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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 308/2024 São Jerônimo, 01 de novembro de 2024.
Exmo. Sr.
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto de
Lei n° 126/2024, em anexo, visando alteração na LOA 2024.
Sendo a lei orçamentária uma previsão de arrecadação e definição dos
gastos que ocorrerão no exercício financeiro subsequente, torna-se evidente que seu
cumprimento não tem como se realizar de modo absolutamente fiel, sendo natural e
compreensível que o orçamento executado não será idêntico ao que foi aprovado. São
muitas as intercorrências havidas desde as previsões que são feitas para a elaboração da
peça orçamentária até o final de sua execução. Várias as alterações nos fatos econômicos,
sociais e legais, nem sempre previsíveis e mensuráveis, exigem mecanismos que permitam
ajustes ao longo da execução orçamentária.
Daí porque existem os instrumentos de flexibilidade orçamentária, com a
finalidade de viabilizar alterações que se mostrem necessárias no orçamento, caso deste
Projeto de Lei.
Especificamente trata de ajuste no Orçamento Municipal para a cobertura
das despesas para complementar os recursos recebidos do Ministério do Desenvolvimento
Regional (MDR) com o objetivo de adquirir uma retroescavadeira. Conforme estabelecido
pelo Convênio n° 921001, o repasse do MDR é de R$ 288.000,00, enquanto a contrapartida
do município será de R$ 152.000,00, totalizando um investimento de R$ 440.000,00 no
equipamento.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove
o presente projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, tendo
em vista a necessidade da aquisição desta máquina para uso da Secretaria Municipal do
Interior.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 126, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2024
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO
A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 55.000,00.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no
valor de R$ 55.000,00 (Cinquenta e cinco mil reais) que será utilizado na seguinte
dotação orçamentária:
1300-SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR
1301-SECRETARIA DO INTERIOR E ÓRGÃOS AUXILIARES
1150-AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS COM RECURSOS MDR
449052.00.00-Equipamento e Material Permanente 55.000,00
Art.2º Servirá como cobertura do presente Crédito Suplementar os recursos
recebidos da União através do Ministério do Desenvolvimento Regional-MDR, para
aquisição de 01 retroescavadeira. O valor acima citado refere-se a complementação de
valor, visto que no orçamento consta um valor menor.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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