS, em 
suas informações cadastrais.
§ 1º Com o óbito do segurado, o dependente poderá inscrever-se por si ou 
por outrem que o represente. 
§ 2º As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas 
documentalmente.
Seção I
DOS SEGURADOS
Art. 6.º São segurados do RPPS:
I - o servidor público ativo do Município, titular de cargo efetivo nos Poderes 
Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações, bem como aquele que estiver em 
disponibilidade remunerada;
II - os servidores inativos, aposentados nos cargos citados no inciso anterior.
§ 1.º Fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante, 
exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e 
exoneração, o contratado por prazo determinado para atender necessidade temporária 
de excepcional interesse público, e o ocupante de emprego público.
§ 2.º Na hipótese de acumulação remunerada, o servidor mencionado neste 
artigo será segurado obrigatório em relação a cada um dos cargos ocupados.
Art. 7.º A perda da condição de segurado do RPPS ocorrerá nas seguintes 
hipóteses:
I - morte;
II - exoneração ou demissão; e
III - cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, salvo quando retornar 
à atividade como titular de cargo de provimento efetivo.
Art. 8.º Permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, o servidor 
ativo que estiver:
I - cedido, com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da Administração 
direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; 
II - afastado ou licenciado do cargo efetivo, independentemente da opção 
que fizer pela remuneração, para o exercício de mandato eletivo federal, estadual, 
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distrital ou municipal, nos termos do art. 38 da Constituição Federal;
III - em disponibilidade remunerada;
IV - afastado ou licenciado do cargo efetivo, com o recebimento de 
remuneração, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores;
V - afastado ou licenciado do cargo efetivo, sem o recebimento de 
remuneração, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores.
§ 1.º Nas hipóteses dos incisos I e II, a remuneração de contribuição 
corresponderá àquela relativa ao cargo efetivo de que o segurado é titular, e como se 
no seu exercício estivesse, devendo a concessão dos benefícios previdenciários seguir a 
mesma regra.
§ 2.º Nas hipóteses dos incisos III e IV, a remuneração de contribuição 
corresponderá àquela que estiver de fato percebendo o segurado, devendo a concessão 
dos benefícios previdenciários seguir a mesma regra.
§ 3.º O recolhimento das contribuições nas hipóteses referidas nos incisos I 
e II é de responsabilidade do órgão ou entidade em que o segurado estiver 
desempenhando suas atividades, salvo quando cedido sem ônus para o cessionário, ou, 
no caso de exercício de mandato eletivo, quando houver opção do servidor pela 
remuneração do cargo efetivo. 
§ 4.º Exclusivamente nas hipóteses dos incisos I, II, III e IV, desde que 
recolhidas ou repassadas ao RPPS as contribuições devidas, o período em que 
permanecer o servidor afastado ou licenciado será computado para efeito de 
aposentadoria e disponibilidade.
§ 5.º Na hipótese do inciso V, o tempo de afastamento não será contado 
para fins de aposentadoria e disponibilidade, estando assegurado somente pensão por 
morte, na hipótese de óbito do segurado durante o período de afastamento, salvo se 
recolhidas as contribuições previdenciárias por parte do servidor.
Art. 9.º O servidor efetivo cedido da União, dos Estados, do Distrito Federal 
ou de outro Município, permanece filiado ao regime previdenciário de origem. 
Seção II
DOS DEPENDENTES
Art. 10 São beneficiários do RPPS, na condição de dependente do segurado:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de 
qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido ou que tenha deficiência 
intelectual ou mental graves; 
II - os pais;
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um 
anos ou inválido.
§ 1.º Os dependentes de uma mesma classe concorrem em igualdade de 
condições.
§ 2.º A existência de dependentes de qualquer das classes deste artigo exclui 
do direito às prestações os das classes seguintes.
§ 3.º Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I, mediante declaração 
escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica, o enteado e o 
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menor que esteja sob sua tutela, e não possua bens suficientes para o próprio sustento 
e educação. 
§ 4.º O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do 
segurado quando, além de atender aos requisitos do parágrafo anterior, houver a 
apresentação de termo de tutela ou guarda para fins de adoção.
§ 5.º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser 
casada, mantenha união estável com o segurado ou segurada.
§ 6.º Considera-se união estável aquela verificada entre pessoas como 
entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou 
viúvos, e que comprovem documentalmente a convivência pública, contínua e 
duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, heteroafetiva ou 
homoafetiva. 
§ 7º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início 
de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a vinte 
quatro meses anterior à data do óbito, não admitida a prova exclusivamente 
testemunhal.
§ 8.º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é 
presumida e das demais deve ser comprovada.
