| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 126 / 2024 |
| Date | 2024-11-18 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 7966 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 126/24, oriundo do Poder Executivo Municipal requerendo autorização para abertura de um Crédito Suplementar, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), os quais serão utilizados na Secretaria Municipal do Interior. A justificativa apresentada especificamente trata de ajuste no Orçamento Municipal para a cobertura das despesas para complementar os recursos recebidos do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) com o objetivo de adquirir uma retroescavadeira. Conforme estabelecido pelo Convênio n° 921001, o repasse do MDR é de R$ 288.000,00, enquanto a contrapartida do município será de R$ 152.000,00, totalizando um investimento de R$ 440.000,00 no equipamento. Mas de qualquer sorte, os créditos suplementares se destinam a aumentar a dotação de uma rubrica já existente no orçamento em vigor (LOA) e servirá como cobertura do presente Crédito Suplementar os recursos recebidos da União através do Ministério do Desenvolvimento Regional-MDR, para aquisição de 01 retroescavadeira. Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser apreciado pelo Plenário. . Em 18 de novembro de 2024 Petrônio José Weber Procurador Legislativo