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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 309/2024 São Jerônimo, 01 de novembro de 2024.
Exmo. Sr.
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto de
Lei n° 127/2024, em anexo, visando alteração na LOA 2024.
Sendo a lei orçamentária uma previsão de arrecadação e definição dos
gastos que ocorrerão no exercício financeiro subsequente, torna-se evidente que seu
cumprimento não tem como se realizar de modo absolutamente fiel, sendo natural e
compreensível que o orçamento executado não será idêntico ao que foi aprovado. São
muitas as intercorrências havidas desde as previsões que são feitas para a elaboração da
peça orçamentária até o final de sua execução. Várias as alterações nos fatos econômicos,
sociais e legais, nem sempre previsíveis e mensuráveis, exigem mecanismos que permitam
ajustes ao longo da execução orçamentária.
Daí porque existem os instrumentos de flexibilidade orçamentária, com a
finalidade de viabilizar alterações que se mostrem necessárias no orçamento, caso deste
Projeto de Lei.
Especificamente trata de ajuste no Orçamento Municipal para a cobertura
das despesas para complementar os recursos recebidos do Ministério do Desenvolvimento
Regional (MDR) com o objetivo de adquirir uma retroescavadeira. Conforme estabelecido
pelo Convênio n° 921001, o repasse do MDR é de R$ 288.000,00, enquanto a contrapartida
do município será de R$ 152.000,00, totalizando um investimento de R$ 440.000,00 no
equipamento.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove
o presente projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, tendo
em vista a necessidade da aquisição desta máquina para uso da Secretaria Municipal do
Interior.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 127, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2024
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO
A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 2.000,00.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no
valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) que será utilizado na seguinte dotação
orçamentária:
1300-SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR
1301-SECRETARIA DO INTERIOR E ÓRGÃOS AUXILIARES
1150-AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS-CONTRAPARTIDA
449052.00.00-Equipamento e Material Permanente 2.000,00
Art.2º Servirá como cobertura do presente Crédito Suplementar a redução
a ser feita na seguinte dotação orçamentária a redução a ser feita na seguinte dotação
orçamentária:
1300-SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR
1301-SECRETARIA DO INTERIOR E ÓRGÃOS AUXILIARES
2232-MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA
339030.00.00-Material de Consumo 2.000,00
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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