| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2024 |
| Date | 2024-11-25 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 7972 |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. PARECER Foi encaminhado a esta procuradoria o Projeto de Decreto Legislativo 007/2024 de autoria do Vereador Alan Menezes, o qual da denominação a Rua A do Loteamento dos Plátanos, de Rua ENIO DE LIMA MACHADO, pelos fundamentos a seguir expostos: A justificativa apresentada é de homenagear o senhor Ênio de Lima Machado, conforme currículo anexado ao presente projeto. Do ponto de vista formal-subjetivo, por tratar-se de denominação de próprio, a propositura se enquadra no rol daquelas cujas competências para deflagrar o processo legislativo também é de competência concorrente entre Prefeito e/ou Vereadores. Conforme Artigo 6º da Lei Orgânica Municipal. Assim, considerando a inexistência de vício de iniciativa e que foram observados os princípios e preceitos constitucionais e legais pertinentes ao assunto, nada mais restando além de OPINAR que, do ponto de vista formal objetivo, o presente projeto atende aos requisitos mínimos de validade, podendo ser encaminhado ao Plenário para que os Vereadores possam exercer o juízo político-administrativo de adequação e conveniência do Projeto em apreço. É o Parecer. São Jerônimo, 25 de novembro de 2024. Petrônio José Weber Procurador Legislativo