| Tipo | XXX |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-11-08 |
| Ementa | EMENDA 001/2024 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 002, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2024 - ALTERA O ART. 34 DO PROJETO DE LEI COMPLEMNTAR N.º 002/2024. |
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Página 1 de 2 Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO Secretaria de Infraestrutura e Administração Fone/Fax.: (51) 3651-1744 Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS OF. GP. Nº 314/2024 São Jerônimo, 08 de novembro de 2024. Exmo. Sr. Filipe Almeida M.D. Presidente da Câmara de Vereadores São Jerônimo – RS Prezado Senhor Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos a Emenda 001/2024 - Modificativa ao Projeto de Lei Complementar n° 002/2024, que dispõe sobre o Plano de Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social. Conforme constou no artigo 34 do referido projeto, a revisão do valor dos benefícios se daria nos termos estabelecidos pelo RGPS, no entanto, tal índice de revisão foi encaminhado de maneira errada, em razão de um erro material quando da elaboração da minuta do projeto pela empresa responsável por nossa consultoria previdenciária. O índice correto para a revisão dos valores dos benefícios se dará por lei específica, conforme nossa legislação municipal. Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove a presente Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar n.º 002/2024, juntamente com o projeto referido, tendo em vista a necessidade de correção do erro material. Evandro Agiz Heberle Prefeito Municipal Página 2 de 2 Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO Secretaria de Infraestrutura e Administração Fone/Fax.: (51) 3651-1744 Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS EMENDA 001/2024 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 002, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2024 ALTERA O ART. 34 DO PROJETO DE LEI COMPLEMNTAR N.º 002/2024. O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2024 Art. 1º Fica modificada redação do art. 34 do Projeto de Lei Complementar N.º 002 de 01 de novembro de 2024, o qual passa a ter a seguinte redação: Art. 34 Os benefícios de aposentadoria concedidos conforme disposto nos arts. 13 a 21, art. 29 e os benefícios de pensão por morte concedidos conforme disposto no art. 22, serão revisados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, nos termos estabelecidos em lei específica. Art.2º Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação. Evandro Agiz Heberle Prefeito Municipal