| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 125 / 2024 |
| Date | 2024-11-04 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 7927 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 125/24, oriundo do Poder Executivo Municipal requerendo autorização para abertura de um Crédito Suplementar, no valor de R$ 23.274,38 (vinte e três mil duzentos e setenta e quatro reais e trinta e oito centavos), os quais serão utilizados na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Administração. A justificativa apresentada especificamente, trata-se de ajuste no Orçamento Municipal para a cobertura das despesas de Processo Administrativo de Reconhecimento de Dívida da Empresa Metal Service, referente a serviços prestados nos anos de 2020 e 2021. Mas de qualquer sorte, os créditos suplementares se destinam a aumentar a dotação de uma rubrica já existente no orçamento em vigor (LOA) e servirá de cobertura para o presente crédito as reduções realizadas na dotação prevista no Parágrafo Segundo. Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser apreciado pelo Plenário. . Em 04 de novembro de 2024 Petrônio José Weber Procurador Legislativo