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materia nº 125/2024

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 125 / 2024
Date 2024-11-04
EmentaParecer Jurídico
native_id7927

Autoria

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 125/24, oriundo do Poder 
Executivo Municipal requerendo autorização para abertura de um Crédito Suplementar, no valor de R$
23.274,38 (vinte e três mil duzentos e setenta e quatro reais e trinta e oito centavos), os quais serão 
utilizados na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Administração.
A justificativa apresentada especificamente, trata-se de ajuste no Orçamento Municipal 
para a cobertura das despesas de Processo Administrativo de Reconhecimento de Dívida da Empresa 
Metal Service, referente a serviços prestados nos anos de 2020 e 2021. 
Mas de qualquer sorte, os créditos suplementares se destinam a aumentar a dotação de 
uma rubrica já existente no orçamento em vigor (LOA) e servirá de cobertura para o presente crédito as 
reduções realizadas na dotação prevista no Parágrafo Segundo.
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula 
a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, 
estando apto a ser apreciado pelo Plenário.
.
 Em 04 de novembro de 2024
 
 Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo

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