§ 9º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme 
o caso, devem ser apresentados, conjuntamente, no mínimo três dos seguintes 
elementos:
a) certidão de nascimento de filho havido em comum;
b) certidão de casamento religioso;
c) prova de domicílio comum;
d) conta bancária conjunta;
e) outorga de procuração ou prestação de garantia real ou fidejussória;
f) prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou 
comunhão nos atos da vida civil;
g) inscrição em associação de qualquer natureza, na qualidade de 
dependente do segurado;
h) declaração como dependente, para efeitos do Imposto de Renda;
i) disposições testamentárias;
j) declaração especial realizada perante Tabelião;
k) anotação constante na ficha ou livro de registro de empregados;
l) apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro 
e a pessoa interessada como sua beneficiária;
m) ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste 
o segurado como responsável;
n) escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de 
dependente;
o) quaisquer outros meios de prova que possam levar à convicção do fato 
a comprovar.
§ 10 A inscrição de dependente inválido ou com deficiência requer sempre 
a comprovação dessa condição por inspeção feita por médico oficial do Município.
Art. 11 A perda da qualidade de dependente, no RPPS, ocorre:
I – para o cônjuge:
a) pela separação de fato, judicial ou divórcio, enquanto não lhe for 
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assegurada a prestação de alimentos;
b) pela anulação do casamento;
c) pela morte;
d) por sentença judicial transitada em julgado;
e) pela constituição de união estável ou casamento, no caso de pensionista.
II - para o companheiro ou companheira, pela cessação da união estável com 
o segurado ou segurada, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, ou 
pela constituição de nova união estável ou casamento, no caso de pensionista;
III - para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem vinte e um 
anos de idade, salvo se inválidos, ou pelo casamento, pela emancipação, ainda que 
inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau em 
curso de ensino superior; e,
IV - para os dependentes em geral:
a) pela cessação da invalidez ou da dependência econômica ou
b) pela morte.
CAPÍTULO II
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Art. 12 O RPPS compreende os seguintes benefícios:
I - Quanto ao segurado:
a) aposentadoria por incapacidade permanente;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria voluntária.
II - Quanto ao dependente, a pensão por morte do segurado.
Seção I
Da Aposentadoria Por Incapacidade Permanente
Art. 13. A aposentadoria por incapacidade permanente será devida ao 
segurado que for considerado incapaz de readaptação e ser-lhe-á paga enquanto 
permanecer nessa condição.
§ 1º É obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da 
continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria por 
incapacidade permanente.
§ 2º A aposentadoria por incapacidade permanente será concedida com 
base na legislação vigente na data em que o laudo médico pericial definir como início da 
incapacidade total e definitiva para o trabalho.
Art. 14 Os proventos de aposentadoria por incapacidade permanente serão 
proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrentes de acidente em serviço 
ou moléstia profissional.
§ 1º A base de cálculo dos proventos de aposentadoria por incapacidade 
permanente observará a forma de cálculo estabelecida nos arts. 30 e 31 desta Lei 
Complementar.
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§ 2º No caso de incapacidade permanente decorrente de acidente em 
serviço ou moléstia profissional, os proventos serão correspondentes à integralidade da 
média aritmética definida na forma prevista no art. 30 desta Lei Complementar.
§ 3º Conforme critérios estabelecidos em lei específica, os proventos de 
aposentadoria por incapacidade permanente concedidos de acordo com este artigo 
serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real.
§ 4º Os servidores admitidos até a data de publicação desta lei 
complementar, quando aposentado por incapacidade permanente, terão seus 
proventos calculados na forma disposta no § 11 do art. 30 desta lei, na integralidade, 
quando a moléstia incapacitante for causada por: tuberculose ativa, hanseníase, 
alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, paralisia 
irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose 
anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte 
deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação 
por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.
Art. 15 O aposentado por incapacidade permanente fica obrigado a 
submeter-se a avaliação médico-pericial a cada 02 (dois) anos, mediante convocação.
§ 1º A submissão à avaliação médico-pericial de que trata o caput não exime 
o aposentado de ser convocado, a qualquer tempo, para avaliação médico-pericial 
extraordinária.
§ 2º A avaliação médico-pericial será realizada por perito médico oficial do 
Município, contratado ou integrante do quadro de servidores, sendo que, caso 
evidenciada a capacidade laborativa do servidor, o mesmo será submetido à junta 
médica para fins de confirmação.
§ 3º O não comparecimento do segurado no prazo designado para a 
realização da avaliação médico-pericial implicará na suspensão do pagamento do 
benefício.
