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materia nº 131/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 131 / 2024
Date 2024-11-21
EmentaPROJETO DE LEI N° 131/2024 - Autoriza a realização e parceria voluntária com a Associação de Manutenção da casa da Criança de São Jerônimo – Emendas Impositivas.
native_id7971

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-03 Aguardando Sanção da Lei — —
2024-12-03 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2024-12-02 Projeto pronto para ordem do dia — —
2024-12-02 Para Tramitação — Parecer favorável da comissão de orçamento, encaminhado a CAL.
2024-12-02 Para parecer de comissão — —
2024-12-02 Para parecer de comissão — Análise e Parecer da Comissão
2024-11-26 Com o Procurador para parecer. — —
2024-11-26 Para Tramitação — —
2024-11-22 Incluído para Leitura — —
2024-11-21 Para Tramitação — —
2024-11-21 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-02T20:45:56.053034-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 331/2023 São Jerônimo, 21 de novembro de 2024.
Exmo. Sr. 
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto 
de Lei n° 131/2024, em anexo, o qual autoriza a realização de parceria com a Casa da 
Criança de São Jerônimo.
O projeto em epígrafe, trata de termo de parceria com a entidade visando 
cumprir as emendas impositivas, indicadas Processo Administrativo 2.836/2024, cujo 
objeto é a reforma do telhado da parte antiga da Associação.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove o 
presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME ORDINÁRIO tendo 
em vista a necessidade de apoio à entidade.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PROJETO DE LEI N° 131, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024.
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PARCERIA 
VOLUNTÁRIA COM A ASSOCIAÇÃO DE 
MANUTENÇÃO DA CASA DA CRIANÇA DE SÃO 
JERÔNIMO – EMENDAS IMPOSITIVAS
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parceria com a 
ASSOCIAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA CASA DA CRIANÇA DE SÃO JERÔNIMO, portador do 
CNPJ 90.893.264/0001-04, visando o cumprimento das emendas impositivas ao 
Orçamento Municipal – 2024.
Parágrafo único. A Parceria, referida no caput, compreenderá o repasse de 
R$ 54.560,42 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e sessenta reais e quarenta e dois 
centavos), em uma única parcela, visando o cumprimento do Plano de Trabalho 
apresentado junto ao Processo Administrativo 2.836/2024.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por conta da 
seguinte dotação orçamentária:
0300-SECRETARIA MUN DE INFRAESTRUTURA E ADMINISTRAÇÃO
0301-ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
1240-EMENDAS IMPOSITIVAS – CASA DA CRIANÇA
335043.00.00-Subvençoes Sociais 54.560,42
Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na 
data de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal

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