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materia nº 127/2024

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 127 / 2024
Date 2024-11-18
EmentaParecer Jurídico
native_id7965

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 127/24, oriundo do Poder 
Executivo Municipal requerendo autorização para abertura de um Crédito Suplementar, no valor de R$
2.000,00 (dois mil reais), os quais serão utilizados na Secretaria Municipal do Interior.
A justificativa apresentada especificamente trata de ajuste no Orçamento Municipal 
para a cobertura das despesas para complementar os recursos recebidos do Ministério do 
Desenvolvimento Regional (MDR) com o objetivo de adquirir uma retroescavadeira. Conforme 
estabelecido pelo Convênio n° 921001, o repasse do MDR é de R$ 288.000,00, enquanto a contrapartida
do município será de R$ 152.000,00, totalizando um investimento de R$ 440.000,00 no equipamento. 
Mas de qualquer sorte, os créditos suplementares se destinam a aumentar a dotação de 
uma rubrica já existente no orçamento em vigor (LOA) e servirá de cobertura para o presente crédito as 
reduções realizadas na dotação prevista no Parágrafo Segundo.
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula 
a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, 
estando apto a ser apreciado pelo Plenário.
.
 Em 18 de novembro de 2024
 
 Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo

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