§ 4º Poderão ser dispensados da realização da perícia periódica os servidores 
com mais de 60 (sessenta) anos de idade, e os segurados aposentados a mais de 5 (cinco) 
anos, contados da publicação da presente Lei.
§ 5º O aposentado que voltar a exercer atividade que denote a recuperação 
de capacidade laboral para o exercício das atribuições do cargo em que se deu a 
aposentadoria ou a possibilidade de sua readaptação, terá a aposentadoria por 
incapacidade permanente ou invalidez reavaliada, a pedido ou de ofício, assegurado 
sempre ao interessado o direito à ampla defesa e a contraditório.
Art. 16 Para fins de concessão de aposentadoria por incapacidade 
permanente, acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se 
relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal 
ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da 
capacidade para o trabalho.
Parágrafo Único. Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta 
Lei:
I - o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, 
haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o 
trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;
II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em 
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consequência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou 
colega de serviço;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa 
relacionada ao serviço;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de 
colega de serviço;
d) ato de pessoa privada do uso da razão; e
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou 
decorrentes de força maior.
III - a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no 
exercício do cargo; e
IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local de serviço:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
b) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo 
Município dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra;
c) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, 
qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
Seção II
Da Aposentadoria Compulsória
Art. 17 O servidor será automaticamente aposentado aos setenta e cinco 
anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, observado 
quanto à base de cálculo da proporcionalidade, o valor apurado conforme o disposto 
nos arts. 30 e 31 desta Lei Complementar. 
Parágrafo Único. A aposentadoria será declarada por ato, com vigência a 
partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência 
no serviço. 
Seção III
Da Aposentadoria Voluntária
Art. 18 O segurado fará jus à aposentadoria por idade, com proventos 
proporcionais ao tempo de contribuição, desde que preencha, cumulativamente, os 
seguintes requisitos:
a) sessenta e dois anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de 
idade, se homem; e
b) vinte e cinco anos de contribuição;
c) tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público;
d) tempo mínimo de cinco anos no cargo efetivo em que for concedida a 
aposentadoria.
Parágrafo Único. Os proventos de aposentadoria concedida nos termos do 
disposto neste artigo serão apurados na forma estabelecida nos arts. 30 e 31 desta Lei 
Complementar.
Subseção I
Da Aposentadoria Voluntária do Servidor com Deficiência
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Art. 19 O servidor com deficiência, previamente submetido a avaliação 
biopsicossocial realizada por equipe disciplinar, poderá se aposentar voluntariamente, 
na forma da Lei Complementar Federal nº 142, de 8 de maio de 2013, observados, ainda, 
cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público; 
b) tempo mínimo de cinco anos no cargo efetivo em que for concedida a 
aposentadoria.
Parágrafo Único. Os proventos de aposentadoria concedida ao servidor com 
deficiência serão apurados conforme critérios estabelecidos na Lei Complementar nº 
142, de 8 de maio de 2013, ou na que a suceder.
Subseção II
Da Aposentadoria Voluntária do Servidor Exposto a Agentes Prejudiciais à Saúde
Art. 20 O servidor cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a 
agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, 
poderá se aposentar voluntariamente, observados, cumulativamente, os seguintes 
requisitos:
a) sessenta anos de idade;
b) vinte e cinco anos de efetiva exposição e contribuição;
c) dez anos de efetivo exercício de serviço público; e
d) cinco anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
§ 1º É vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.
§ 2º A aposentadoria de que trata este artigo observará, adicionalmente, as 
condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, 
naquilo em que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao RPPS, vedada a 
conversão de tempo especial em comum.
§ 3º Os proventos de aposentadoria concedida nos termos do disposto neste 
artigo serão apurados na forma estabelecida nos arts. 30 e 31 desta Lei Complementar.
Subseção III
Da Aposentadoria Voluntária do Professor
Art. 21 O servidor ocupante do cargo de professor poderá se aposentar 
voluntariamente, observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) aos sessenta anos de idade, se homem, e aos cinquenta e sete anos, se 
mulher;
b) vinte e cinco anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício 
das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental 
e médio;
c) dez anos de efetivo exercício de serviço público;
d) cinco anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
Parágrafo Único. Os proventos de aposentadoria concedida nos termos 
do disposto neste artigo serão apurados na forma estabelecida nos arts. 30 e 31 desta 
Lei Complementar.
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CAPÍTULO II
DA PENSÃO POR MORTE
Art. 22 A pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do 
segurado, definidos no art. 10 desta Lei Complementar, quando do seu falecimento, de 
acordo com as regras constitucionais e legais, a contar da data:
I – do óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias depois deste;
II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso 
anterior;
III – da decisão judicial, no caso de morte presumida.
