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materia nº 1/2024

Tipo XXX
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-11-08
EmentaEMENDA 001/2024 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 002, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2024 - ALTERA O ART. 34 DO PROJETO DE LEI COMPLEMNTAR N.º 002/2024.
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 314/2024 São Jerônimo, 08 de novembro de 2024.
Exmo. Sr. 
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos a Emenda 
001/2024 - Modificativa ao Projeto de Lei Complementar n° 002/2024, que dispõe sobre o 
Plano de Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social.
Conforme constou no artigo 34 do referido projeto, a revisão do valor dos 
benefícios se daria nos termos estabelecidos pelo RGPS, no entanto, tal índice de revisão foi 
encaminhado de maneira errada, em razão de um erro material quando da elaboração da 
minuta do projeto pela empresa responsável por nossa consultoria previdenciária.
O índice correto para a revisão dos valores dos benefícios se dará por lei 
específica, conforme nossa legislação municipal.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove 
a presente Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar n.º 002/2024, juntamente 
com o projeto referido, tendo em vista a necessidade de correção do erro material.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
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EMENDA 001/2024 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 002, DE 01 DE NOVEMBRO
DE 2024
ALTERA O ART. 34 DO PROJETO DE LEI 
COMPLEMNTAR N.º 002/2024.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2024
Art. 1º Fica modificada redação do art. 34 do Projeto de Lei Complementar 
N.º 002 de 01 de novembro de 2024, o qual passa a ter a seguinte redação:
Art. 34 Os benefícios de aposentadoria concedidos conforme disposto nos 
arts. 13 a 21, art. 29 e os benefícios de pensão por morte concedidos 
conforme disposto no art. 22, serão revisados para preservar-lhes, em 
caráter permanente, o valor real, nos termos estabelecidos em lei específica.
Art.2º Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal

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