| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 129 / 2024 |
| Date | 2024-11-18 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 7968 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE LEI 129/2024 Ao exame desta Procuradoria, vem o presente Projeto de Lei oriundo do Poder Executivo Municipal requerendo autorização para a realização de Parceria Voluntária com a 2ª Região Tradicionalista. O objetivo da presente Parceria Voluntária entre o Município e a 2ª Região registrada no Processo Administrativo 2.888/2024, visa a conjunção de esforços para viabilizar a quinta edição do evento Dançarte, o qual foi considerado viável e de interesse público, já que é uma das políticas públicas do Governo Municipal, sendo fundamental o apoio do poder público na manutenção da tradição gaúcha. Registramos que o evento já aconteceu em 2022 e 2023 sendo um grande sucesso A Parceria voluntária, referida no presente Projeto de Lei, compreenderá o repasse no valor total de R$ 24.539,67 (vinte e quatro mil, quinhentos e trinta e nove reais e sessenta e sete centavos), em uma única parcela, conforme plano de trabalho apresentado. A Lei 13.019/2014 estabeleceu normas gerais para disciplinar as relações de cooperação das parcerias entre a administração pública e as entidades qualificadas de organizações da sociedade civil. Por Parcerias Voluntárias a referida Lei, no Art. 2º, III considera qualquer modalidade de acordo, que envolva ou não transferência voluntárias de recursos financeiros, entre a administração pública e organizações da sociedade civil para ações de interesse recíproco em regime de mutua cooperação. O presente Projeto é CONSTITUCIONAL, estando instruído de toda a documentação necessária para sua apreciação. É sob censura, o parecer. Em 18/11/24. Procuradoria Legislativa