§ 1º O direito à pensão por morte rege-se pela legislação vigente na data do 
óbito, vedado o recálculo em razão do reajustamento do limite máximo dos benefícios 
do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
§ 2º A condição legal de dependente, para fins desta Lei Complementar, é 
aquela verificada na data do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação 
de dependência.
§ 3º A incapacidade ou a alteração de condições quanto ao dependente, 
supervenientes à morte do segurado, não originam qualquer direito à pensão.
§ 4º O direito ao benefício da pensão por morte prescreverá transcorridos 
05 (cinco) anos, contados da data do óbito do segurado.
Art. 23 Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, 
nos seguintes casos: 
I - sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária 
competente e
II - desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe. 
§ 1º A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do 
segurado ausente ou deve ser cancelada com reaparecimento do mesmo, ficando os 
dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.
§ 2º O pensionista de que trata este artigo deverá anualmente declarar que 
o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente ao 
RPPS o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente pelo 
ilícito.
Art. 24 A pensão por morte concedida a dependente de aposentado ou de 
servidor ativo será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do 
valor da aposentadoria recebida pelo segurado inativo, ou da remuneração do cargo 
efetivo na data do óbito pelo servidor ativo conforme artigo 33 desta lei, acrescida de 
cotas de 10% (dez por cento) por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).
§ 1º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não 
serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% da pensão por 
morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a cinco.
§ 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência 
intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será 
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equivalente a:
I – 100% da aposentadoria recebida pelo segurado ou da remuneração do 
cargo efetivo da data do óbito, até o limite máximo de benefícios do RGPS; e
II – uma cota familiar de 50% acrescida de cotas de 10% por dependente, até 
o máximo de 100%, para o valor que supere o limite máximo de benefícios do RGPS.
§ 3º Quando não houver mais dependentes inválido ou com deficiência 
intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto 
no caput e no § 1º.
§ 4º Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou 
grave, sua condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio 
de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, 
observada revisão periódica na forma da legislação.
§ 5º Caso sobrevenha ação judicial objetivando a habilitação de outro 
possível dependente, reservar-se-á a respectiva quota, em caráter cautelar, a partir da 
regular citação do município.
Art. 25 Perde o direito à pensão por morte:
I – o condenado pela prática de crime que tenha dolosamente resultado a 
morte do segurado, após o trânsito em julgado;
II – o cônjuge, o companheiro ou a companheira, se comprovada, a qualquer 
tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a sua formalização 
com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo 
administrativo no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Art. 26 Acarreta a perda da qualidade de beneficiário, para fins de percepção 
da pensão por morte, cessando o direito à percepção da cota correspondente pelo 
dependente:
I – o seu falecimento;
II – a anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a concessão da 
pensão ao cônjuge;
III – o término do prazo fixado para o pagamento da pensão alimentícia do 
ex-cônjuge ou ex-companheiro(a);
IV – a constituição de novo casamento ou união estável, no caso de cônjuge, 
ex-cônjuge, companheiro(a) ou ex-companheiro(a);
V – para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez;
VI – para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou 
deficiência grave, pelo afastamento da deficiência ou levantamento da interdição, nos 
termos do regulamento;
VII – o implemento da idade de vinte e um anos, pelo filho ou irmão;
VIII – a acumulação de pensão para o mesmo regime previdenciário, na 
forma prevista na Constituição Federal; 
IX – a renúncia expressa;
X – para cônjuge ou companheiro(a):
a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo 
afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação 
das alíneas “b” e “c”;
b) do decurso de quatro meses, se o óbito ocorrer sem que o servidor tenha 
vertido dezoito contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem 
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sido iniciados em menos de dois anos antes do óbito do servidor;
c) o decurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade 
do pensionista na data de óbito do servidor, depois de vertidas dezoito contribuições 
mensais e pelo menos dois anos após o início do casamento ou da união estável:
1. três anos, com menos de vinte e um anos de idade;
2. seis anos, entre vinte e um e vinte e seis anos de idade;
3. dez anos, entre vinte e sete e vinte e nove anos de idade;
4. quinze anos, entre trinta e quarenta anos de idade;
5. vinte anos, entre quarenta e um e quarenta e três anos de idade;
6. vitalícia, com quarenta e quatro ou mais anos de idade.
§ 1º Deve ser somado, para fins de apuração do prazo de dois anos de que 
tratam as alíneas “b” e “c” do inciso X do caput deste artigo, o período comprovado de 
união estável e de casamento.
§ 2º Na hipótese do ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, 
beneficiário da pensão por morte pela percepção de pensão alimentícia fixada sem 
prazo determinado, deverão ser observados os prazos estabelecidos nas alíneas “b” e 
“c” do inciso X do caput deste artigo, conforme o caso.
