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materia nº 128/2024

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 128 / 2024
Date 2024-11-18
EmentaParecer Jurídico
native_id7967

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 128/24, oriundo do Poder 
Executivo Municipal requerendo autorização para abertura de um Crédito Especial, no valor de R$
54.560,42 (cinquenta e quatro mil quinhentos e sessenta reais e quarenta e dois centavos), os quais serão 
aplicados na Secretaria de Infraestrutura.
A justificativa apresentada, especificamente trata-se de ajustes no orçamento Municipal 
para a cobertura das despesas com a Emenda Impositiva destinada à entidade Associação de Manutenção 
da Casa da Criança, cujo objeto está no Processo Administrativo 2836/2024.
Mas de qualquer sorte, os créditos especiais se destinam a aberturas de novas dotações 
que não estavam previstas no orçamento em vigor, que se aplica ao caso em questão. E a competência 
para a sua criação é do Poder Executivo. Servirá como cobertura do presente Crédito Especial a redução 
realizada na Reserva de Contingência.
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula 
a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, 
estando apto a ser apreciado pelo Plenário.
.
 Em 18 de novembro de 2024
 
 Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo

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