br-locleg corpus explorer

← São Jerônimo (RS)

materia nº 129/2024

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 129 / 2024
Date 2024-11-18
EmentaParecer Jurídico
native_id7968

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE LEI 129/2024
Ao exame desta Procuradoria, vem o presente Projeto de Lei oriundo do Poder 
Executivo Municipal requerendo autorização para a realização de Parceria Voluntária com a 2ª Região 
Tradicionalista.
O objetivo da presente Parceria Voluntária entre o Município e a 2ª Região 
registrada no Processo Administrativo 2.888/2024, visa a conjunção de esforços para viabilizar a quinta 
edição do evento Dançarte, o qual foi considerado viável e de interesse público, já que é uma das políticas 
públicas do Governo Municipal, sendo fundamental o apoio do poder público na manutenção da tradição
gaúcha. Registramos que o evento já aconteceu em 2022 e 2023 sendo um grande sucesso
A Parceria voluntária, referida no presente Projeto de Lei, compreenderá o 
repasse no valor total de R$ 24.539,67 (vinte e quatro mil, quinhentos e trinta e nove reais e sessenta e 
sete centavos), em uma única parcela, conforme plano de trabalho apresentado.
A Lei 13.019/2014 estabeleceu normas gerais para disciplinar as relações de 
cooperação das parcerias entre a administração pública e as entidades qualificadas de organizações da 
sociedade civil.
Por Parcerias Voluntárias a referida Lei, no Art. 2º, III considera qualquer 
modalidade de acordo, que envolva ou não transferência voluntárias de recursos financeiros, entre a 
administração pública e organizações da sociedade civil para ações de interesse recíproco em regime de 
mutua cooperação.
O presente Projeto é CONSTITUCIONAL, estando instruído de toda a 
documentação necessária para sua apreciação.
É sob censura, o parecer.
 Em 18/11/24.
 Procuradoria Legislativa

open original →