§ 3º A critério da administração, o beneficiário de pensão cuja preservação 
seja motivada por invalidez, por incapacidade ou por deficiência, poderá ser convocado 
a qualquer momento para avaliação das referidas condições.
§ 4º Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os 
prazos previstos na alínea “c”, ambos do inciso X do caput deste artigo, se o óbito do 
servidor decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do 
trabalho, independentemente do recolhimento de dezoito contribuições mensais ou da 
comprovação de dois anos de casamento ou de união estável.
§ 5º O tempo de contribuição a RPPS ou ao RGPS, devidamente averbado 
junto ao RPPS do Município, será considerado na contagem das dezoito contribuições 
mensais referidas nas alíneas “b” e “c” do inciso X do caput deste artigo.
§ 6º Além dos casos enumerados neste artigo, a perda da condição de 
segurado implica o automático cancelamento da inscrição de seus dependentes.
§ 7º Após o cálculo e rateio da pensão, sobre a cota parte reservada ao 
cônjuge ou companheiro (a), e ao cônjuge divorciado, separado judicialmente ou de fato 
ou companheiro (a) cuja união estável foi legalmente dissolvida, com percepção de 
pensão alimentícia, se acumulada com os benefícios de que trata o art. 24 da Emenda 
Constitucional nº 103, incidirão os redutores na forma nele prevista.
§ 8º O valor da pensão por morte, calculada conforme o art. 24 desta lei 
complementar, antes do rateio entre os dependentes, não será inferior ao salário￾mínimo.
CAPÍTULO III
DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DE APOSENTADORIA
Seção I
Regra aplicável para os admitidos no serviço público até 16/12/1998
Art. 27 O servidor que tiver ingressado no serviço público até 16 de 
dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, 
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cumulativamente, as seguintes condições:
I - 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de 
contribuição, se mulher;
II – 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público, 15 (quinze) 
anos de carreira e 05 (cinco) anos no cargo em que se der a aposentadoria;
III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do inciso 
I do art. 28 desta lei complementar, de um ano de idade para cada ano de contribuição 
que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.
Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias 
concedidas com base neste artigo o disposto no art. 33 desta lei complementar.
Seção II
Regra aplicável para os admitidos no serviço público até 31/12/2003
Art. 28 O servidor que tenha ingressado no serviço público até 31 de 
dezembro de 2003, é assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária com 
proventos calculados de acordo com a totalidade da remuneração do cargo efetivo, 
quando preenchidos, cumulativamente:
I – 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de 
idade, se mulher;
II – 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta anos) de 
contribuição, se mulher;
III – 20 (vinte anos) de efetivo exercício no serviço público; e
IV – 10 (dez) anos de carreira e 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo 
em que se der a aposentadoria.
§ 1º Aplica-se às aposentadorias concedidas com base neste artigo, o 
disposto no art. 33 desta Lei Complementar.
§ 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo 
exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e 
médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de 
contribuição em cinco anos.
§ 3º O servidor de que trata este artigo que venha a se aposentar por 
incapacidade permanente tem direito a proventos de aposentadoria calculados com 
base no art. 33 e serão revistos conforme previsão contida no art. 35 desta lei 
complementar, sendo proporcionais ao tempo de contribuição, ou integrais, caso a 
moléstia incapacitante seja moléstia grave ou decorrente de acidente de trabalho ou 
moléstia profissional.
§ 4º Considera-se moléstia grave, para fins do § 3º, quando for a causa da 
incapacidade laborativa: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose 
múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, paralisia irreversível e incapacitante, 
cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia 
grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da 
deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação, com base em 
conclusão da medicina especializada.
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Seção III
Regra aplicável para os servidores admitidos no serviço público até a publicação 
desta lei complementar
Art. 29 O servidor que tenha ingressado no serviço público até a data da 
publicação desta lei complementar poderá ser aposentado voluntariamente, desde que 
preenchidos 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 05 (cinco) anos no 
cargo efetivo em que se dará a aposentaria:
a) 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se 
homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição, se mulher, 
com proventos integrais;
b) 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de 
idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, considerados 
os denominadores constantes na alínea “a” deste artigo.
§ 1º Aplica-se às aposentadorias concedidas com base neste artigo, o 
disposto no § 11 do art. 30 e art. 34 desta Lei Complementar.
§ 2º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em 
cinco anos, em relação ao disposto na alínea “a” deste artigo, para o professor que 
comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na 
educação infantil e no ensino fundamental em médio.
