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, Estado do Rio Grande do Sul
o MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
(8) Secretaria de Infraestrutura e Administração
OF. GP. Nº 311/2024 São Jerônimo, 07 de novembro de 2024.
Exmo. Sr.
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo — RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto de
Lei nº 128/2024, em anexo, visando alteração na LOA 2024.
Sendo a lei orçamentária uma previsão de arrecadação e definição dos
gastos que ocorrerão no exercício financeiro subsequente, torna-se evidente que seu
cumprimento não tem como se realizar de modo absolutamente fiel, sendo natural e
compreensível que o orçamento executado não será idêntico ao que foi aprovado. São
muitas as intercorrências havidas desde as previsões que são feitas para a elaboração da
peça orçamentária até o final de sua execução. Várias as alterações nos fatos econômicos,
sociais e legais, nem sempre previsíveis e mensuráveis, exigem mecanismos que permitam
ajustes ao longo da execução orçamentária.
Daí porque existem os instrumentos de flexibilidade orçamentária, com a
finalidade de viabilizar alterações que se mostrem necessárias no orçamento, caso deste
Projeto de Lei.
Especificamente trata de ajuste no Orçamento Municipal para a cobertura
das despesas com a emenda impositiva destinada à entidade Associação de Manutenção da
Casa da Criança, cujo objeto está no Processo Administrativo 2836/2024.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove
O presente projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, tendo
em vista a urgência na realização das manutenções necessárias para o bom funcionamento
da Associação. ssinado deforma digita
E e EVANDRO AGIZ e E
HEBERLE:466290 Hesericass29009053
Dados: 2024.11.07 13:11:36
09053 030º
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
Página 1 de 2 Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNP) 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - R$
= MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
(E) Secretaria de Infraestrutura e Administração
PROJETO DE LEI Nº 128, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024
NA Estado do Rio Grande do Sul
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 54.560,42.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor
de R$ 54.560,42 (Cinquenta e quatro mil, quinhentos e sessenta reais e quarenta e dois
centavos) que será utilizado na seguinte dotação orçamentária:
0300-SECRETARIA MUN DE INFRAESTRUTURA E ADMINISTRAÇÃO
0301-ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
1240-EMENDAS IMPOSITIVAS — CASA DA CRIANÇA
335043.00.00-Subvençoes Sociais 54.560,42
Art.2º Servirá como cobertura do presente Crédito Especial a redução a ser
feita na seguinte dotação orçamentária:
9000-ENCARGOS GERAIS
9001-ENCARGOS ESPECIAIS
0020-RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,6% RCL Livre
999999.99.00-Reserva de Contingência 54.560,42
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
EVANDRO AGIZ Assinado de forma digital
por EVANDRO AGIZ
HEBERLE:46629 HesERLE:46629009053
Dados: 2024.11.07
009053 13:11:54 -03:00'
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
Página 2 de 2 Fone/Fax.: (51) 3651-1744
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CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
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