CAPÍTULO IV
DO CÁLCULO DOS PROVENTOS
Art. 30 No cálculo dos proventos de aposentadoria será considerada a média 
aritmética simples de todas as remunerações, utilizadas como base para as 
contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, 
correspondentes a todo o período contributivo desde a competência julho 1994, ou 
desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência. 
§ 1º As bases de cálculo de contribuição consideradas no cálculo do valor 
inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a 
variação integral do índice fixado para a atualização dos salários de contribuição 
considerados no cálculo dos benefícios do RGPS, conforme legislação federal.
§ 2º Nas competências a partir de julho de 1994, em que não tenha havido 
contribuição do servidor vinculado a regime próprio, a base de cálculo dos proventos 
será a remuneração do servidor no cargo efetivo, inclusive nos períodos em que houve 
isenção de contribuição ou afastamento do cargo, desde que o respectivo afastamento 
seja considerado como de efetivo exercício.
§ 3º Na ausência de contribuição do servidor não titular de cargo efetivo 
vinculado a regime próprio até dezembro de 1998, será considerada a sua remuneração 
no cargo ocupado no período correspondente.
§ 4º As bases de cálculo de contribuição a serem utilizadas no cálculo de que 
trata este artigo serão comprovadas mediante documento fornecido pelos órgãos e 
entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o segurado esteve filiado ou 
por outro documento público, de acordo com a legislação federal.
§ 5º Para os fins deste artigo, as bases de cálculo de contribuição 
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consideradas no cálculo da média da aposentadoria, depois de atualizadas na forma do 
§ 1º, não poderão ser:
I – inferiores ao valor do salário mínimo, vigente na competência da 
remuneração;
II – superiores ao limite máximo do salário de contribuição, vigente na 
competência da remuneração, quanto aos meses em que o servidor esteve filiado ao 
RGPS.
§ 6º As remunerações de que trata o caput serão definidas depois da 
aplicação dos fatores de atualização e da observância, mês a mês, dos limites 
estabelecidos no § 5º.
§ 7º Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no período contributivo do 
segurado por não vinculação a regime previdenciário, decorrente de ausência de 
prestação de serviço ou de contribuição, esse período será desprezado do cálculo de 
que trata este artigo.
§ 8º O valor inicial dos proventos, calculado de acordo com o caput, por 
ocasião de sua concessão, não poderá exceder a remuneração do respectivo servidor no 
cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.
§ 9º Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto neste artigo serão 
considerados em número de dias.
§ 10º Integrará o cálculo da média, o valor recebido a título de gratificação 
natalina.
§ 11 Para o servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da 
publicação desta lei complementar, o cálculo do benefício obedecerá a média das 
maiores contribuições relativo a 80% do período contributivo, apurados desde a 
competência julho/1994, ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela 
competência, sendo que as maiores remunerações serão definidas depois da aplicação 
dos fatores de atualização e da observância, mês a mês, dos limites estabelecidos no § 
5º.
Art. 31 O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% da 
média aritmética definida na forma prevista no art. 30, com acréscimo de 2% para cada 
ano de contribuição que exceder o tempo de vinte anos de contribuição nos casos:
I – do § 1º do art. 14 desta Lei Complementar, observado o disposto no § 2º 
do mesmo art. 14 e o disposto no § 1º deste artigo;
II – do art. 17 desta Lei Complementar, observado o disposto no § 2º deste 
artigo;
III – do art. 18 desta Lei Complementar; 
IV – do art. 20 desta Lei Complementar; e
V – do art. 21 desta Lei Complementar.
§ 1º O valor do benefício, no caso de aposentadoria por incapacidade 
permanente, quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de 
doença do trabalho, corresponderá a 100% da média aritmética definida na forma 
prevista no art. 30 desta Lei Complementar.
§ 2º O valor do benefício da aposentadoria compulsória de que trata o art. 
17 desta Lei Complementar corresponderá ao resultado do tempo de contribuição 
dividido por vinte anos, limitado a um inteiro, e multiplicado pelo valor apurado na 
forma do art. 30 e do caput deste artigo, ressalvado o caso de cumprimento de critérios 
de acesso para aposentadoria voluntária que resulte em situação mais favorável.
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Art. 32 Os proventos de aposentadoria concedida aos servidores com 
deficiência, de que trata o art. 19 desta Lei Complementar, serão apurados conforme 
critérios estabelecidos na Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013.
Art. 33 Os proventos de aposentadoria concedida ao servidor que atender 
os requisitos dos arts. 27 e 28 será correspondente à totalidade da remuneração no 
cargo efetivo em que se der a aposentadoria. 
Parágrafo Único. Considera-se remuneração do servidor público no cargo 
efetivo, para fins de cálculo de proventos de aposentadoria, o valor constituído pelo 
vencimento básico e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos 
em lei, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais 
permanentes e temporárias, incorporadas à remuneração do servidor na forma da lei.
CAPÍTULO V
DA REVISÃO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS
Art. 34 Os benefícios de aposentadoria concedidos conforme disposto nos 
arts. 13 a 21, art. 29 e os benefícios de pensão por morte concedidos conforme disposto 
no art. 22, serão revisados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, nos 
termos estabelecidos para o RGPS.
Art. 35 Os benefícios concedidos nos termos dos arts. 27 e 28 serão 
revisados na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a 
remuneração dos servidores em atividade, inclusive reclassificação.
CAPÍTULO VI
DO DIREITO ADQUIRIDO
Art. 36 O direito à concessão de aposentadoria ao servidor vinculado ao 
RPPS fica resguardada, e pode ser requerida a qualquer tempo, desde que tenham sido 
cumpridos os requisitos para obtenção desse benefício até a data de entrada em vigor 
desta Lei Complementar, observados os critérios da legislação vigente na data em que 
foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria.
Parágrafo Único Os proventos de aposentadoria devidos ao servidor público 
a que se refere o caput serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em 
vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão 
do benefício.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS BENEFÍCIOS
Art. 37 Os benefícios de aposentadoria e pensão por morte vigoram a partir 
da data indicada no ato de concessão ou da data da publicação do respectivo ato.
§ 1º Concedida a aposentadoria ou a pensão por morte, publicado o ato será 
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encaminhado pela unidade gestora ao Tribunal de Contas do Estado, para exame e 
registro.
§ 2º Caso o ato de concessão não seja registrado pelo Tribunal de Contas, o 
processo do benefício será imediatamente revisto e promovidas as medidas 
administrativas e jurídicas pertinentes.
Art. 38 Toda e qualquer parcela remuneratória a que tiver direito o 
beneficiário do RPPS, em razão de decisão administrativa ou judicial, com reflexo nos 
benefícios previdenciários de que trata esta Lei Complementar, deverá ser informada à 
unidade gestora pelo Poder ou órgão do Município a que foi vinculado o servidor.
Art. 39 É vedada a fixação de proventos de aposentadoria ou de pensão por 
morte em valor inferior ao salário mínimo nacional, salvo a divisão por cotas, ou superior 
à última remuneração do cargo efetivo, observado, em qualquer hipótese, o limite 
estabelecido no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo Único. O valor dos benefícios de aposentadoria e pensão por 
morte devido pelo RPPS aos servidores públicos titulares de cargos efetivos que 
ingressarem no serviço público a partir da data de início da vigência do Regime de 
Previdência Complementar, não poderá superar o limite máximo dos benefícios pagos 
pelo RGPS.
Art. 40 Para fins de concessão de aposentadoria pelo RPPS é vedada a 
contagem de tempo de contribuição fictício.
Art. 41 São consideradas funções de magistério as exercidas por segurado 
ocupante de cargo de professor no desempenho de atividades educativas, quando 
exercidas em estabelecimento de educação básica, formada pela educação infantil, 
ensino fundamental e médio, em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do 
exercício de docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e
assessoramento pedagógico.
Art. 42 O RPPS operacionalizará a compensação financeira a que se referem 
o § 9º do art. 201 da Constituição Federal e a legislação federal regulamentadora, com 
os demais regimes de previdência social.
Art. 43 Prescreve em cinco anos a ação do segurado ou beneficiário para a 
revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao 
do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar 
conhecimento da decisão de indeferimento definitiva no âmbito administrativo.
Parágrafo Único. Prescreve no mesmo prazo do caput deste artigo, a contar 
da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para haver 
prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo RPPS, salvo o 
direito dos absolutamente incapazes, ausentes, na forma do Código Civil.
Art. 44 Qualquer dos benefícios previstos nesta Lei Complementar será pago 
diretamente ao beneficiário.
§ 1º Nos casos de alienação mental, moléstia contagiosa ou impossibilidade 
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de locomoção, os beneficiários serão representados pelos pais, tutor ou curador para 
habilitação ao benefício, que será pago em nome do próprio beneficiário.
§ 2º A pessoa designada para o encargo de que trata o § 1º deste artigo é 
obrigada a apresentar a prova de vida, anualmente, do segurado ou beneficiário, sob 
pena de suspensão do pagamento do benefício
§ 3º O valor não recebido em vida pelo segurado será pago aos seus 
dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus herdeiros, 
devidamente identificados, mediante alvará judicial.
Art. 45 Salvo desconto autorizado em lei ou decorrente da obrigação de 
prestar alimentos, decretada judicialmente ou extrajudicialmente, esta mediante 
apresentação de escritura pública, o benefício previdenciário não pode ser objeto de 
penhora, arresto ou sequestro, sendo nula, quanto a ele, a venda ou a cessão ou outorga 
de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o recebimento.
§ 1º Serão descontados dos benefícios as contribuições previdenciárias 
devidas, conforme previsão legal.
§ 2º Poderão ser descontados dos benefícios os débitos dos segurados para 
com o RPPS ou com o Município e os tributos retidos na fonte por força de legislação 
aplicável.
§ 3º Mediante autorização do beneficiário poderá haver consignação em 
folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração, desde que decorra 
de termo, convênio ou contrato firmado entre o terceiro interessado e a unidade 
gestora do RPPS, na forma definida em regulamento.
Art. 46 O recebimento indevido de benefícios implica na devolução do valor 
auferido, aplicando-se juros e índices de atualização, até a efetiva devolução, sem 
prejuízo da responsabilização administrativa, civil e penal cabíveis, salvo os recebidos de 
boa-fé pelo segurado ou beneficiário.
Art. 47 É vedada a celebração de convênio, consórcio ou outra forma de 
associação para a concessão dos benefícios previdenciários de que trata esta Lei 
Complementar com a União, Estado, Distrito Federal ou outro Município.
Art. 48 Suspende-se o pagamento do benefício ao segurado inativo ou ao 
pensionista que, mediante convocação:
I – não atualizar o seu cadastro;
II – não se submeter à prova de vida;
III – não comparecer para submissão a exame médico.
§ 1º A suspensão será mantida até a regularização da pendência por parte 
do beneficiário.
§ 2º Uma vez regularizada a pendência, os pagamentos suspensos serão 
liberados, inclusive as parcelas devidas no período de vigência da suspensão, as quais 
serão pagas corrigidas monetariamente de acordo com o índice ou fator que corrige os 
tributos municipais.
TÍTULO II
DO ABONO DE PERMANÊNCIA
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Art. 49 O servidor que tiver cumprido o direito ao benefício de 
aposentadoria voluntária de que tratam os artigos 18, 21, 27, 28 e alínea “a” do art. 29 
desta lei, e que optar por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência 
equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para 
aposentadoria compulsória.
Parágrafo Único. O pagamento do abono se dará a contar da data da 
apresentação da documentação necessária junto ao respectivo requerimento. 
Art. 50 O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do 
ente na qual está vinculado o servidor e será devido a partir da data do requerimento 
administrativo, desde que o requerimento contenha a comprovação documental do 
preenchimento dos requisitos para aposentadoria, na forma disposta no art. 49.
Parágrafo Único. Cessará o direito ao pagamento do abono de permanência 
quando da efetiva concessão do benefício de aposentadoria ao servidor titular de cargo 
efetivo.
TÍTULO III
DA GRATIFICAÇÃO NATALINA
Art. 51 A gratificação natalina será devida aos aposentados e aos 
pensionistas, em valor equivalente ao respectivo benefício referente ao mês de 
dezembro de cada ano, observada a data da concessão, podendo resultar em valor 
proporcional, se inferior a doze meses.
§ 1º Na hipótese de ocorrência de fato extintivo do benefício, o cálculo da 
gratificação natalina será equivalente ao do mês da cessação, obedecendo à 
proporcionalidade no correspondente exercício.
§ 2º A fração igual ou superior a quinze dias será considerado como mês 
integral.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 52 Os poderes e órgãos do Município, incluídas suas autarquias e 
fundações enviarão, mensalmente, à Unidade Gestora do RPPS, extrato da folha de 
pagamento ou relação dos pagamentos e indicação das contribuições retidas em favor 
do RPPS.
Art. 53 Fica mantida a inscrição e os beneficiários dos servidores ativos, 
aposentados, pensionistas e dependentes já inscritos no RPPS do Município, na data de 
promulgação desta Lei Complementar, sem prejuízo de qualquer espécie.
 
Art. 54 Fica referendado integralmente, nos termos do inciso II do art. 36 da 
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019:
I – a alteração promovida no art. 149 da Constituição Federal pela Emenda 
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019;
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Estado do Rio Grande do Sul
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II – a revogação do § 21 do art. 40 da Constituição Federal;
III – a revogação dos arts. 2º, 6º e 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 
19 de dezembro de 2003;
IV – a revogação do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 
2005.
Art. 55 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 56 Revogam-se os arts. 2º a 11, arts. 24 a 28, arts. 37 a 45 e arts. 47 a 
64 da Lei Municipal nº 2363, de 24 de fevereiro de 2005.
Prefeito Municipal
Evandro Agiz Heberle

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